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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto em face da decisão de mov. 1.1-TJ, proferida nos autos de execução de pena nº 0005544-94.2018.8.16.0105, a qual homologou a falta grave imputada à reeducanda, nos termos dos arts. 146-C, parágrafo único, inciso I, e 146-D, inciso I, 50, inciso V (por analogia), 118, inciso I, e 127, todos da Lei de Execução Penal, em virtude das inúmeras violações das condições do monitoramento eletrônico.
Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que apresentou justificativas idôneas sobre as faltas que foram constatadas nos autos de execução penal, uma vez que tinha que fazer hora extra no trabalho num hotel, o que explicaria não estar dentro do perímetro e horário que lhe foram estabelecidos para o cumprimento da pena, bem como os fatos seriam isolados e que a falta de carga na tornozeleira eletrônica não configura fuga.
Na sequência, requer o provimento do recurso para a reforma da decisão que reconheceu a falta grave, sendo aplicado em seu lugar advertência por escrito, pois ultrapassar o perímetro estabelecido para o monitoramento eletrônico não é tipificado como falta grave, bem como pugnou pela progressão do regime para o aberto.
No mov. 1.5-TJ foram apresentadas as contrarrazões.No mov. 1.6 o Juízo da Execução manteve a decisão agravada.A Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Rudi Rigo Burkle proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1).
É o relatório.






II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.
No mérito, entendo que o recurso não merece provimento.
Constou da decisão:
“A regressão de regime constitui consequência da desídia quanto às obrigações assumidas para o cumprimento da pena. Sendo medida gravosa, só tem cabimento quando ouvido previamente o sujeito passivo em audiência de justificação (LEP, Art. 118), cujo requisito encontra-se preenchido no caso vertente Como se observa a apenada não apresentou justificativa plausível e se refere ao fato como naturalidade, demonstrando que não possui senso de responsabilidade para cumprir a pena em regime menos severo, tampouco manter-se em liberdade.Neste particular, ao descumprir por várias vezes as condições do monitoramento eletrônico (deslocamentos diários e noturnos, inclusive em bares durante a madrugada, e ausência de carregamento adequado por longos períodos), a requerida levou a efeito falta grave (LEP, Art. 50, inciso V, por analogia), sujeitando-se, consequentemente, ao disposto no artigo 118, I, parte final, da Lei de Execuções Penais.Diante do exposto, DETERMINO a regressão para o regime fechado e, considerando os reiterados descumprimentos e a quantidade de violações, inclusive por longos períodos e durante a madrugada, DECLARO PERDIDOS 1/3 DOS DIAS REMIDOS, o que faço com fundamento nos Art. 118, I e 127, 146-C, parágrafo único, inciso I, 146-D, inciso I, todas da Lei de Execuções Penais.3.1. Cadastra-se o evento de interrupção do cumprimento da pena por incompatibilidade de regime com data de 02/12/2023.4. Expeça-se Mandado de Prisão.5. Intime-se a apenada da presente decisão.6. À Defensora nomeada para o processo, arbitro a quantia de R$ 250,00 reais (duzentos e cinquenta), com fundamento na Resolução conjunta nº.13/2016 PGE/SEFA, a serem suportados pelo Governo do Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública constituída na Comarca. Cópia da presente servirá de certidão.7. Após, encaminhe-se os autos à VEP do Foro Central de Maringá, nos termos da Resolução 93/2013 do TJ”.
Obtempere-se que


a

violação

das

condições

da monitoração

eletrônica

conformam

elemento

suficiente

para

a

regressão

do regime de cumprimento de pena, inteligência dos artigos 39, incisos I e V; 50incisos V e VI; 118, inciso I, e § 1º; 146-C, § único, incisos I e VI; e, 146-D, inciso II, todos da Lei de Execução Penal.
Ademais, a regressão

de

regime

foi devidamente

fundamentada

pelo

d.

Magistrada

singular, em

razão

do descumprimento das regras da monitoração eletrônica pela recorrente e pela ausência de apresentação de justificativa plausível.
De acordo com o e. Tribunal de Justiça do Paraná, deixar o apenado de carregar o equipamento de monitoração eletrônica configura falta grave, consistente em inobservância dos deveres relativos à execução das tarefas e das ordens recebidas (artigos 50, inciso VI, e 39, inciso V, ambos da LEP).
Igualmente, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 519802/SP, em 10 de novembro de 2016, considerou que o rompimento de tornozeleira eletrônica e o uso da tornozeleira sem bateria suficiente tornam impossível a execução do próprio monitoramento eletrônico, o que pode equivaler à própria fuga e justificar, assim, a homologação de falta grave. Uma vez homologada a falta grave, é possível a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016).

No caso, as faltas graves cometidas pela reeducanda consistiram em estar em local fora do perímetro determinado, tendo sido constatado que teria estado em um bar e, ainda, em horário não permitido, bem como deixar o equipamento de monitoração eletrônica sem bateria, pois estaria em horário de trabalho (mov. 1.4-TJ)
E verifica-se que a justificativa apresentada por Adrielli não é suficiente para afastar a falta grave reconhecida pelo juízo a quo, ainda mais quando desprovidas de qualquer documentação que comprovasse o que foi por ela alegado.
Assim, entendo que a regressão foi medida adequada, não merecendo qualquer reforma.
Vejamos:
RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO RECONHECENDO FALTA GRAVE, CONSISTENTE NAS MULTÍPLAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO QUANDO COLOCADO SOB REGIME SEMIABERTO “HARMONIZADO”, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, GERANDO A REGRESSÃO AO SISTEMA FECHADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS E CONSEQUENTEMENTE REVOGANDO A REGRESSÃO – INVIABILIDADE – MULTIPLAS VIOLAÇÕES DE BATERIA OCORRIDAS E VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DE FORMA REITERADA E SEM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE - APENADO QUE SE ENCONTRA SOB CUMPRIMENTO DA PENA DE FORMA HARMONIZADA, DEVENDO SER TRATADO COM MAIOR ATENÇÃO AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE A DEFESA – CONDIÇÕES CLARA E ESPECIFICAMENTE INDICADAS AO REEDUCANDO QUANDO POSTO SOB TAIS CIRCUNSTÂNCIAS – MEDIDA ESCORREITA E PROPORCIONAL COM AS CONDUTAS PRATICADAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001001-32.2023.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 24.06.2024)
Como bem pontuado pelo ilustre Procurador “a despeito da justificativa apresentada pela reeducanda, não há como se possa afastar a falta grave por ela cometida, uma vez que não se constata justo impedimento para o cumprimento das condições para o cumprimento da pena que lhe foram impostas”.
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso de agravo interposto, mantendo a decisão agravada.