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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão de mov. 119.1-AI, o qual deu parcial provimento ao recurso interposto pelos exequentes, em decisão colegiada assim ementada:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA DE ÁGUA. DECISÃO QUE EXCLUI DO CÁLCULO OS CONDOMÍNIOS QUE NÃO FIGURARAM COMO EFETIVOS TITULARES DA LIGAÇÃO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE PODERIA TER SIDO MANEJADA PELA RÉ NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NESTA SEDE. PRECLUSÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 03/2017 AO CASO. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA RÉ. LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”2. Sustenta a embargante 1, Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, que o acórdão teria partido de premissa equivocada ao referir que a embargante estaria pretendendo a aplicação da tabela progressiva. Defende, assim, que restou remetida a discussão a respeito de quem seria o credor para a fase de liquidação. Pugna pelo acolhimento dos embargos.3. Por sua vez, sustentam os embargantes 2, condomínios exequentes, que o acórdão foi omisso a respeito da compensação. Isto porque, muito embora tenha sido afastado o crédito em favor da executada, deixou-se de se manifestar a respeito da compensação realizada no laudo pericial, no valor de R$ 364.530,51 em favor da Sanepar, referente ao período de junho de 2017 a junho de 2021, a qual deve ser excluída. Aduzem que o acórdão teria se omitido a respeito do demonstrativo acostado no mov. 1.8, cujos cálculos dependeriam apenas de atualização. A respeito da tarifa mínima, aduzem que a Sanepar tem aplicado a média do valor das duas primeiras faixas de consumo a partir de junho de 2017 a outros condomínios, pugnando para que seja aplicada a referida metodologia também neste feito.4. As partes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração, manifestando-se pela rejeição dos respectivos aclaratórios (mov. 10.1-ED 1 e mov. 10.1-ED 2).É a exposição.
II – VOTO5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.6. A despeito das alegações da primeira embargante, Companhia de Saneamento do Paraná, tal como destacado na decisão colegiada, não houvera remessa da discussão a respeito da efetiva titularidade das unidades para a fase de cumprimento. 7. Além disso, reforçou-se que sequer a devedora impugnou a legitimidade dos autores que figuraram na ação de cobrança na fase cognitiva, estando tais matérias de defesa sujeitas à preclusão. 8. Por outro lado, não se discutiu a aplicação do critério progressivo. No acórdão apenas fora mencionada que a respectiva pretensão da recorrente, aventada na reconvenção, foi afastada no acórdão que formou o título executivo, para fins de aferição dos limites da coisa julgada. São os fundamentos determinantes da decisão colegiada ora embargada:“18. Com efeito, não se verifica que o título executivo judicial remeteu a questão acerca da titularidade das unidades para a fase de cumprimento. 19. Ademais, não se dessume que a devedora oportunamente impugnou a legitimidade das partes na fase de conhecimento ou pugnou pela adoção de critério específico de verificação dessa questão na fase executiva, estando sujeitas tais matérias de defesa à preclusão.20. Não se trata, outrossim, de fato superveniente à sentença, sendo prova possível de ser produzida pela ré na fase de conhecimento. 21. Destarte, a pretensão da agravada, de afastar a legitimidade de alguns dos agravantes, por ter supostamente comprovado ‘documentalmente os meses em que alguns dos agravados ainda não eram os titulares da matrícula respectiva’ tem nítido conteúdo rescisório, sendo inviável de ser instrumentalizada nesta fase processual.22. Outrossim, verifica-se que foi apresentada reconvenção pela ré, para o fim de:‘na hipótese de procedência da ação principal, deverá ser determinado na reconvenção que o consumo seja calculado com base na tabela progressiva, condenando os condomínios ao pagamento das diferenças devidas’. 23. Ou seja, pretendeu a ré que fosse apurado eventual crédito decorrente da aplicação da tabela progressiva.24. Num primeiro momento, o pedido reconvencional foi julgado procedente, tendo assim mencionado o juízo sentenciante:‘(...). CONDENAR ao pagamento de diferença devida com a aplicação da tabela progressiva desde 15/12/2000, a ser apurada o credor e o respectivo valor em liquidação de sentença, com inclusão das prestações pagas no curso do processo (art. 290, do CPC/73), (...).’25. A interpretação que se chega da expressão “credor”, constante no dispositivo da sentença, em conjunto com os elementos do processo, é coerente com a procedência do pedido reconvencional. Isto porque a própria Sanepar alegou na reconvenção que, aplicando a tabela progressiva, passaria a ser credora de algumas unidades. Assim, pela sentença, remetendo a questão para a fase de liquidação, poderiam ser credores, tanto os autores, quanto a ré. 26. Contudo, no acórdão, o pedido reconvencional foi julgado extinto, de ofício, por falta de interesse jurídico-processual.27. Ou seja, o acórdão expressamente reformou a sentença, afastando a procedência do pleito reconvencional, de modo que somente remanesceria credora a parte autora.28. Destarte, diversamente do que deliberou o juízo a quo, não houvera determinação de apuração de eventual “legitimidade” da parte na fase de cumprimento.”9. Por outro lado, a respeito da insurgência dos demais embargantes, não fora mantido no acórdão qualquer forma de “compensação” dos créditos. Na realidade, vislumbra-se que o cálculo fora corrigido pelo expert, dada a alteração da metodologia, aplicando-se a tarifa mínima a partir de junho de 2017, com fundamento na Resolução Homologatória nº 3 de 12.04.2017/AGEPAR. São as considerações do perito (mov. 337.1):“2. Em relação aos condomínios2.1. No recálculo, foi utilizado o consumo efetivo do hidrômetro com a multiplicação pela tarifa mínima, considerados os dados explícitos nos documentos apensos aos Autos pela Sanepar; 2.2. No período de junho de 2017 a junho de 2021, foi efetuada a retificação com a aplicação da tarifa mínima, com a exclusão do critério: a primeira faixa é superior ao valor da segunda faixa da tabela, sendo aplicada nos cálculos, como tarifa mínima, a média das destas faixas.”10. E conforme constou no acórdão, “a pretendida alteração da tarifa mínima é questão que extrapola o objeto da lide, não havendo suporte nesta fase executiva para que seja adotado o critério mencionado pelos exequentes.”11. Não se deve desconsiderar a competência das agências reguladoras na estipulação das tarifas, descabendo intervenção nesta sede, sobretudo quando sequer a metodologia respectiva fora afastada na fase de conhecimento. 12. Sobre a regulação setorial, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2095, o Supremo Tribunal Federal reforçou a constitucionalidade da autonomia das agências reguladoras na definição dos valores das tarifas:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA REGULADORA DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul – AGERGS não se opõe à autonomia do Chefe do Poder Executivo (inc. II do art. 84 da Constituição da República). Não lhe incumbe atuar na conformação de políticas de governo, mas prevenir e arbitrar, conforme a lei e os contratos, os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. 2. É da essência da regulação setorial a autonomia das agências para a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade do contrato subjacente. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2095, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019)13. Destarte, verifica-se que os embargantes tencionam rediscutir o mérito da decisão colegiada, pretensão para a qual revela-se inadequada a via recursal eleita.14. Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração 1 e 2.
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