SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015263-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. “DESABILITAÇÃO” DE DOIS ADVOGADOS POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA EM EXERCER A DEFESA DO RÉU. BREVE DISCUSSÃO COM O JUIZ PRESIDENTE E ABANDONO DE PLENÁRIO POR TODOS OS CINCO ADVOGADOS DO RÉU. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA O JULGAMENTO COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA, COM BASE NO §2º DO ARTIGO 456 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATUAR, SE FOR O CASO, NA DEFESA DO RÉU. “ERROR IN PROCEDENDO”. PEDIDO CORREICIONAL JULGADO PROCEDENTE. (1) Quando da “desabilitação” dos Advogados Claudio Dalledone Junior e Renan Pacheco Canto impunha-se a suspensão da sessão plenária de julgamento com a consequente intimação do réu para, no prazo de quinze dias, contratar novos causídicos em substituição aos “desabilitados”, se assim o desejasse. (2) Não contratados novos causídicos em substituição aos “desabilitados”, a inércia do réu ensejaria, como enseja, a conclusão de que reputa suficiente, ao exercício da plenitude de sua defesa (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a”), a exclusiva atuação, em sessão plenária que deveria, como deverá, oportunamente ser designada pelo Juízo de origem, dos Advogados remanescentes Adriano Sérgio Nunes Bretas, André Luís Pontarolli e Giovanni Moro Barboza. (3) Em tais condições, completamente desnecessária a atuação da Defensoria Pública, consoante o comando nesse sentido levado a efeito pela decisão impugnada.