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Processo:

O Advogado, Dr. Eduardo Antonio Perine, impetra ordem de habeas corpus em favor de VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, 26 anos de idade – preso preventivamente desde 04.03.2021 -, e pronunciado pela prática de crimes de homicídio qualificado, ocultação/destruição de cadáver, corrução de menor – todos em coautoria -, e associação para o tráfico, ocorridos entre os dias 26 e 27 de dezembro de 2020, em Fazenda Rio Grande/Pr (AP n.º 0000631- 80.2021.8.16.0035).Alega o advogado impetrante a caracterização de constrangimento ilegal decorrente de ato emanado da autoridade apontada como coatora que mantém o paciente custodiado preventivamente, em evidente excesso de prazo para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Aduz, em síntese, que não obstante a recomendação da Câmara no julgamento do habeas corpus do corréu e os pedidos da defesa, no sentido de se dar andamento ao feito já que o Recurso Especial não possui efeito suspensivo, “o processo está, mais uma vez, há 40 dias parado”. Sustenta que o feito está apto para julgamento há mais de 1 ano e 6 meses, enquanto o paciente está preso há quase 3 anos. Pede liminar.Sem liminar (mov. 11.1), e com as informações da autoridade apontada como coatora (mov. 29.3), veio aos autos parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Doutor Paulo José Kessler, manifestando-se pelo conhecimento e denegação do writ (mov. 32.1).É a síntese do essencial.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, 26 anos de idade – preso preventivamente desde 04.03.2021 -, e pronunciado pela prática de crimes de homicídio qualificado, ocultação/destruição de cadáver, corrução de menor – todos em coautoria -, e associação para o tráfico, ocorridos entre os dias 26 e 27 de dezembro de 2020, em Fazenda Rio Grande/Pr (AP n.º 0000631- 80.2021.8.16.0035).A sentença de pronúncia foi proferida em 16.12.2021 (mov. 256.1).Os réus interpuseram recursos em sentido estrito, desprovidos pela Câmara em 05.08.2022.Na sequência, o paciente opôs embargos de declaração – que foram rejeitados -, e interpôs Recurso Especial (não admitido) e Agravo em Recurso Especial, remetido ao Superior Tribunal de Justiça em 06.12.2022, e ainda pendente de julgamento (AREsp 2265919/PR, concluso Ministro Relator desde 20.03.2023).Ao julgar o Habeas Corpus n.º 0053911-03.2023.8.16.0000, impetrado pelo corréu Axel Lucas Ferreira Ponciano (ordem denegada em 25.08.2023), a Câmara recomendou ao douto juiz singular o prosseguimento do feito, na forma do art. 421 do CPP, já que o Recurso Especial não é dotado de efeito suspensivo.Após a redistribuição da ação penal à Vara Plenário do Tribunal do Júri, o Ministério Público manifestou-se na fase do art. 422, do CPP, em 28.01.2024 (mov. 379), sobrevindo, aí, a impetração do presente writ sob alegação de excesso de prazo na prisão.Pois bem.Não se constata, no caso, a configuração de excesso de prazo para submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri.Como é sabido, os prazos para conclusão da instrução criminal e submissão do réu a julgamento popular não são peremptórios, permitindo certa flexibilidade quando calcada em motivos justificados, ainda que não atribuíveis à defesa.É uníssona a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal, em consonância com julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame de sua ocorrência (cf. RHC 101.402/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 14/11 /2018).No caso, como visto, embora o paciente encontre-se custodiado há cerca de (03) anos, não é caso de demora injustificada.O processo vem recebendo os impulsos oficiais necessários diante de sua complexidade e particularidades – vários crimes, presença de quatro réus, com procuradores distintos, interposição de recursos contra a pronúncia, dentre outros -, não se observando demora injustificada a justificar o reconhecimento do aventado constrangimento ilegal.Não obstante o prazo transcorrido entre a advertência da Câmara e o efetivo prosseguimento do feito, “não foi um atraso significante”, conforme bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (HC, mov. 32.1). Sendo que, ademais, neste ínterim, ocorreram outros atos como a redistribuição do feito, o pedido da defesa do paciente pelo desmembramento do processo, além do recesso forense no decorrer, o que, “ainda que não suspenda prazos para réus presos, certamente implica em redução do pessoal a serviço do Poder Judiciário”.E prossegue o ilustrado Procurador de Justiça em seu r. parecer:“(...) Mas o fato é que, assim que redistribuído o feito (mov. 375, data de 12/01/2024), a Promotoria de Justiça foi intimada e deu atendimento à fase do art. 422 do CPP, quando requereu a atualização dos antecedentes dos acusados e arrolou testemunhas a serem ouvidas em julgamento (mov. 379, dia 28/01/2024); e que, depois disso, a julgadora analisou novamente a prisão dos acusados segregados, determinou que fosse dada nova vista dos autos ao MP para que se manifestasse quanto ao pedido de Vinicius pelo desmembramento do processo, e ordenou que, Após, intimem-se as defesas dos réus para se manifestarem nos termos do previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal. (mov. 385.1, data de 1º/03/2024 – é o último movimento judicial da ação penal).Tirando o fato, inegável, de que, nesse meio tempo entre a última manifestação ministerial e decisão mencionada da il. togada, o processo ficou mesmo sem movimentação, percebe-se que ele vem, sim evoluindo, pois a etapa em que se encontra é já a de preparação do processo para o plenário.Acontece que esse período, para além de não ser, igualmente, significante – praticamente um mês –, foi minuciosamente justificado pela il. juíza nas informações, pelo que se vê que, seguramente, ela não atuou com desleixo na condução da ação (...)” (HC, mov. 32.1).A propósito, necessário transcrever parte das referidas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, verbis:“(...) cumpre-me informar que os autos somente foram movimentados em 26 de fevereiro de 2024 devido ao acúmulo involuntário de serviço.Cabe ressaltar que a unidade judicial possui aproximadamente 7.000 (sete mil) processos ativos, diversas operações com réus presos em andamento, inclusive uma delas possui 40 (quarenta) réus.Acrescento, ainda, que tramita expediente (n. 0117193-91.2022.8.16.6000) para cumprimento das determinações constantes do item 45 do Acórdão do processo de Inspeção TJPR/2022 0002299-08.2022.2.00.0000, relativas à Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, no qual esta Magistrada prestou a informação, no dia 11 de novembro de 2023, de que houve a regularização dos processos paralisados há mais de cem dias após a unidade ser atendida pela Mentoria da Frente de Assistência à Gestão do Programa Gesprijud, o que demonstra o comprometimento dos servidores com a melhora da prestação jurisdicional (...)” (HC, mov. 26.3).De igual sorte, eventual demora para apreciação do pedido da defesa do paciente pelo desmembramento do feito não seve para lhe acarretar qualquer prejuízo, notadamente em razão do fundamento invocado de que um julgamento individual traria uma oportunidade melhor de defesa.Assim, não se tratando de demora injustificada, e não havendo ofensa à razoabilidade – e estando a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri próxima a ser designada -, não há que se falar em constrangimento ilegal.Fica rechaçada, por isso, a alegação de excesso de prazo.Sobre o tema, julgados do Superior Tribunal de Justiça:“(...) 5. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente.6. Embora o agravante esteja segregado cautelarmente desde 27/11/2018, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri. O processo conta com pluralidade de réus, tendo havido diversos pedidos de revogação da prisão preventiva e interposição de recurso em sentido estrito, recurso especial e recurso extraordinário após a pronúncia. Conforme informações fornecidas pelo Tribunal de origem - datadas de 19/5/2022 - o referido recurso especial foi inadmitido, tendo sido interposto agravo em recurso especial perante esta Corte Superior (...)” (STJ, AgRg no RHC n. 161.771/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.)“(...) 6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.7. No presente caso, o delito foi cometido em 4/10/2020 (e-STJ fl. 31), a denúncia foi oferecida em 11/1/2021 e recebida na mesma data.Foram realizadas audiências em 4/5/2021 e 11/5/2021. Em 7/12/2021 os réus foram pronunciados e, com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, determinou-se a redistribuição do feito ao Setor do Júri.Assim, nota-se que o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, para a realização do Tribunal do Júri, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.8. Ademais, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21, Terceira Seção, DJ 11/12/1990).9. Ordem denegada” (STJ, HC n. 724.504/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022).Inexiste, portanto, constrangimento ilegal por excesso de prazo.Ante o exposto, voto pela denegação da ordem.