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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002458-38.2022.8.16.0053, oriundos da Vara Cível de Bela Vista do Paraíso, em que se determinou o desbloqueio dos valores penhorados, já que protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil (mov. 96.1 - processo originário). A parte exequente, insatisfeita com a decisão, interpôs agravo de instrumento argumentando que não houve prova de que o valor possui origem salarial ou renda mensal, já que o agravante não apresentou extrato de conta bancária. Argui que a penhora era a medida adequada ao feito, pois havia qualquer prova da natureza alimentar, ou seja, nos termos do artigo 797 do CPC, a execução deve ocorrer nos termos de interesse do credor, o que de forma alguma ofenderia o mínimo necessário do devedor, uma vez que não apresentou qualquer prova nesse sentido. Alega que mesmo que seja valor inferior a 40 salários-mínimos, verifica-se que não se trata conta poupança e claramente não possui intenção de poupar, inclusive por haver bloqueio em conta de investimento vinculado à instituição XP Investimentos. Suscita que a impenhorabilidade apenas sob as alegações do executado será abusiva, o que deve ser impedida, nos termos da orientação jurisprudencial. Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para manutenção da penhora realizada em dinheiro (mov. 1.1). O recurso teve seu processamento deferido, com atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1). Após a apresentação de contrarrazões (mov. 14.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Após a análise dos pressupostos de admissibilidade, conclui-se que o recurso deve ser conhecido. Consta dos autos que em 02/12/2022, a empresa T.H.T. - BELA VISTA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., fundamentada nas duplicatas mercantis números 52610/01, 52764/01 e 56249/01, propôs uma Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o atual agravado, JOÃO LEONARDO ROSA, visando recuperar o montante de R$ 145.030,86 (mov. 1.1 – processo originário). Após ser citada, a parte executada ofereceu um veículo para penhora e apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada. Contudo, considerando que o bem oferecido não foi suficiente para quitar o débito, foi determinada a busca por ativos financeiros, resultando na constrição de R$ 12.239,54. A parte executada argumentou que o valor está abaixo de 40 salários-mínimos e pediu o desbloqueio, o que foi deferido, levando à interposição do recurso atualmente em análise. E a recorrente argumenta, resumidamente, que a parte executada não apresentou nenhuma prova de que o valor possuía origem salarial ou de renda mensal. Primeiramente, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que o propósito da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal é proteger o mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei para garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a terminologia "poupança" utilizada pelo legislador se refere, na verdade, à reserva monetária feita pela pessoa, independentemente da origem desse capital ou da natureza que o depósito possa ter (como conta poupança, conta corrente, aplicação financeira etc.). Além disso, é importante destacar que, seguindo essa mesma linha de raciocínio, as sobras salariais, que perdem a proteção de impenhorabilidade conforme o inciso IV do artigo 649 do CPC/73, não passam automaticamente a ser penhoráveis. Isso ocorre porque o inciso X do mesmo artigo garante ao devedor uma reserva financeira de até quarenta salários-mínimos, independentemente de onde esse dinheiro esteja. A lei processual presume que os valores até 40 (quarenta) salários-mínimos visam garantir a subsistência do seu titular e sua família, cobrir eventuais despesas extraordinárias ou até mesmo proporcionar o bem-estar. Dessa forma, a interpretação da lei deve ser ampla, principalmente porque o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não faz qualquer ressalva quanto ao modo de movimentação da conta poupança. Diante disso, o reconhecimento da impenhorabilidade se faz necessário, considerando que se trata de reserva monetária que, somada, não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme autoriza a interpretação ampla dada à impenhorabilidade pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A respeito da irrelevância da origem do valor que constitui a reserva financeira de 40 (quarenta) salários-mínimos, esta Câmara já proferiu as seguintes decisões: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.1. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL OU DA QUALIDADE QUE O DEPÓSITO ASSUMA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA EM CONTAS DOS EXECUTADOS FRANCISCO FERNANDES E FRANCISCO JOSÉ FERNANDES QUE SE ENCONTRAM DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE TITULARIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005243-64.2024.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.04.2024. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA QUE SE CARACTERIZA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DE TAIS VALORES, OU DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008010-75.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.05.2024. Sem destaque no original) Dessa forma, o recurso não deve ser provido. Ante o exposto, ao recurso é negado provimento, mantendo-se a decisão impugnada.
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