SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005082-15.2020.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE RURAL – CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO –PARCELA DE R$ 15.000,00 INADIMPLIDA PELO RÉU – PAGAMENTO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO QUE RECAI SOBRE O REQUERIDO/DEVEDOR – ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO MANTIDA – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CONDENAÇÃO DOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE ADVERSA – FATO DAS PARTES SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, APENAS CONDUZ À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS, QUE, ADEMAIS, DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DEVIDAMENTE RESSALVADO NA SENTENÇA – RECURSOS 01 (DO AUTOR) E 02 (DO RÉU) NÃO PROVIDOS.