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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Adota-se, por brevidade, o relatório consignado no mov. 75.1: “Trata-se de Ação Condenatória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que na data de 16 /12/2015 foi celebrado com o Réu um contrato de compra e venda, na qual foi objeto uma parte do lote pertencente ao Autor; que o imóvel foi avaliado em R$ 20.000,00; que o pagamento foi combinado da seguinte forma: R$ 15.000,00 na assinatura do contrato e R$ 5.000,00 em 25 parcelas de R$ 200,00; que o valor de R$ 15.000,00 seria pago em prestação de serviços, haja vista que o Réu é pedreiro, na construção da casa do Autor; que o valor somente era referente a sua mão-de-obra; que chegou a comprar o material de construção, mas a parte Ré inadimpliu a sua obrigação; que o Réu deu início às obras de sua residência, mas não concluiu a obra da residência do Autor, restando inadimplente também quanto ao valor de R$ 5.000,00; que o Réu não retornou ao terreno, depois das cobranças do Autor; que diante do não recebimento dos valores, requer o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 pelo Réu; que requer o pagamento em danos morais no valor de R$ 5.000,00; que requer em sede de tutela o bloqueio judicial da quantia de R$ 25.000,00 (movimento n.º 01).
Indeferido o pedido liminar, com determinação de citação da parte Ré (movimento n.º 07). Juntada a certidão de citação pessoal do Réu (movimento n.º 53). Na contestação apresentada, a parte Ré argumentou: que a dívida está prescrita; que realizou o pagamento do valor de R$ 15.000,00 quando da assinatura do contrato; que o restante do valor foi pago mediante a aquisição de materiais de construção, conforme notas fiscais; que o Autor não comprovou o inadimplemento e nem os danos morais (movimento n.º 56). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 60). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 69).”. Sobreveio a sentença (mov. 75.1), que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a assinatura do contrato, pela média entre o INPC e o IGP-DI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Reconhecida a sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita deferido para ambos os litigantes. Inconformado, o autor interpôs apelação (mov. 76.1), aduzindo, em suma, que: a) o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais; b) o autor é beneficiário da justiça gratuita, devendo, por isso, ser excluída a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; c) ao menos deve ser suspensa a cobrança das referidas verbas. O réu, por sua vez, também apelou (mov. 84.1), alegando, resumidamente, que: a) o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito; b) o réu comprovou o adimplemento da prestação, conforme cláusula 1ª do contrato; c) o pagamento ocorreu por ocasião da assinatura do contrato, devendo o pedido ser julgado improcedente; d) deve ser excluída a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, vez que é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões nos mov. 81.1 e 88.1. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, impõe-se o conhecimento dos recursos, que serão analisados conjuntamente, obedecida a ordem de prejudicialidade das matérias suscitadas. Em 16/12/2015, as partes entabularam contrato particular de compra e venda de parte ideal de lote de terreno rural (mov. 1.6), pelo valor de R$ 20.000,00, a ser adimplido conforme estipulado na cláusula 1ª do pacto, a seguir transcrita: “1ª – O preço da venda do imóvel é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será pago da seguinte forma: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) estão sendo pagos na assinatura do presente contrato e o saldo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será pago em 25 (vinte e cinco) parcelas mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, sendo a primeira com vencimento para 05/02/2016 e a última com vencimento para 05/02/2018.” (mov. 1.6) O autor sustentou a inadimplência do réu, argumentando que, ao firmarem o contrato, convencionaram que o montante referente à entrada seria pago por meio da prestação de serviços de pedreiro pelo réu (mão de obra), para a construção da residência do autor, o que, entretanto, não teria sido cumprido. Poucos são os elementos probatórios dos autos, inexistindo qualquer prova documental de que as partes tenham, de fato, convencionado, que os R$ 15.000,00 seriam pagos pelo réu mediante prestação de serviço de pedreiro ao autor. Nada foi estabelecido no contrato a esse respeito. Por outro lado, em contestação (mov. 56.1) o próprio réu reconheceu ter realizado em prol do autor serviços de pedreiro, que corresponderiam a R$ 5.000,00. O adimplemento de tal quantia, aliás, foi reconhecido pela sentença. Além disso, também em sua resposta, o requerido alegou fato extintivo do direito do autor, afirmando ter efetuado o pagamento da entrada de R$ 15.000,00 no momento da assinatura do contrato. Dessa forma, ao réu incumbia fazer prova de suas alegações, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Bastava para tanto, que amealhasse comprovante de depósito, de transferência bancária, recibo de pagamento ou qualquer outro documento capaz de demonstrar o efetivo adimplemento, ou seja, a quitação. A respeito da quitação (prova do pagamento), dispõe o artigo 320 do Código Civil: “Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” Sobre o tema, oportuna a lição de Frederico da Costa Carvalho Neto: “E se por um lado, o credor tem o direito de receber, por outro, quem paga tem o de liquidar a obrigação com o pagamento, tanto que a recusa do credor em dar a quitação gera o direito ao devedor de consignar o pagamento numa verdadeira execução invertida. E a quitação deve ser precisa de acordo com a disposição do artigo 320, contendo todos os elementos essenciais para a identificação da obrigação. Mas se em todos os elementos for possível, diante das circunstâncias, concluir-se que o pagamento foi efetuado, a obrigação será considerada cumprida. Mas como anotam Rosa e Nelson Nery, a interpretação nestes casos deve ser restritiva. A prova do pagamento compete ao devedor como nas obrigações de forma geral a comprovação do cumprimento é carreada ao obrigado, tanto na obrigação que deriva da lei como na do contrato.” (in Pagamento. Estudos em homenagem a Clóvis Bevilacqua por ocasião do centenário do Direito Civil codificado no Brasil. 1ed.São Paulo: escola paulista da magistratura, 2018, v. 1, p. 353-366.) Frise-se, ademais, que a cláusula 1ª do contrato, isoladamente, não faz prova do pagamento, servindo apenas para exteriorizar a vontade das partes quanto ao preço, tempo e à forma em que se daria o pagamento, com parcela inicial equivalente a R$ 15.000,00. Ora, cumpre ao magistrado decidir com base no que consta nos autos, convencendo-se, ou não, dos fatos aduzidos pela parte e rechaçados pela outra. A prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da ação, o magistrado possa examinar o aspecto legal emanado do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação da norma invocada, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isso porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). Assim, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos são os afirmados na petição inicial pelo requerente, cabendo a ele prová-los e, em contrapartida, à parte demandada compete comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, principalmente em se tratando da prova do pagamento, pois não se pode imputar ao autor a comprovação de fato negativo, de difícil ou impossível produção (diabólica probatio). O réu, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Como bem esclarece Moacyr Amaral Santos: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação – ensina CARNELUTTI – é do interesse da própria afirmação. Cabe provar – escreve ele – a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”. 17ª. Ed. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 1995.) Inexistindo, pois, prova do efetivo adimplemento, é de ser mantida a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 ao autor, como determinado pela sentença. Noutro vértice, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Cumpre registrar que o dano moral constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas consequências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, definindo-o José Eduardo Callegari Cenci, inspirado em Wilson Melo da Silva: “(...) Na conformidade desta doutrina, o dano moral teria como pressuposto ontológico a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima por atos ilícitos, em face de dadas circunstâncias (...). Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito.” (in Considerações sobre o Dano Moral e sua Reparação, RT 683/46). Na espécie, contudo, não se faz presente o transtorno psíquico ou desgaste emocional suficientemente grave, capaz de ultrapassar a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. O desgaste sofrido diante da necessidade de se ingressar em juízo para a cobrança do valor inadimplido pelo réu, por si só, não tem o condão de configurar o alegado dano moral. Na esteira da mais recente jurisprudência desta Corte, entende-se que as circunstâncias retratadas nos autos não caracterizam dano moral indenizável. Isso porque, o mero inadimplemento contratual, sem consequências outras capazes de atingir direitos da personalidade da parte, não enseja indenização por dano moral. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura lesão indenizável, salvo quando descritas consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 476.290/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Dessa forma, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, igualmente não socorre razão aos apelantes, ao pretenderem a exclusão da obrigação de pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, imposta na proporção de 50% para cada litigante, ao argumento de que são beneficiários da justiça gratuita. A concessão da benesse não isenta os litigantes da obrigação de suportar os ônus de sucumbência, sendo a condenação a tal título de rigor, conforme expressamente prevê o § 2º, do artigo 98, do Código de Processo Civil: “§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” O que se verifica é tão somente a suspensão da exigibilidade das verbas, que poderão ser executadas “se nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Assim, correta a condenação das partes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ademais, a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios é decorrência lógica da concessão da justiça gratuita e, no caso concreto, a própria sentença, ao fixar a sucumbência, ressalvou o deferimento do benefício a ambas as partes. Por derradeiro, rejeitadas as pretensões ventiladas nos recursos, diante do trabalho adicional realizado em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção estabelecida na sentença (50% para o advogado do autor e 50% para o patrono do réu) e ressalvada a justiça gratuita deferida tanto para o autor, quanto para o réu. Pelos motivos expostos, nega-se provimento a ambos os recursos (apelação 01 – do autor e apelação 02 – do réu). Reputam-se prequestionadas todas as matérias suscitadas.
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