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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL ERDMANN voltado contra decisão de mov. 13.1 proferida pela MM. Juíza de Direito da 17ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Embargos à Execução nº 0033740-22.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão do patrimônio vultoso correspondente a atividade empresarial do embargante, verificada por meio de suas declarações de IR acostadas no mov. 11.1 dos autos originários. Irresignada, a parte agravante alega que a decisão merece reforma, visto que comprovou a sua hipossuficiência através dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, bem como das declarações de imposto de renda da pessoa física. Sustenta que se encontra suficiente comprovado a ausência de condições financeiras de suportar as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.Por fim, pugna pelo conhecimento do recurso interposto e a reforma da decisão agravada para o fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante. O recurso foi distribuído a esta 16ª Câmara Cível, com concessão do efeito suspensivo automático através da decisão de mov. 9.1-TJ. Pela mesma decisão determinou-se a intimação da parte agravante para apresentar outros documentos que demonstrem sua hipossuficiência.A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da r. decisão (mov. 13.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Pois bem. Acerca da justiça gratuita, o artigo 98, do CPC, prevê que ”a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.Tal medida se dá para facilitar o acesso do jurisdicionado à justiça.E nada obstante o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, possibilita ao magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, determinar a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC).O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, já fixou orientação no sentido de que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020).No presente caso, o agravante alega que faz jus a concessão dos benefícios da gratuita de justiça. Contudo, os documentos apresentados mostram-se insuficientes para comprovar seu direito à justiça gratuita, isso porque a cópia da declaração Imposto de Renda acostada pela parte agravante referente ao exercício 2023, ano-calendário 2022 (mov. 1.6 –TJ) revela um patrimônio no valor total de R$770.075,76 (setecentos e setenta mil e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).Além disso, o agravante restringiu-se em apresentar tão somente os extratos referente as contas bancárias C6 S.A, Itaú Unibanco S.A, NU Financeira S.A. e Sicredi S.A, deixando de juntar aos autos o extrato referente a conta corrente Santander, da qual também é titular, impossibilitando uma análise concreta da sua situação financeira.Nota-se ainda que o agravante não junta nenhum documento ou balanço patrimonial da empresa o qual consta como sócio, alegando tão somente a existência de crise financeira que, inclusive, impossibilita o seu recebimento de pró-labore.Ademais, ressalta-se que o agravante limitou-se a acostar ao agravo de instrumento documentos já apresentados ao magistrado de primeiro grau, os quais já haviam sidos considerados insuficientes para demonstrar sua hipossuficiência, mesmo após oportunizada sua complementação em primeiro (mov. 7.1) e segundo grau (mov. 9.1-TJ).Desse modo, considerando que não apresentados comprovantes de rendimentos atuais e de despesas, de modo a comprovar que os compromissos financeiros do agravante oneram a sua renda mensal e que pagamento das custas processuais afetaria o seu sustento, não está evidenciado um cenário de hipossuficiência, tornando-se inviável a concessão da benesse.Nesse sentido, é a jurisprudência desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DECISUM QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE SEUS PROVENTOS ESTÃO COMPROMETIDOS A FIM DE PREJUDICAR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012655-80.2023.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018234-09.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO PELAS PARTES AUTORAS – INCONFORMISMO DESTES – PESSOAS FÍSICAS – PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020272-91.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.07.2023) Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão de indeferimento do pedido da gratuidade judiciária, nos termos da fundamentação.
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