SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015408-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Seção Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Apr 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A RECLAMAÇÃO CÍVEL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. ARESTO PROLATADO PELA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO A FIM DE CONDENAR A PARTE RECLAMANTE/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS ORA INTERESSADOS. RECLAMAÇÃO QUE VISA À REFORMA DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA ÀS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO IRDR NU 0011751-70.2017.8.16.0000 DESTA CORTE DE JUSTIÇA (TEMA 005/TJPR). RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO JULGAMENTO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DO REFERIDO INSTITUTO PROCESSUAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES.2. MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 1.021, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO.3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.