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Acórdão
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I – RELATÓRIOA Defensoria Pública manejou a presente correição parcial contra as decisões de movs. 3383.1 e 3457.1 dos autos da ação penal nº 0000300-30.2017.8.16.0006, proferidas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba.Disse que o Juiz Presidente, antes do início da sessão plenária de 30.01.2024, determinou a “desabilitação” dos Advogados Claudio Dalledone Júnior e Renan Pacheco Canto que atuariam, juntamente com outros três causídicos, na Defesa técnica do réu perante o Tribunal do Júri; que após ligeira discussão com o Juiz Presidente, “os outros três defensores constituídos “abandonaram a sessão plenária”; que, por conta disso, a sessão plenária foi encerrada antes mesmo do sorteio dos jurados; que o Juiz Presidente também determinou que o réu constituísse, querendo, nova Defesa técnica, com anotação da possível atuação da Defensoria Pública ou de Defensor dativo; que o réu manifestou sua “vontade de continuar com os mesmos defensores por ele constituídos para exercer sua defesa técnica nos autos – conforme certidão acostada ao mov. 3382.2 dos autos de origem”; que, adiante, o Juiz Presidente designou nova sessão plenária para o dia 28.02.2024 e determinou a remessa dos autos da ação penal à Defensoria Pública para atuar em substituição aos Defensores constituídos do réu “na hipótese de, no dia da sessão plenária, ocorrer novo abandono no curso do julgamento”; e que nos autos do mandado de segurança nº 0014110-46.2024.8.16.0000 foi deferida em parte a liminar pleiteada para restabelecer “no patrocínio da causa os advogados CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR e RENAN PACHECO CANTO”.Sustentou que não se está diante de situação que autorize a atuação da Defensoria Pública, nos moldes do §2º do art. 456 do Código de Processo Penal; que “os advogados abandonaram a sessão plenária mas se mantiveram presentes no processo, enquanto que o acusado, intimado no dia da sessão plenária, manifestou vontade de continuar com os defensores constituídos”; que, por isso, o réu não está indefeso; que mesmo se entendendo ter ocorrido abandono do processo, não de plenário, pelos Advogados do réu, ele não foi intimado para constituir novo Defensor, nos moldes do §3º do art. 265 c/c o inciso V do art. 497, ambos do Código de Processo Penal, tendo apenas manifestado a vontade de permanecer com os atuais; que o entendimento do Juiz Presidente no sentido de que a Defensoria Pública deve tão logo atuar na hipótese de a Defesa constituída do réu novamente abandonar o plenário, “além de ser inadmissível sob o viés institucional, constitucional e ético, também cerceia o direito do réu de escolher seu defensor e, consequentemente, a plenitude de defesa, sem a qual o julgamento será nulo”; que, além do mais, não existe qualquer indicativo de que haverá novo abandono de plenário pelos Advogados do réu, os quais continuam atuando ativamente no processo; e que também não se pode admitir que a Defensoria Pública movimente toda sua estrutura para atuar na defesa do réu tão somente diante da incerteza que paira quanto a eventual novo abandono de plenário.Pleiteou, em vista do exposto, liminar “em via de reformar as decisões recorridas (mov. 3383.1 e 3457.1), no que dizem respeito à remessa do feito à Defensoria Pública, com a consequente desabilitação dos defensores públicos dos autos” e, ao final, nesses moldes, a procedência da presente correição parcial (mov. 1.1 destes autos).A liminar foi deferida para “ser suspensa a sessão plenária marcada para o dia 28.02.2024, bem como o processo de origem, até o julgamento por este colegiado do mandado de segurança nº 0014110-46.2024.8.16.0000” (mov. 30.1 destes autos).O Juízo de origem prestou informações (mov. 35.1 destes autos).O réu manifestou-se pela procedência da correição parcial (mov. 46.1 destes autos).O Ministério Público com atuação no primeiro grau de jurisdição manifestou-se pela procedência da correição parcial (mov. 47.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pela procedência da correição parcial (mov. 54.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor ter sido vencida no julgamento do habeas corpus nº 0006386-88.2024.8.16.0000, a Relatora originária, Desª Lídia Maejima, declinou a este Relator a competência para julgar esta correição parcial com base no art. 54, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Naquele feito, a ordem de habeas corpus foi concedida, por maioria de votos, para determinar a soltura do réu Onildo Chaves de Cordova II, que teve sua prisão preventiva decretada, antes do sorteio dos jurados, na sessão que transcorria no dia 30.01.2024 após seus Advogados abandonarem o plenário do Tribunal do Júri (mov. 25.1 destes autos).O abandono de plenário ocorreu, após breve discussão com o Juiz Presidente, porque os Advogados Claudio Dalledone Junior e Renan Pacheco Canto foram “desabilitados” dos autos da ação penal de origem, registrados sob o nº 0000300-30.2017.8.16.0006, para patrocinar a defesa técnica do réu Onildo. Essa defesa técnica seria exercida pelos causídicos “desabilitados” em conjunto com os Advogados Adriano Sérgio Nunes Bretas, André Luís Pontarolli e Giovanni Moro Barboza.Ocorre que nos autos de mandado de segurança nº 0014110-46.2024.8.16.0000, impetrado pelos causídicos “desabilitados”, a ordem foi denegada. Por conseguinte, foi mantida a decisão impugnada, vale dizer, a aludida “desabilitação” por incompatibilidade lógica dos causídicos “desabilitados” exercerem a defesa técnica do réu Onildo. A ementa desse julgado tem o seguinte teor:“MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESTEMUNHA QUE, A PRINCÍPIO, ESTAVA SENDO INVESTIGADA EM RAZÃO DE SUSPEITAS DE QUE TERIA ENVOLVIMENTO NO REFERIDO CRIME, TENDO SIDO DECRETADA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA. ADVOGADO QUE, NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES, ACOMPANHOU E ORIENTOU ESSA TESTEMUNHA A FALAR TUDO O QUE SABIA E OUVIU DENTRO DA CARCERAGEM. TESTEMUNHA QUE DELATOU À AUTORIDADE POLICIAL O AGORA ACUSADO DE SER O MANDANTE DO ALUDIDO CRIME, POIS OUVIU A CONVERSA DELE COM O EXECUTOR DO HOMICÍDIO. MESMO ADVOGADO QUE, AGORA, FEZ JUNTAR AOS AUTOS SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, PARA TAMBÉM REALIZAR COM UM SEU COLEGA DE ESCRITÓRIO, JUNTAMENTE COM OS OUTROS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS, A DEFESA TÉCNICA DO SUPOSTO MANDANTE. DESABILITAÇÃO ORDENADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O QUE DECLAROU A TESTEMUNHA À AUTORIDADE POLICIAL E A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, PELO SUPOSTO MANDANTE DO HOMICÍDIO. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA QUE PODERIA GERAR UM AMBIENTE PROCESSUAL CONFUSO E TUMULTUADO, COM EVIDENTE PREJUÍZO À PLENITUDE DE DEFESA DO RÉU, SUPOSTO MANDANTE DO HOMICÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 251 E 497, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGURANÇA DENEGADA. (1) Não se trata, em verdade, de desabilitar os Advogados impetrantes, Claudio Dalledone Junior e Renan Pacheco Canto, do patrocínio da defesa técnica do réu, suposto mandante do homicídio, com base em eventual infração ética. Tanto não se trata que, em relação a isso, foram extraídas peças dos autos e enviadas à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências que porventura se fizerem necessárias. (2) Os Advogados impetrantes, isto sim, não podem patrocinar a defesa técnica do réu, suposto mandante do homicídio, por evidente incompatibilidade lógica, pois como enfatizado na decisão impugnada “permitir que o advogado atue, em sessão plenária, em favor do ora acusado, haverá a seguinte situação: o mesmo defensor que nega a autoria em favor do agora seu constituinte – e, presumivelmente, dentro dessa coerência, negará o conteúdo do depoimento de mov. 12.192 – será indicado pelo Ministério Público como o profissional que interveio a assegurar a validade de um relato que incrimina, em tese, o acusado”. (3) Haveria, em tais condições, “potencial risco” de a Defesa, “como um todo”, ficar desacreditada perante o Conselho de Sentença com inegável prejuízo ao réu, suposto mandante do homicídio, tendo em vista que as situações fáticas antes narradas poderiam acarretar indiscutível tumulto processual. (4) É dever do Poder Judiciário, utilizando-se do bom senso, evitar que os réus que se submetem à autoridade da jurisdição, notadamente em processos de competência do Tribunal do Júri, sofram prejuízo à plenitude de sua defesa (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”). (5) O que se fez pela decisão impugnada, portanto, nada mais foi do que garantir o regular andamento do processo com o propósito de evitar um ambiente processual confuso e tumultuado, que poderia dificultar a adequada entrega da prestação jurisdicional”. O que se discute nesta correição parcial é o comando levada a efeito pelo Juízo de origem em decorrência da mencionada e mantida “desabilitação”. Esse comando tem o seguinte teor:“Na forma do art. 456, §2º, do Código de Processo Penal, remeta-se o feito à Defensoria Pública, uma vez que, na sessão de mov. 3382.1, os defensores constituídos foram embora mesmo antes do sorteio dos jurados.Não se desconhece que, a rigor, o dispositivo trata da hipótese de não comparecimento da defesa técnica constituída e que a remessa à Defensoria Pública tem, em princípio, a finalidade de atuação em substituição.O artigo de lei, entretanto, deve ser lido de maneira extensiva, a englobar, também, a infeliz hipótese de abandono no curso do julgamento, assumindo o defensor público a defesa a partir do momento em que isso porventura venha a ser verificado.Se houver qualquer negativa da Defensoria Pública quanto a essa atuação, voltem conclusos para que se nomeie defensor dativo” (mov. 3457.1 dos autos da ação penal de origem). Tem razão a Defensoria Pública.Quando da aludida “desabilitação” dos Advogados Claudio Dalledone Junior e Renan Pacheco Canto impunha-se a suspensão da sessão plenária de julgamento com a consequente intimação do réu Onildo para, no prazo de quinze dias, contratar novos causídicos em substituição aos “desabilitados”, se assim o desejasse.Não contratados novos causídicos em substituição aos “desabilitados”, a inércia do réu Onildo ensejaria, como enseja, a conclusão de que reputa suficiente, ao exercício da plenitude de sua defesa (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a”), a exclusiva atuação, em sessão plenária que deveria, como deverá, oportunamente ser designada pelo Juízo de origem, dos Advogados remanescentes Adriano Sérgio Nunes Bretas, André Luís Pontarolli e Giovanni Moro Barboza.Em tais condições, completamente desnecessária a atuação da Defensoria Pública, consoante o comando nesse sentido levado a efeito pela decisão impugnada.
É assim, portanto, que se determina, corrigindo-se no ponto o error in procedendo ocorrido, julgando-se, por conseguinte, procedente a presente correição parcial.Ao Juízo de origem incumbirá expedir o competente mandado, nos moldes antes alinhados, ao fiel cumprimento desta decisão.É como voto.
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