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Processo:

I– DO RELATÓRIO.Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da decisão proferida pelo Douto Juízo de origem (mov. 83.1) que, ao invalidar a prova colhida pela Polícia Militar, rejeitou a denúncia oferecida em face de Claudinei Fidêncio da Silva - que o acusou da prática do crime de tráfico de drogas expresso no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 -, diante da alegada ausência de justa causa para a ação penal, em tese, por ausência de justa causa para a abordagem e busca pessoal realizada no denunciado, que resultou na sua prisão em flagrante.
Em suas razões (mov. 88.1, autos de origem), a D. Agente Ministerial sustentou, em suma, que a declaração de invalidade das provas obtidas pela Polícia Militar utilizada como fundamento para a decisão de relaxamento da prisão em flagrante do denunciado em audiência de custódia não faria coisa julgada (mov. 22.1, autos de origem), nem, tampouco, vincularia o órgão ministerial ou conduziria, automaticamente, à rejeição da denúncia, então oferecida pelo Ministério Público Estadual, sob pena de violação ao princípio acusatório.
Ao final, requereu a reforma da decisão a fim de que a denúncia fosse recebida, bem como para que fosse deferida, desde logo, a ordem de quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos na posse do denunciado.
Devidamente intimado, o recorrido, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 101.1, autos de origem).
No denominado juízo de retratação, a decisão atacada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 103.1, autos de origem).
Ato contínuo, pelo 3º Grupo da Procuradoria de Justiça Criminal, o Ilustre Agente Ministerial Waldir Franco Félix emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso (mov. 13.1, TJ).
É o relatório.



II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.Quanto ao pedido de quebra do sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos com o denunciado requerido pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia e repetido nesta sede recursal (mov. 80.1, item “2” e 88.1, parte final – autos de origem), o mesmo não merece conhecimento, posto que tal pleito sequer foi apreciado pelo Juízo da origem, tendo-o julgado prejudicado em razão da rejeição da denúncia (mov. 83.1 – autos de origem). Nesta medida, tratando-se de evidente tentativa de supressão de instância, o que afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, não cabe a este Tribunal apreciar matéria não decidida pela instância ordinária, pois trata-se de requisito essencial para o seu conhecimento.
Em situações semelhantes, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual, assim já decidiram:
1-

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILICITUDE DA PROVA EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DE SIGILO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA ACUSADA A TERCEIRO. TESE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O celular da paciente foi acessado por uma das vítimas, seu então namorado, que, mediante compartilhamento mútuo de senhas, possuía permissão de acesso aos dados do aparelho. Por isso, não há que se falar em violação de sigilo telefônico, pois a autorização partiu da própria acusada.2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 744653 SP 2022/0158389-9, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgamento em 21.06.2022)

2-

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER AS NULIDADES AVENTADAS PELO PACIENTE. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO A INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 513 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PACIENTE APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP. PROCESSO PENAL INSTRUÍDO POR INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO STJ. NULIDADE AFASTADA 2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2.1) ACESSO AOS AUTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA ANTES DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. 2.2) REQUERIMENTO DO ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DA PERÍCIA REALIZADA NOS APARELHOS TELEFÔNICOS QUE NÃO CHEGOU A SER INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE ACESSO. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE. NULIDADES AFASTADAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.(TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0001405-50.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.03.2023)
Quanto ao mais, conhece-se do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 581 do Código de Processo Penal, uma vez que tempestivo, eis que o Ministério Público foi intimado da decisão recorrida em 08.11.2023 (mov. 66, autos de origem) e interpôs o recurso em 10.11.2023 (mov. 69.1, autos de origem).
2– FUNDAMENTAÇÃO.Em face do ora recorrido, Claudinei Fidêncio da Silva, fora oferecida denúncia pela suposta prática de crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, nos seguintes termos (mov. 38.1, autos de origem):
FATO I“No dia 31 de Outubro de 2023, por volta das 00:30 horas, em via pública, mais precisamente na Rua Antônio José Bonato n°811– bairro Ganchinho, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado CLAUDINEI FIDENCIO DA SILVA, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, trazia consigo, acondicionados no bolso da blusa que vestia, 03 (três) invólucros da droga Cannabis Sativa Lineu, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 126 g (cento e vinte e seis gramas), substância esta, que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, além do valor de R$385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.7, auto de constatação provisória de seq. 1.9)”.
FATO II“Em ato contínuo, CLAUDINEI FIDENCIO DA SILVA, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, guardava em um barril de plástico branco, 68 (sessenta oito) porções da droga Cannabis Sativa Lineu ‘maconha’, pesando aproximadamente 2,240g (dois mil duzentos e quarenta gramas), substância esta, que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.7, auto de constatação provisória de seq. 1.9)
Consta que além da droga foram apreendidos, o valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) e um aparelho celular”
A Julgadora monocrática rejeitou a exordial acusatória (mov. 83.1, autos de origem), sob o fundamento da ausência de justa causa. Confira-se, no que importa, o teor da decisão hostilizada:
De início, vale destacar que, na ocasião da audiência de custódia, decidiu-se pelo relaxamento da prisão em flagrante do denunciado, sendo reconhecida a ilegalidade e a nulidade da apreensão, sob o fundamento de que não havia justificativa plausível para a busca pessoal no acusado (Mov. 22.1).Da análise do procedimento inquisitorial, conclui-se que assiste razão ao Juízo da custódia.Os Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do denunciado foram uníssonos ao afirmarem que estavam em patrulhamento quando avistaram o acusado em via pública. Quando o réu avistou a viatura, teria “demonstrado nervosismo”. Por essa razão, os Policiais abordaram o acusado e apreenderam substâncias entorpecentes e dinheiro. Por fim, os Policiais foram até a residência do acusado, onde apreenderam mais substâncias ilícitas.Sabe-se que a simples “demonstração de nervosismo” do denunciado ao avistar a viatura não configura justa causa para a abordagem. Nesse sentido:(...)Dessa forma, não estavam os Policiais Militares autorizados a realizar a abordagem do acusado, visto que não havia justa causa (fundada suspeita de que o denunciado estava em flagrante delito) para isso. No caso analisado nos presentes autos, o acusado apenas “demonstrou nervosismo” quando avistou a viatura da Polícia Militar, o que não configura fundada suspeita de flagrante delito. Nesses casos, conforme vasto entendimento jurisprudencial, a Polícia Militar não poderia realizar a busca pessoal no acusado.Partindo desses entendimentos, é possível afirmar que a abordagem e busca pessoal foi ilegal, ante a ausência de fundada suspeita de que o denunciado estava em flagrante delito. Nesse ponto, destaca-se que o simples fato do acusado “demonstrar nervosismo” ao visualizar a viatura, por si só, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal.Assim, tendo em vista que todas as provas do processo decorreram da atuação dos Policiais Militares, em violação à Lei, verifica-se que são inadmissíveis, não podendo embasar um decreto condenatório.(...)Diante de todo o exposto, com base em determinação legal expressa (artigos 157 e 244, ambos do CPP), entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores e doutrina majoritária, conclui-se que a rejeição da denúncia é a solução mais justa para o caso, tendo em vista a inadmissibilidade das provas obtidas de maneira ilícita e das que derivam destas.Como se sabe, não havendo provas admissíveis não há justa causa que, por sua vez, é condição da ação.Assim, REJEITO A DENÚNCIA, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP.
O Agente do Ministério Público com atribuições em primeiro grau requer a reforma da decisão que rejeitou a exordial acusatória, sob o argumento de que estão presentes os requisitos suficientes para o recebimento da denúncia, posto que a decisão manifestada pelo juízo de garantias quanto à regularidade da prisão não produziria, automaticamente, os efeitos de coisa julgada para fins de rejeição da denúncia.
A decisão recorrida reconheceu a nulidade das provas colhidas pela Polícia Militar sob o argumento da que seria ilegal a busca pessoal realizada pela Polícia Militar, eis que, segundo a sua ótica, não teria sido demonstrada a justa causa na atuação policial para realizar a abordagem do acusado, não bastando, para tanto, o fato de acusado ter demonstrado nervosismo quando avistou a chegada dos policiais para validar o flagrante e, por via de consequência, decretou-se a nulidade das provas coletadas quando da realização da sua prisão.
A opção decisória combatida carece de reforma, merecendo guarida o pleito ministerial.
Senão, veja-se.
Um tal sentir do Julgador monocrático não é adequado à hipótese dos autos, que revelam a adequação da atuação daquela unidade da força de segurança pública, especialmente em virtude de situação de evidente flagrância, embora com a cautela técnica adotada pela Polícia Militar, nesta abordagem, de conferência dos elementos caracterizadores do estado de flagrante delito, em local já famigerado pela prática intensa de tráfico de drogas.
Por sua vez, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em contundente pronunciamento de segundo grau confeccionado pelo Eminente Procurador de Justiça Waldir Franco Félix (mov. 13.1 – TJ), em sentido contrário se manifestou, leia-se:
Prefacialmente, destaque-se ser assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a decisão proferida em audiência de custódia trata-se de juízo de verossimilhança, não fazendo, portanto, coisa julgada material.(...)Como destacado nos v. Acórdãos, a separação entre as funções de acusar, defender e julgar é essencial ao sistema acusatório, de modo que a atuação do Judiciário, na fase pré-processual, somente se revela admissível com o propósito de proteger as garantias e os direitos fundamentais do investigado, sendo-lhe escusa a apreciação do mérito da causa.Desse modo, qualquer consideração sobre a infração penal supostamente cometida não produzirá efeito de coisa julgada.Superada essa questão, tem-se que os elementos indiciários, em especial, os relatos dos policiais militares, denotam a presença de fundadas razões para os procedimentos por eles realizados.Como visto, estes agentes públicos foram categóricos em afirmar que estavam em patrulhamento em famigerada região de tráfico, ocasião em que visualizaram o recorrido em ponto de venda, tendo este, ao perceber a aproximação policial, revelado nervosismo e tentado se evadir do local.A ação furtiva do réu, portanto, deu ensejo à abordagem policial, sendo localizados, em revista pessoal, 03 (três) pacotes de substância análoga à maconha, além de dinheiro.Nesta ocasião, ele confirmou que estava traficando na localidade e que possuía mais entorpecentes, estando eles acondicionados em um banhado/manguezal.Sendo assim, após o acionamento de outras equipes para auxiliar na vistoria da área apontada, um tambor foi encontrado nas imediações da residência do acusado, contendo em seu interior 68 (sessenta e oito) porções de maconha (2.240 kg – idênticas àquelas transportadas por Claudinei).Ora, a atitude evasiva do réu e os fortes indícios da prática de delito permanente, traduzidos na existência de denúncias em seu desfavor e na confissão sua, legitimaram a ação policial (vide mov. 1.6, do feito originário – 01´27” a 02´45”).(...)Com efeito, entende-se, ao menos por ora, que a atuação policial foi escorreita, e que é imperioso o recebimento da denúncia.(MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Procurador de Justiça Waldir Franco Félix, pronunciamento de 01.03.2024, mov. 13.1 - TJ)
Inicialmente, necessário destacar que a legislação prevê a possibilidade de buscas pessoal e domiciliar, ao passo que a primeira poderá ser realizada quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja, entre outros, ocultando armas proibidas ou objetos que constituam corpo de delito, conforme se depreende da leitura dos artigos 240, §§1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal:Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.(...)Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Dos elementos probatórios colhidos até o presente momento, extrai-se dos autos que os Policiais Militares os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do denunciado, Wagner Tossulino e Daniel Arthur Borba, quando ouvidos em sede policial (movs. 1.3 e 1.6 – autos de origem) relataram o seguinte, em síntese:
Que estavam em patrulhamento por região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando visualizaram o acusado em um ponto de venda de entorpecentes; que no momento em que o réu percebeu a presença da equipe policial, demonstrou certo nervosismo, virou de costas e tentou se evadir do local; que tal comportamento atípico deu ensejo à abordagem policial do recorrido; que em revista pessoal, os milicianos lograram êxito em encontrar 03 (três) pacotes contendo substância ilícita análoga à maconha em um dos bolsos das vestes do réu, além de dinheiro; que o recorrido informou que estava traficando na localidade e que possuía mais entorpecentes no banhado atrás de umas casas de pau a pique; que acionaram o apoio de outras duas equipes para vistoriar o local; que no final da invasão, próximo à residência do recorrido, em meio a um banhado, os policiais militares encontraram um “tambor” com mais substâncias ilícitas análogas à maconha, iguais àquelas que o denunciado trazia consigo.
(razões recursais de mov. 88.1, p. 7, autos de ação penal, com destaques nossos).
O acusado Claudinei Fidêncio da Silva, quando ouvido em sede policial (mov. 1.11 – autos de origem), informou ser porteiro e manifestou o desejo de permanecer em silêncio.
No entanto, ouvido em sede de audiência de custódia (mov. 21.1 – autos de origem), negou os fatos, aduzindo, em síntese, que é proprietário de um “barzinho” e que foi abordado pelos Policiais Militares em frente ao seu bar, tendo sido conduzido pelos policiais até a sua residência e que não era possuidor ou proprietário da substância entorpecente apreendida, que esta estaria escondida em um terreno nos fundos da sua residência.
À par da versão do acusado, isolada, até aqui, a partir da verificação dos elementos informativos então amealhados, conclui-se que os Policiais Militares somente fizeram-lhe a abordagem e a busca pessoal porque a equipe estava em patrulhamento por região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando visualizaram o acusado em um conhecido ponto de venda de entorpecentes e que, ao visualizar a equipe policial, demonstrou nervosismo exacerbado e tentou se evadir do local, destaque-se, o que motivou a abordagem devido ao comportamento suspeito apresentado pelo acusado.
Em razão disso, a equipe o abordou e, em revista pessoal, logrou encontrar na sua posse parte da substância entorpecente apreendida e, posteriormente, em um tambor próximo da sua residência, as demais drogas apreendidas, portanto, a abordagem decorreu de situação típica de flagrância de tráfico de drogas, o que justifica sim a intervenção policial tal e qual realizada, mormente porque plenamente justificada posteriormente, porque, em decorrência da mesma, fora apreendida expressiva quantidade de substância entorpecente - 2,367Kg de “maconha” -, já previamente embalada e acondicionada em invólucros próprios prontos para o comercio a terceiros, além de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em dinheiro trocado (auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, dos autos de origem), portanto, em situação típica de traficância.
Destaca-se que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (artigo 301 do Código de Processo Penal), exatamente o caso dos autos, uma vez que a Polícia Militar deparou-se com hipótese de flagrante delito e, em cumprimento aos seus deveres funcionais, realizou a abordagem e a prisão do acusado.
Logo, a legitimidade da atuação da Polícia Militar no caso dos autos era à época do ‘decisum’ profligado (e ainda é) evidente, não podendo cogitar-se precipitadamente em nulidade das provas amealhadas pelos agentes públicos, razão pela qual o provimento do recurso de acusação por um tal fundamento é medida que se impõe.
Para mais, um outro fundamento é essencial para a deliberação sobre o recebimento da peça oficial de acusação ou sua rejeição. Intercede nesta fase processual, prévia à persecução criminal judicial, não o primado do ‘in dubio pro reo’, como técnica de julgamento (final), mas o princípio do ‘in dubio pro societate’, com o raciocínio normativo de conferir-se preferência para, em caso de suposta dúvida sobre o fato imputado oficialmente pelo órgão de acusação, ou sobre seus constitutivos, instalar-se o processo, concedendo-se força ao direito de ação (penal) exercido, no caso, pelo Ministério Público, embora se possa, ao final, reconhecer-se situações de absolvição, ou mesmo de ulterior nulidade processual. Mas o processo penal que completa a fase investigativa da persecução criminal deve sobrevir, com a fase de instrução e julgamento, em estando presente uma denúncia que atenda os requisitos de lei, sem prejuízo de revisão, sob contraditório, da validade das provas produzidas.
E um tal paradigma principiológico no Processo Penal brasileiro, de claras bases constitucionais, constituindo o princípio do devido processo legal, no particular aspecto das considerações contrapostas, neste momento processual em particular, ao princípio ‘in dubio pro reo’ (regra de julgamento), para fazer valer o direito ao contraditório quanto à verificação, em juízo, no devido processo penal desencadeado até final julgamento, em havendo elementos que justificam a validade das provas de investigação produzidas, cuja licitude haverá de ser revisitada, aí sim, em cognição exauriente.
Daí que, ainda que houvesse eventual elemento sugestivo de dúvida frente à situação de abordagem do acusado, esta deveria ser resolvida em favor do desencadeamento do devido processo penal, promovendo-se a necessária persecução criminal – forma eficiente de enfrentar a indevida impunidade pela prática de delitos -, e não pela rejeição da peça oficial de acusação, nomeadamente aquela que aponta evidente situação de características penais de permanência (crime de tráfico de drogas) – e importante do ponto de vista de criminalidade no meio social - descoberta sob flagrante delito por órgão que se reconhece compor a estrutura das forças de segurança pública, sem nenhuma evidência, neste momento ao menos, de excesso de atuação nos seus limites de atribuição.
Neste sentido, leia-se a jurisprudência desta Corte Estadual:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 1º, INCISO II, DA LEI 11.343/2006) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSÁRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não participou de alguma forma no evento criminoso, devendo privilegiar-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 00041670720208160174 União da Vitória, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgamento em 09.10.2021)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – rejeição da denúncia por ausência de justa causa – nulidade – recurso ministerial – pleito visando o recebimento da denúncia e prosseguimento do feito – possibilidade –POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E PROCEDERAM À BUSCA AO VERIFICAREM QUE O SUSPEITO HAVIA DISPENSADO ALGO NA LIXEIRA E COLOCADO BRUSCAMENTE AS MÃOS NOS BOLSOS – ATITUDE QUE REPRESENTOU TENTATIVA DE SE LIVRAR DE ALGO SUSPEITO - situação de flagrância comprovada – precedentes – inteligência do artigo 244, do código de processo penal – recebimento da denúncia que se impõe – decisão reformada – recurso conhecido e provido.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0034894-21.2023.8.16.0019 Ponta Grossa, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgamento em
08.04.2024)
Na hipótese sob julgamento recursal, a cassação da decisão que rejeitou a denúncia, para o seu subsequente recebimento e análise do pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos apreendidos com o acusado (mov. 80.1, item “2”), presentes os requisitos da peça processual, é solução necessária.
Tem-se em consideração que, no caso concreto, conforme narrado e descrito pelas provas colhidas em razão da abordagem policial, esta foi devidamente justificada, eis que o agente fora flagrado trazendo consigo 03 (três) porções de “maconha”, já previamente fracionadas e acondicionadas, prontas para a comercialização a terceiros, e, logo após, em diligências realizadas nas redondezas, em local indicado pelo próprio acusado aos agentes de segurança pública que, ao ingressarem em um “banhado” próximo ao domicílio do acusado - -, lograram encontrar, na área por ele apontada, um tambor contendo em seu interior 68 (sessenta e oito) porções de “maconha”, com peso aproximado de 2.240Kg, em idêntico acondicionamento daquelas transportadas pelo denunciado, com audaciosa atuação em plena via pública, destaque-se.
E o próprio Supremo Tribunal Federal já chancelou esta posição, reafirmando-a em recentíssimo julgado, de que “a justa causa não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito”, credenciando a intervenção das forças de segurança pública na abordagem de quem, justificadamente, fora identificado na prática criminosa flagrante, com confirmação, na abordagem, do flagrante delito.
Rara situação embora, qualquer do povo que porventura tivesse este procedimento e cautela de verificação de suspeita de atos ilícitos que constituiriam uma hipótese de flagrante poderia sim até mesmo dar voz de prisão ao autor do fato. Na mesma medida e raciocínio, aquele do povo que está em exercício de cargo que compõe a estrutura geral da segurança pública no País.
E também, profusamente no Supremo Tribunal Federal (precedentes citados cuidadosamente naquele outro julgado mais recente), STF, HC 201.874 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 30.06.2021; STF, HC 202.040 MC/RS, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 11.06.2021; STF, RHC 201.112/SC, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 28.05.2021; STF, HC 202.344/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28.05.2021; STF, RE 1.305.690/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26.03.2021; STF, RE 1.170.918/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03.12.2018; e, ainda, STF, RHC 181.563/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24.03.2020), para reconhecer como válido, inclusive, o ingresso de agentes de segurança pública em domicílio quando devidamente justificado, e nas situações em que o autor do fato, ao visualizar a viatura policial, sai correndo em atitude suspeita para o interior de sua residência, quanto mais em via pública, como ocorreu na espécie em tela.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constitui justa causa a busca pessoal realizada na abordagem policial, na hipótese em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de causa provável de traficância, notadamente quando o acusado apresenta nervosismo antes e durante a abordagem policial:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral, demonstrando a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), foi devidamente cumprida. Com efeito, (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. 2. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca veicular ou pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 3. A existência de justa causa para a revista veicular foi devidamente demonstrada no caso concreto, notadamente diante do nervosismo do motorista e dos passageiros durante da abordagem pelos agentes da Polícia Militar Rodoviária, que revistaram o automóvel e localizaram “cerca de 1,72 kg (um quilograma e setenta e duas gramas) de substância popularmente conhecida como cocaína, além de R$ 25.326,00 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e seis reais) em espécie.”. 4. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 5. Agravo Interno e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento.(STF, Primeira Turma, ARE 1458795 AgR-segundo, Relator Min. Cristiano Zanin, Relator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21.02.2024)


AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É de considerar-se legítima a atuação dos policiais rodoviários que executaram a prisão em flagrante do acusado, especialmente porque os referidos agentes públicos agiram depois de perceberem que ele apresentava nervosismo incomum diante da abordagem de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). II – Essa circunstância é elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa) para os policiais fazerem uma revista mais minuciosa e aparelhada no caminhão, momento em que lograram encontrar quase 360kg de cocaína. De resto, a vistoria realizada pelos agentes decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988. III – Considerando que o art. 240, do Código de Processo Penal, abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar-se, na espécie, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). Precedentes. IV – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal também é firme no sentido de que “[o] magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto”. (HC 99.440/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 16/5/2011). V – A dosimetria da pena realizada pelo Tribunal Regional Federal 3ª Região - TRF3 não viola o que foi decidido no ARE 666.334/RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual esta Suprema Corte passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga “tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006” (Tema 712 da Repercussão Geral). VI – Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique a atuação deste Supremo Tribunal Federal, especialmente porque o quantum de pena fixado pela Corte de segunda instância encontra-se proporcional ao caso em apreço. Precedentes. VII – Agravo regimental a que se nega provimento.(STF, Primeira Turma, HC 231111 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin, , julgado em 09.10.2023)
(destaques para leitura)
Assim também decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte Estadual, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.2. "O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).3. A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de atitude suspeita do paciente, o qual, ao avistar a viatura, demonstrou muito nervosismo enquanto andava de bicicleta com um grande volume na cintura. Suspeita confirmada, uma vez que foram encontrados em poder do paciente 80 buchas de maconha e 8 pedras de crack.4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal.5. O acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação da conduta demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus.6. Agravo regimental desprovido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 844.904/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 08.04.2024.)


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE DO ART. 302 DO CPP. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. NOVO TÍTULO JUDICIAL APTO A JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NERVOSISMO DA INVESTIGADA QUE NÃO FOI UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE SE DESVENCILHOU DE CARROÇA COM DROGAS. FUNDADA SUSPEITA. AGRESSÃO POLICIAL NÃO COMPROVADA SUMARIAMENTE. MÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PACIENTE QUE POSSUI AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004242-44.2024.8.16.0000 – Londrina, Relª. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 10.02.2024)


REVISÃO CRIMINAL. CRIMES ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE APÓS AVISTAR A VIATURA DEMONSTRA INTENSO NERVOSISMO E TENTA SE EVADIR PARA NÃO ENCONTRAR COM A EQUIPE POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE DELITO. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0110396-23.2023.8.16.0000 – Cianorte, Relª. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgado em 20.04.2024)
Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do acusado.
Diante do exposto, o voto define-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso em sentido estrito, a fim de cassar a decisão que rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado Paraná, e, assim, recebê-la, devendo, ainda, o Juízo ‘a quo’ apreciar o pedido de quebra de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos contidos nos aparelhos celulares apreendidos com o acusado (mov. 80.1, item “2”) e o consequente prosseguimento do feito até final julgamento.
3– CONCLUSÃO.Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, prover o recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público.