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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento (mov. 59.1 do agravo de instrumento).
Insatisfeita, a parte agravante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a)- o acórdão embargado acertadamente considerou que devem ser observadas as disposições dos contratos sociais das embargantes na hipótese de falecimento dos sócios, apuração de haveres e seu eventual pagamento;b)- conforme constou do v. acórdão os contratos sociais preveem, de forma geral e com pequenas alterações de redação, que enquanto indiviso o quinhão os herdeiros poderiam se fazer representar, por um deles representando os demais. Esse é o fundamento para o qual as sociedades embargantes reputam que a data de resolução não poderia ser a data de falecimento, pois antes da partilha os herdeiros e da não aceitação formal das sociedades, não teriam direito à apuração de haveres;c)- considerando que não se pretende um entendimento de que houve ingresso automático dos herdeiros, mas apenas que por terem participado da vida social, enquanto indiviso o quinhão ou formalizado o interesse no ingresso nas sociedades, não teriam direito aos haveres e não estariam sujeitos aos efeitos materiais dos atos que praticaram, o que não foi considerado pelo v. acórdão, pede-se a integração sanando a omissão indicada, para o fim de esclarecer o entendimento que se dá a tal disposição contratual e como ela pode ser compatibilizada com o entendimento de aplicação do art. 605, inc. I, do CPC;d)- em segundo ponto, o v. acórdão considerou que a discussão quanto a data de resolução das sociedades poderia estar superada, em razão de perícia inicial já realizada em autos conexos. Ficou sem qualquer consideração, todavia, que essa controvérsia não estava decidida em definitivo e que, por isso, nem mesmo a realização da perícia inicial poderia definir a data da resolução da sociedade para o presente processo;e)- isso porque, em relação à fixação da data da resolução, nos autos conexos (de nº 0007180-80.2005.8.16.0031), a decisão nesse sentido, proferida em 2010, foi desafiada pelo AI nº. 748662-8, que acabou sendo convertido em agravo retido pelo Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, relegando a sua solução para o julgamento da apelação, como matéria preliminar. Assim, além da inexistência de preclusão, a questão ainda está sendo discutida naqueles autos;f)- ademais, o acórdão abordou a segunda perícia como se houvesse apenas algumas questões a serem analisadas, quando na verdade será refeita por completo, dado que do contrário não poderia ser utilizada na ação que deu origem ao presente recuso, que possui escopo mais amplo.
Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes (mov. 1.1).
A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 11.1 e 12.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas omissões na decisão embargada, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria.
Alegam as embargantes que o acórdão recorrido não teria considerado que, apenas por terem participado da vida social, enquanto indiviso o quinhão ou formalizado o interesse no ingresso nas sociedades, os herdeiros não teriam direito aos haveres e não estariam sujeitos aos efeitos materiais dos atos que praticaram.
Contudo, o acórdão foi claro no sentido de que, em que pese a previsão do contrato social de que, enquanto indiviso o quinhão respectivo, os herdeiros e sucessores ficam sub-rogados nos direitos e obrigações do de cujus, isso não se confunde com a sua condição de sócio, que depende da efetiva transferência das quotas aos herdeiros, por meio de alteração de contrato social, além de, no caso em comento, o ingresso na sociedade estar condicionada ao acordo dos sócios supérstites.
Assim, cabia às embargantes demonstrar ter ocorrido o efetivo ingresso dos herdeiros nas sociedades, por meio dos documentos societários pertinentes, de formalização de entrada de sócios, como ata de reunião ou alteração de contrato social, o que não ocorreu, sendo devida a fixação da data da resolução das sociedades em relação aos sócios falecidos como a data de seu óbito.
Ainda, as embargantes afirmam que o acórdão embargado não teria considerado o fato de que a controvérsia sobre a data de resolução das sociedades não teria sido decidida em definitivo nos autos conexos nº 0007180-80.2005.8.16.0031, de modo que inexistiria preclusão.
Porém, o acórdão somente destacou, para fins argumentativos, que a questão já vem há muito sendo discutida pelas agravantes, desde a decisão de mov. 1.32 - fls. 27, em 31 de agosto de 2010 (autos nº 0007180-80.2005.8.16.0031), de forma que em nenhum momento reconheceu que a questão já estaria superada, mesmo porque exaustivamente analisou o mérito da matéria ao longo de toda a fundamentação.

Por fim, sustentam as embargantes que o acórdão recorrido teria abordado a segunda perícia como se houvesse apenas algumas questões a serem analisadas, quando na verdade será refeita por completo. Porém, o próprio Juízo a quo, na decisão que rejeitou o pedido de nulidade da primeira perícia, destacou que “a segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira e ainda que esta não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra” (mov. 648.1 dos autos nº 0007180-80.2005.8.16.0031), o que não restou impugnado pela parte embargante em momento oportuno.
Nesse sentido, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator.
Aliás, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. 1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial. III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022)
Noutro norte, em relação à pretensão de prequestionamento, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados.
O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater às suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos.
Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015)
Diante do exposto, considerando que o inconformismo da parte embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
Em suma, voto no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração.