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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0015209-51.2024.8.16.0000, em que é agravante S.K FERNANDES AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., e agravado SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC – Administração Regional no Estado do Paraná. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S.K FERNANDES AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. contra a decisão (mov. 21.1), proferida nos autos de “Ação Anulatória”, autuados sob o nº 0001883-21.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, na qual foi indeferido o pleito de urgência, nos seguintes termos: “(...)No caso, nota-se a inexistência de elementos de convicção robustos sobre a verossimilhança dos argumentos despendidos na inicial acostados, senão vejamos. O nosso ordenamento jurídico adota, nas licitações, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para o licitador quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Tal princípio é, inclusive, corolário do princípio da legalidade e da objetividade das determinações habilitatórias. Assim o sendo, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados na elaboração do edital, tampouco na definição dos requisitos necessários para o serviço contratado, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. No caso em análise, o edital do pregão objeto destes autos indica, de forma clara, a necessidade de exibição dos documentos NR-01; NR-06, NR-07. No mesmo documento, consta, ainda, a possibilidade de o licitador exigi-los, inclusive no curso da prestação do serviço. Há menção clara, também, de que cabe ao Sesc deixar de exigir alguma documentação.Veja-se:(...)A função maior da lei de licitações é a competição entre os licitantes. As regras do edital devem ser entendidas no sentido de se ampliar a competição, e por todos devem ser respeitadas.Se a previsão do edital era a obrigação de o licitante apresentar os documentos e ele mesmo indica não ter feito, ao menos neste Juízo de cognição sumária, não poderá ser afastada eventual multa aplicada em processo administrativo em que observado o contraditório (o que foi informado pela requerente).A desistência em relação ao pregão também deve observar o contido no edital. E, no caso, ao que parece, quando requeridos os documentos, a empresa autora postulou desistência em momento inoportuno, portanto, em desconformidade com o edital, sem observar os termos do item 7.8, que assim dispõe: 7.8 A LICITANTE apenas poderá desistir da Proposta ou alterar seu conteúdo até a data e hora de “Limite de acolhimento de Propostas”. Ademais, há certa dúvida neste momento processual, sobre a alegação de "impertinência e desconexão dos documentos" requerido pelo Sesc, - como arguiu o autor -, o que demanda contraditório e posterior dilação probatória, especialmente se considerado que os documentos contidos no item 14.2.1, denominados NR-01 dizem respeito ao gerenciamento de riscos do serviço prestado. Ou seja, não podem ser tão imprestáveis como quer fazer crer a requerente. Não menos importante é o fato de que o próprio edital previa prazos para eventuais impugnações/recursos sobre o seu conteúdo e, ao que parece, a parte autora não se valeu de tal previsão em momento oportuno. Houve oportunidade para o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a concessão da medida de urgência, portanto, consiste em modificar o edital sem prévia oportunidade de contraditório pelo réu, bem como ofende o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da publicidade, pois prevista a multa em caso de não cumprimento de obrigação pelo licitante:(...)A existência de nulidade no procedimento licitatória, em tese caracterizado pela ausência de documento essencial à habilitação, leva à contaminação dos posteriores atos de homologação e adjudicação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, resumido no seguinte excerto, retirado do voto proferido pelo Ministro Humberto Martins, no julgamento do MS 12.892/DF: “A jurisprudência do STJ tem se esposado do entendimento de que é possível apreciar a legalidade de tais processos administrativos, mesmo que tenha havido o transcurso de fases de julgamento, homologação e até adjudicação. No caso de licitações públicas, seria possível a impetração, mesmo que tivesse havido o ajuste contratual e, até, a execução da obra ou serviço ou, ainda, o fornecimento do bem”.Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada.(...)”. – grifos no original. Em suas razões recursais, a empresa Recorrente alega, em suma, que: a) a parte não visa à desconsideração das normas previstas em edital, mas busca o seu cumprimento, sendo que, na hipótese, verifica-se violação às previsões editalícias apenas por parte do Requerido/Agravado, que praticou atos contrários à lei interna do certame e à Resolução SESC/CN nº 1.252/12; b) nos moldes dos itens 11.3 e 11.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 146/22 e do art. 21, da Resolução SESC/CN nº 1.252/12, incumbia ao pregoeiro, após a apresentação do melhor lance, solicitar a apresentação da documentação necessária para a habilitação do licitante – isto é, previamente à declaração de vencedor e à adjudicação do objeto licitado –, o que deixou de fazer; c) o item 14.2 do edital diz respeito a momento posterior, que abarca as condições para a execução dos serviços; d) em se tratando de equívoco do próprio pregoeiro (que veio a constatar a falta dos documentos constantes nos itens 14.2.1 e 15.1.5 depois de declarar a vitória da Agravante) deve-se afastar a penalidade aplicada, que beneficia financeiramente o Requerido em decorrência de erro procedimental por ele mesmo cometido; e) in casu, cabia ao Agravado declarar a inabilitação da empresa no momento oportuno, prosseguindo com o certame em relação à proposta comercial subsequente, fato que evidencia o descabimento da multa; f) “não se verifica a comprovação, até mesmo porque não houve, de dolo ou má-fé da empresa Agravante, tampouco de qualquer prejuízo ao Agravado causado pela Agravante” e, desse modo não há que se falar na aplicação de qualquer penalidade ou de subsunção do fato ao art. 7º da Lei nº 10.520/02, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento do RMS nº 31.927/DF; e g) a manutenção da decisão recorrida impõe prejuízos de grande monta à Agravante, eis que a parte poderá ter seus dados inscritos em cadastros de inadimplentes, além de sofrer protestos e ter o seu direito à obtenção de certidão negativa de débito/positiva com efeitos de negativa tolhido, obstando futura participação em licitações.Pediu a concessão da antecipação da tutela recursal, visando à suspensão da multa aplicada no Processo Administrativo de Penalização nº SESCPR-2023-PAP-034 e do protesto solicitado pelo Agravado, vedando-se todas as demais consequências do suposto inadimplemento da multa, como a inscrição em cadastros de inadimplentes. Ao final, o conhecimento e provimento do recurso, confirmando-se a tutela recursal antecipada O pedido de antecipação da tutela foi indeferido pelas razões de mov. 10.1 – TJPR.Contrarrazões ao mov. 18.1.Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 21.1 – TJPR).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.S.K FERNANDES AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, participou do Pregão Eletrônico nº 146/22, do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC – Administração Regional no Estado do Paraná, que tinha por objeto a “contratação de empresa para retirada de grama existente, fornecimento e instalação de grama sintética para a unidade SESC Umuarama” (mov. 1.4, p. 1), sagrando-se vencedora na etapa de lances e procedendo ao envio da documentação necessária para a habilitação ao pregoeiro, sendo posteriormente homologado e adjudicado o objeto da licitação, conforme registrado em Ata da Sessão Pública do Pregão (mov. 1.5, autos originários).EM seguida, o pregoeiro entrou em contato com a empresa Agravante, solicitando o envio da documentação relativa aos itens 14.2.1 e 15.1.5 do edital do certame. Em resposta, S.K FERNANDES AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA sustentou a necessidade de reconsideração das exigências contidas na lei interna da licitação, deixando de fornecer os documentos citados, fato que levou a sua inabilitação, consoante decisão proferida em sede de Processo Administrativo de Penalização nº SESCPR-2023-PAP-034 (mov. 1.7), que ainda previu a aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em face da referida decisão aforou Ação Anulatória, objetivando (i) em sede de tutela de urgência, a suspensão da multa, garantindo o seu direito à emissão de certidão negativa de débito ou, subsidiariamente, certidão positiva com efeitos de negativa, vedando-se a inscrição do nome da parte em cadastros de inadimplentes; e (ii) no mérito, sua anulação. Na sequência, o Juízo de origem, indeferiu a medida pretendida nos termos narrados no relatório. Sabe-se que as regras previstas no edital da licitação fazem a lei interna do procedimento, de modo que vinculam tanto a Administração Pública quanto o administrado.Os itens 14.2.1 e 15.1.5 do Edital nº 146/22 requerem a apresentação dos documentos, os quais comprovam o cumprimento das Normas Regulamentadoras, após a fase de habilitação. Duplique-se:Como elucidado no decisório liminar (mov. 10.1), cujos fundamentos adoto como ratio decidendi não prospera a alegação da Agravante no sentido de que o próprio pregoeiro teria descumprido as normas editalícias e a Resolução SESC/CN nº 1.252/12,[1] pois, nos moldes das cláusulas acima transcritas, a apresentação da documentação em discussão é condição para a execução dos serviços (item 14.2.1) e parte das obrigações da contratada (item 15.1.5), não havendo relação com os documentos requeridos na fase de habilitação, estes que, por sua vez, são elencados na cláusula 8 do edital.Ora, é inconteste que a Agravante deixou de proceder ao envio da documentação referida. Nesse sentido, extrai-se de suas razões recursais que a parte “não apresentou os documentos constantes dos itens 14.2.1 e 15.1.5 do Edital” (mov. 1.1, fls. 9 – TJ), o que, a princípio, configura violação ao Edital nº 146/22. Registre-se, ainda, que a dispensa dos documentos em discussão – nos moldes do item 14.2.2, “b”, da lei interna do certame – está sob a esfera da discricionaridade do pregoeiro, sendo que, ao menos no presente momento processual, não se reputa desarrazoada a exigência de cumprimento das cláusulas 14.2.1 e 15.1.5 do Edital.Assim, nesse momento processual, diante da, diante da transgressão ao Princípio do Instrumento Convocatório (ao não entregar a documentação solicitada), parece plausível a aplicação de penalidades em seu desfavor, sem caracterizar ato ilegal e abusivo, na medida que o Agravado prezou pelo interesse público e agiu conforme previsão das cláusulas editalícias e contratuais. Nesse sentido, observe-se a orientação jurisprudencial desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LICITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA E IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ENTREGA DE MATERIAIS DIFERENTES DAQUELES ELENCADOS PELO CONTRATO. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CERTAME. CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADOS. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037513-78.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.10.2023) – grifos acrescidos Por fim, não se pode olvidar que a Agravante participou voluntariamente do processo licitatório, foi cientificada de suas obrigações e teve conhecimento das exigências do Edital nº 146/22, contra as quais não apresentou insurgências.Portanto, em juízo pertinente ao momento, não observo plausibilidade do direito a justificar a suspensão da decisão objurgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao recurso.
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