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Processo:

RELATÓRIO1. Devanir Damião, Osvaldo Damião, Waldomiro Alves Nunes, Espólio de Domingos Antonio André e Espólio de Ivo Lourenço de Simas interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 186.1 complementada pelas decisões de movs. 197.1 e 207.1 dos autos de Execução de título extrajudicial nº 0001238-63.2021.8.16.0045, decorrente de inadimplemento de contrato de locação, que determinou a apresentação de laudo de vistoria de entrada pela parte agravante. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o ônus da prova de apresentar o laudo de vistoria de entrada pertence à parte agravada, pois ela quem trouxe a alegação na exceção de pré-executividade, sendo que todos os documentos (contrato de locação e vistoria de entrada) foram entregues para o locatário agravado na devolução das chaves no início da locação, além de ser desnecessária a dilação probatória pela ausência de discussão sobre reparos no momento processual; b) a exceção de pré-executividade deve ser julgada improcedente, pois os fatos alegados necessitam de dilação probatória, o que não é possível pelo meio utilizado pela executada agravada; c) inexistiu ajuste verbal em relação à indenização pelas benfeitorias, de modo que deve prevalecer a renúncia operada no contrato. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1 – TJ). Alex Sandro Perandre, Marcio Rogério Perandre, Rosana Mattos Perandre, Rosimeire Mattos Perandre e Perandré, Perandré & Cia Ltda ofereceram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 16.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando a data da leitura da decisão agravada complementar em 01.02.2024 (mov. 209 – autos de origem) e interposição do recurso em 22.02.2024 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O pagamento do preparo recursal está comprovado pelo documento de mov. 1.16 dos autos recursais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0015144-56.2024.8.16.0000 em que são agravantes Devanir Damião, Osvaldo Damião, Waldomiro Alves Nunes, Espólio de Domingos Antonio André e Espólio de Ivo Lourenço de Simas e agravados Alex Sandro Perandre, Marcio Rogério Perandre, Rosana Mattos Perandre, Rosimeire Mattos Perandre e Perandré, Perandré & Cia Ltda.3.1. Para compreensão adequada da controvérsia recursal, convém esclarecer os contornos dos autos Execução de título extrajudicial nº 0001238-63.2021.8.16.004, naquilo que é significativo ao recurso.Devanir Damião, Osvaldo Damião, Waldomiro Alves Nunes, Espólio de Domingos Antonio André e Espólio de Ivo Lourenço de Simas ajuizou Execução de título extrajudicial nº 0001238-63.2021.8.16.004 contra Alex Sandro Perandre, Marcio Rogério Perandre, Rosana Mattos Perandre, Rosimeire Mattos Perandre e Perandré, Perandré & Cia Ltda para requerer a cobrança do valor de R$ 26.288,38 (vinte e seis mil e duzentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), em razão do inadimplemento do contrato de locação comercial (mov. 1.1 – autos de origem).Alex Sandro Perandre, Marcio Rogério Perandre, Rosana Mattos Perandre, Rosimeire Mattos Perandre e Perandré, Perandré & Cia Ltda apresentaram exceção de pré-executividade para alegar, em síntese, o seguinte: i) a vistoria inicial atestou que o imóvel comercial apresentava desgaste natural da pintura e após a assinatura do contrato, a locatária realizou a pintura, instalação das prateleiras e toda a adequação necessária para que a loja da empresa locatária começasse as suas atividades; iii) posteriormente, o imóvel apresentou sérios problemas estruturais, desde a parte elétrica até a parte hidráulica do imóvel que, sem os devidos reparos, seria inviável a utilização; iv) o imóvel alugado não possuía condições de uso adequado, sendo necessária uma reforma completa, em que foram gastos R$ 119.691,66
(cento e dezenove mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Requereu-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a resolução contratual (mov. 172.1 – autos de origem).A decisão agravada determinou a intimação da parte credora nos seguintes termos (mov. 186.1 – autos de origem):“(...). 2. No mais, para melhor análise da exceção de pré-executividade apresentada em mov. 171, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos o laudo de vistoria de entrada mencionado na petição de mov. 178”.
A parte credora interpôs embargos de declaração para alegar a existência de contradição na decisão agravada, pois “não cabe a parte exequente a apresentação do laudo de vistoria de entrada, primeiro pelo fato que não é objeto da presente execução, e ainda, cabe a parte contrária apresentar as provas que alega - ônus probatório, e ainda, como demonstrado, na exceção de pré-executividade não cabe dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial” (mov. 189.1 – autos de origem). A decisão agravada complementar rejeitou os embargos de declaração a partir da seguinte fundamentação (mov. 197.1 – autos de origem):“1. Rejeito os embargos de declaração de mov. 189, considerando o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014 /2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova préconstituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) No mais, é certo que "[o] juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas” (art. 421 do CPC), mesmo porque "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (art. 370 CPC)”.
A parte credora interpôs embargos de declaração para alegar a existência de contradição na decisão agravada, pois “sequer é objeto de debate pela parte embargada locatária o termo de vistoria de entrada, haja vista que alega o ajuste da indenização pelas benfeitorias de forma verbal, o que não é verdade, além de contrário aos termos pactuados no contrato de locação com renúncia das benfeitorias, nos termos da Súmula 335 do STJ. E também, pelo fato que a vistoria de entrada foi entregue juntamente com as chaves no início, cabendo a locatário o ônus probatório dos fatos alegados nos termos do inciso II do artigo 333 do CPC, além de que nas exceção de pré-executividade não admitem dilação provatória, conforme entendimento jurisprudencial já demonstrado” (mov. 200.1 – autos de origem).Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 207.1 – autos de origem). A decisão agravada foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 213.1 – autos de origem).3.2. Devanir Damião, Osvaldo Damião, Waldomiro Alves Nunes, Espólio de Domingos Antonio André e Espólio de Ivo Lourenço de Simas objetivam o afastamento da determinação de apresentação de laudo de vistoria inicial. Sustenta-se, em síntese, que o ônus da prova de apresentar o laudo de vistoria de entrada pertence à parte agravada, pois ela quem trouxe a alegação na exceção de pré-executividade, sendo que todos os documentos (contrato de locação e vistoria de entrada) foram entregues para o locatário agravado na devolução das chaves no início da locação, além de ser desnecessária a dilação probatória pela ausência de discussão sobre reparos, bem como a exceção de pré-executividade deve ser julgada improcedente, considerando os fatos alegados necessitam de dilação probatória, o que não é possível através do meio utilizado pela executada agravada e, para além disso, inexistiu ajuste verbal em relação à indenização pelas benfeitorias, de modo que deve prevalecer a renúncia operada no contrato. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental ao processo de execução ou cumprimento de sentença em que permitida a discussão das matérias que não dependam de dilação probatória, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP, representativo da controvérsia repetitiva, o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DACDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC”. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)
No Código de Processo Civil, encontra-se fundamentação para a exceção de pré-executividade no artigo 803[1], que trata das situações em que é possível arguir a nulidade da execução, e esclarece, no parágrafo único, que tal nulidade pode ser pronunciada pelo juízo de ofício, independentemente da oposição de Embargos à Execução.A exceção de pré-executividade destina-se às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que se refiram às condições e pressupostos da ação executiva. Tal incidente terá cabimento quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo julgador, por ter o título vício formal de fácil constatação.Para adequada compreensão da questão, Humberto Theodoro Júnior menciona o seguinte:“Há que se distinguir entre as nulidades do negócio jurídico subjacente ao título executivo e as do processo executivo bem como dos atos nele praticados. As primeiras, em regra, dependem de acertamento por sentença e haverão de ser tratadas em ação à parte ou em ação de embargos à execução.As nulidades processuais, ligadas às condições de procedibilidade e aos pressupostos processuais, são de ordem pública e podem ser apreciadas pelo juiz, de ofício, em qualquer fase do processo. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ex officio, independentemente de embargos à execução”.[2]
No caso dos autos, observa-se que a parte devedora fundamentou a exceção de pré-executividade na inexigibilidade do débito, em virtude da violação do artigo 22 da Lei de Locação, em face da necessidade de reformas no imóvel às custas do locatário, sendo pactuado, de forma verbal, o ressarcimento dos valores. Extrai-se do contrato de locação a existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias realizadas; veja-se (mov. 1.5 – autos de origem):
Observa-se que a matéria arguida diz respeito ao negócio jurídico subjacente ao título (acordo verbal de ressarcimento dos valores gastos a título de reparos no imóvel), o que inviabiliza a análise por meio da exceção de pré-executividade, considerando que não se admite a utilização do referido instituto quando a verificação dos requisitos do título executivo depender da análise de premissas de fato, consistente no reexame de provas ou na interpretação/afastamento de cláusulas contratuais. Com efeito, por não se tratar de matéria processual e diante da necessidade de dilação probatória, não se revela cabível a exceção de pré-executividade para revisão das cláusulas contratuais escritas ou verbais. A conclusão adotada encontra amparo no entendimento deste Tribunal de Justiça; veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEFERINDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO E AFASTANDO A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA. - LEVANTAMENTO DAS PENHORAS DOS VALORES PELO JUÍZO SINGULAR. PERDA DE OBJETO. TESE PREJUDICADA. - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO.- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER A EXECUÇÃO, TAMPOUCO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058290-55.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 25.08.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA NELA CONTROVERTIDA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA À PRETENSA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PELO ADVOGADO DA PARTE – ALEGAÇÃO DESTA RELATIVA A PRETENSA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÉNCIA – ASSERTIVA DA PARTE EXCEPTA DE QUE A AUTORIZAÇÃO OCORREU DE FORMA VERBAL MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO – FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO BENEFICIOU A PARTE AGRAVANTE AO EXCLUIR A INDENIZAÇÃO COM GASTOS DE ADVOGADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TAMBÉM ACERCA DESTE PONTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025101-52.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 13.02.2023)
Logo, o recurso comporta provimento para revogar a decisão agravada.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e para DAR-LHE PROVIMENTO para o efeito de REVOGAR a decisão agravada.