SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015209-51.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CERTAME. PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.