SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014933-20.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Bela Vista do Paraíso
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO CAPITAL OU DA NATUREZA DO DEPÓSITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC, CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTEÇÃO AO MÍNIMO PARA SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DO EXECUTADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.