Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RelatórioTrata-se de agravo em execução face decisão nos autos de execução penal 0002996-65.2020.8.16.0028, mov. 109, que homologou liminarmente falta grave, pela suposta prática de novos delitos no curso da execução, dispensando realização de audiência de justificação.Em suas razões (mov. 116), alega o agravante, em síntese, que: i) noticiou-se nos autos a prisão em flagrante do reeducando pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 140 e 147 do CP, em 29/09/2023, tendo o MP requerido suspensão cautelar do regime aberto para apuração de infração disciplinar, contudo, a falta grave foi liminarmente homologada; ii) a jurisprudência desta Corte não admite a “homologação liminar” da falta grave, sendo indispensável que se aguarde eventual prolação de sentença condenatória na nova ação penal, que poderia suprir a instrução da apuração da falta no âmbito da execução (Tema 758/STF), ou então que se instaure imediato contraditório, mediante audiência de justificação. Requer provimento ao recurso, para que se afaste a homologação liminar da falta grave e para que o Juízo aguarde eventual sentença condenatória, que poderá suprir a instrução da apuração da falta no âmbito da execução, ou, então, que se designe audiência de justificação, nos termos do art. 118, §2º da LEP.Após contrarrazões (mov. 122) e manutenção da decisão pelo Juízo (mov. 125), o agravo subiu à Corte.A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso (mov. 15-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de execução de penas privativas de liberdade decorrentes de condenações sofridas pelo reeducando nas ações penais 0015660-47.2018.8.16.0013 (art. 21, LCP) e 0002163-49.2017.8.16.0029 (art. 309 do CTB), somadas ao mov. 74/SEEU, estabelecido regime aberto e mantida a substituição por restritivas de direitos.Noticiou-se nos autos a prisão em flagrante do reeducando, em 27/09/2023, nos autos 0004085-02.2023.8.16.0196, em virtude da suposta prática dos delitos de ameaça e injúria (mov. 89.2), tendo sido concedida liberdade provisória em seu favor naquele feito.O Ministério Público pugnou pela suspensão cautelar do regime aberto, para posterior apresentação de justificativa sobre o descumprimento da pena pelo reeducando (mov. 96) e, após manifestação da Defesa (mov. 100), sobreveio a decisão agravada (mov. 109):Em que pese o princípio constitucional da presunção do estado de inocência impeça, a princípio, o reconhecimento definitivo de falta grave consistente na prática de novo delito por parte do apenado (art. 52, I, da Lei de Execução Penal - LEP) antes do trânsito em julgado da respectiva condenação, não se pode perder de vista, no caso, a presença dos requisitos legais para a aplicação do poder geral de cautela do juiz, visando à efetividade da execução penal em andamento, bem como a minimização de riscos sociais frente à provável reiteração delitiva do sentenciado.Nesse sentido, verifica-se a presença de fumus boni iuris, eis que os documentos oficiais juntados aos autos dão conta de que o sentenciado foi preso novamente em flagrante delito; e, ao mesmo tempo, a presença de periculum in mora, considerando que, sem a imediata homologação liminar da falta grave (que poderá ser revista futuramente em caso de absolvição), o sentenciado poderá obter direitos executórios aos quais não deveria fazer jus em caso de futura condenação.Todavia, ressalta-se que nos autos da ação penal nº foi concedida a liberdade provisória ao apenado (mov. 89.2), deste modo, a manutenção da regressão cautelar no âmbito da execução mostra-se desarrazoada.Diante da ausência de prisão preventiva, o processo criminal tramita sem prioridade, de modo que o apenado corre o risco de aguardar indefinidamente pelo julgamento enquanto permanece segregado cautelarmente.A propósito, cumpre destacar que a presente decisão se dá com base em juízo de cognição sumária, não exauriente, lastreada na probabilidade decorrente das informações preliminares apresentadas até o momento nos autos, de sorte que poderá ser alterada a qualquer tempo, sobretudo em caso de arquivamento do respectivo procedimento criminal ou absolvição do sentenciado.Outrossim, destaco que se afigura desnecessária, ao menos por ora, a oitiva do sentenciado em sede de audiência de justificação, pois, uma vez que foi acusado de cometer novo delito, o juízo competente para apuração e julgamento do fato criminoso é o juiz natural da Vara Criminal responsável pelo processamento do novo feito, perante o qual a legislação prevê complexo rito com garantias muito mais abrangentes para a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em comparação com esta estreita via executória.Corroborando o raciocínio exposto, é sabido que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, assim como dos demais Tribunais Estaduais pátrios e das Cortes Superiores entendem pela possibilidade – e necessidade – de homologação liminar de faltas graves em casos semelhantes a este, bem como de regressão cautelar de regime, a depender da gravidade da suposta nova conduta criminosa e suas repercussões no processo executório em questão.Para além do enunciado nº 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”), veja-se, a título exemplificativo: (...)Assim, uma vez que a conduta do reeducando se enquadra no artigo 52, por força do contido no art.118, I, da LEP e que a suspensão do seu regime de cumprimento de pena lhe é prejudicial, homologo liminarmente a falta grave praticada em 27/09/2023. Por outro lado, considerando que foi concedida a liberdade provisória ao (à) reeducando (a) com relação ao novo crime em tese praticado, não verifico a necessidade de sua regressão cautelar no presente caso, razão pela qual o mantenho no regime em que está, qual seja, o regime aberto.Ressalto que em caso de eventual absolvição a presente decisão poderá ser revista.Anote-se a homologação liminar da falta grave e elabore-se novo relatório da situação executória.2. O recurso merece provimento.Note-se que o Juízo promoveu homologação liminar da falta grave, em razão da suposta prática de novo crime no curso da execução (o qual é objeto de ação penal ainda não sentenciada), dispensando expressamente realização de audiência de justificação.É certo que, segundo a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.Porém, a desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória não significa, necessariamente, dispensa ao contraditório e à ampla defesa. O reconhecimento da falta grave possui severos efeitos no âmbito da execução penal, notadamente quanto à alteração da data-base e influência na análise do requisito subjetivo para concessão de benefícios, não podendo o reeducando ser sumariamente proibido de se justificar.Em complemento à tese firmada pelo STJ, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 758 de repercussão geral, asseverou que, para que o Juízo da Execução reconheça falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso, deve ser assegurado ao reeducando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mediante defesa técnica e possibilidade de produção probatória:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758: NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA SE CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ARTS. 52, CAPUT, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Os arts. 52, caput, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, por regerem esfera distinta da formação de culpa no processo penal de conhecimento, não são incompatíveis com a norma inscrita no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Dessa forma, descabe condicionar o reconhecimento da sanção administrativo-disciplinar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso pelo Juízo da Execução Penal ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento. Independência das esferas de apuração e sancionamento de atos ilícitos. Juízes com competências diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A apuração da falta grave, todavia, deve observar os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurado ao sentenciado defesa técnica e possibilidade de produção de provas. Tema de repercussão geral 941. Regras de Nelson Mandela das Nações Unidas. 3. Não se reconhece violação à cláusula de reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal de origem deixa de aplicar dispositivo infraconstitucional sem que o tenha declarado, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. (STF, RE 776.823, Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, j. 07/12/2020)É dizer, somente será dispensável a apuração do ilícito disciplinar, com instrução em sede executiva, se houver prévia sentença condenatória – o que não é o caso dos autos. Nesse ponto, não se ignora pedido alternativo da Defesa para que se aguarde seja proferida a sentença, porém, trata-se a Execução Penal de esfera independente, que não pode aguardar indefinidamente por aquele julgamento, de modo que a apuração da falta disciplinar deve se dar imediatamente.Isso posto, impositivo o acolhimento da tese alternativa, para que seja designada audiência de justificação para oitiva do reeducando, garantindo-se o devido contraditório e a ampla defesa.Sobre a inviabilidade de homologação liminar da falta grave:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LIMINARMENTE FALTA GRAVE E REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INSTRUMENTO FACILITADOR DE APURAÇÃO DA FALTA. A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PROCESSO CRIMINAL NÃO OBSTA A REGRESSÃO CAUTELAR. 2. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 758, STF. PRECDENTES. DETERMINAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR MANTIDA, SENDO AFASTADA A HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 5ª Câmara Criminal, AEx. 4000227-05.2023.8.16.0030, Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 10/07/2023)Destarte, o recurso merece provimento quanto à tese alternativa, determinando-se audiência de justificação.3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o Desembargador Mário Helton Jorge.Curitiba, 10 de maio de 2024.Joscelito Giovani CéRelator