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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 22.1-TJ, por meio do qual, no que aqui interessa, foi negado provimento ao apelo do réu, ora embargado, e negado conhecimento ao apelo do autor, ora embargante.Em suas razões, o autor alega, em suma, que: a) “o R. Acórdão do mov. 22 contém erro material, passível de ser corrigido por estes embargos de declaração, de modo a arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor a condenação, na forma normatizada no § 2º do art. 85 do CPC”; e b) “Em não sendo o entendimento pelo reconhecimento do erro material, pelo Princípio da Eventualidade, respeitosamente, o R. Acórdão do mov. 22 é omisso, já que não fundamentada a motivação para condenar o embargado a pagar os honorários advocatícios aos patronos dos embargantes sobre o valor da causa, enquanto a norma legal expressamente determina que os honorários advocatícios sucumbenciais no caso em apreço deve ser fixado sobre o valor da condenação”.O embargado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório.
VotoIndo direto ao ponto, os presentes embargos devem ser acolhidos, considerando que, de fato, houve erro material no acórdão embargado.Isso porque, ao majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em aplicação do art. 85 § 2º do CPC, mencionou-se como base de cálculo o valor da causa, ao passo que a sentença havia aplicado o valor da condenação.Assim, tendo em vista que se trata de mera majoração, deve ser mantida a mesma base de cálculo, tendo havido claro erro material na menção ao “valor da causa”.Corrige-se, portanto, o acórdão no ponto, confirmando que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o valor da condenação.Posto isso, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes.
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