SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001149-61.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido.