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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática proferida por este relator, de mov. 13.1 (autos de Reclamação Cível NU 0003061-08.2024.8.16.0000), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Reclamação Cível, sem resolução do mérito. Inconformado, o agravante defendeu, em síntese, o cabimento da Reclamação, pois entende ser “nítida a existência de correlação entre o ato reclamado e a decisão judicial indicada como violada (decisão-paradigma), com efeito não se mostra acertada a decisão que negou seguimento ao feito por falta de aderência do objeto do ato reclamado ao conteúdo do ato paradigma”. Ressaltou que “no julgamento do IRDR n.º 1.676.846-4, já sedimentou o entendimento de que a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. Ou seja, que a configuração do dano moral em casos de interrupção neste serviço depende de prova robusta nos autos”. Também aduziu que “o precedente, embora formado sob a perspectiva da relação Sanepar x consumidores, não é inaplicável à relação analisada no bojo das ações aforadas em face da Agravante sobre o tema. Isso porque, o núcleo ou bem da vida em debate em ambos os casos é idêntico, qual seja: se a privação temporária no fornecimento de água para fins de manutenção, por prazo razoável é fator suficiente para gerar danos morais”. Ainda, destacou que “a demanda versa sobre a prestação de serviço de fornecimento de água, a interrupção na prestação do serviço, a prestação do fornecimento de modo alternativo, a responsabilidade civil e o dever de indenizar, tornando, por si só, evidente a aplicabilidade da tese ‘b’ do IRDR n.º 1.676.846-4”. Ademais, reiterou os argumentos apresentados na exordial da Reclamação. Por fim, pugnou pelo provimento deste Agravo Interno. A parte interessada se manifestou pelo desprovimento do recurso e, ainda, requereu a condenação da parte agravante na “multa de 5% sobre o valor atualizado da causa” (mov. 12.1-TJ). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. 2. DO MÉRITO RECURSAL Mantenho a decisão monocrática agravada, não exercendo, consequentemente, o juízo de retratação (§ 2º, art. 1021, CPC), incluindo em pauta de julgamento este recurso para o reexame da matéria pelo d. colegiado (art. 360, § 3º, RITJPR). A Reclamação encontra-se prevista no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil. Mesmo sendo ação originária dos Tribunais, também é necessária a satisfação dos pressupostos processuais positivos previstos no supracitado dispositivo legal, e negativos disciplinados no seu parágrafo 5º. O mencionado artigo prevê o cabimento de Reclamação para: preservar a competência do tribunal; garantir a autoridade das decisões do tribunal; garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. Nos termos da Resolução nº 03/2016, o c. STJ delegou aos Tribunais Estaduais a competência para apreciação de Reclamação que vise garantir a observância da jurisprudência vinculante daquela Corte, nos seguintes termos: “Art. 1º A competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acordão prolatado por turma recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância dos precedentes em matéria infraconstitucional, caberá às câmaras reunidas ou seção especializada dos tribunais de justiça.”. [destaquei] Ressalta-se, também, a redação do artigo 101, § 2º, do RITJPR: “Art. 101. Compete às Seções Cíveis processar e julgar:(...)§ 2º Compete, finalmente, às Seções Cíveis em composição isolada, independentemente de suas especializações, processar e julgar as reclamações destinada a dirimir a divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.”. [destaquei] Ademais, para o caso de garantia à autoridade das decisões dos Tribunais, a doutrina e a jurisprudência são claras no sentido de que deve haver afronta a decisão específica. A propósito, no ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Os tribunais superiores, entretanto, são suficientemente claros na interpretação dos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da CF, ao determinarem que a afronta deve ocorrer especificamente com relação a decisão determinada, sendo insuficiente para o cabimento da reclamação o mero desrespeito à jurisprudência consolidada”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, volume único. 11. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 1522.). Ainda, destaca-se que é cabível a Reclamação Cível para “dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes”, nos termos do inciso IV, do artigo 290, do RITJPR. Em que pese as alegações do ora agravante, não merece provimento o presente recurso, pois, conforme disposto na decisão ora questionada “a pretensão é de rediscutir se o posicionamento adotado pela d. 3ª Turma Recursal está de acordo, ou não, com a jurisprudência apresentada pelo ora reclamante”. Com efeito, não obstante o entendimento do recorrente, no feito de origem não se discute a falha no fornecimento e abastecimento de água por concessionária de serviço público, mas sim interrupção provocada por terceiro (reclamante/agravante), o qual, conforme consignado no v. Acórdão reclamado, optou por realizar obra particular que culminou em colapso no sistema de distribuição de água na cidade de Maringá-PR.. Ressalte-se que no IRDR indicado pelo ora recorrente foi examinada a responsabilidade da concessionária pela má prestação do serviço público no fornecimento de água, razão pela qual se constata a diferença nas premissas fáticas, impossibilitando a aplicação/observância das teses fixadas no supracitado julgado (Tema 05/TJPR). Logo, não há falar em afronta direta a qualquer julgamento vinculante proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tampouco por este Tribunal de Justiça. A propósito: “RECLAMAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RUPTURA DE ADUTORA DA SANEPAR E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO OCASIONADAS POR FALHA EM OBRA REALIZADA POR EMPRESA PARTICULAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM GRAU RECURSAL – ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) PRELIMINAR DE PREVENÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL – EXTINÇÃO, ADEMAIS, DA ANTIGA SEÇÃO CÍVEL – REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO – (2) ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.676.846-4 (AUTOS Nº 0011751-70.2017.8.16.0000) – REJEIÇÃO – PRECEDENTE QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – DISTINÇÃO – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPRESA PARTICULAR, ORA RECLAMANTE – HIPÓTESES PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO CÍVEL NÃO VERIFICADAS – (3) PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REVISÃO DO JULGADO – INADMISSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INDEFERIMENTO DA INICIAL”.(TJPR - 4ª Seção Cível - 0109473-94.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 01.12.2023) [destaquei].
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO RELATOR DO IRDR PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO – REJEIÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA 1aVICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N° 05/TJPR, ITEM “B” – NÃO ACOLHIMENTO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO/ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE RESULTOU DE OBRA IRREGULAR REALIZADA POR TERCEIRO, NÃO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO – PRECEDENTE VINCULANTE QUE ESTÁ ALICERÇADO EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DAQUELA VERIFICADA NO CASO CONCRETO – INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO.1. Alegação do reclamante de que a reclamação deve ser distribuída para o Relator do IRDR n° 05/TJPR na antiga Seção Cível, em razão da prevenção.2. Adoção do entendimento da a 1 Vice-Presidência deste Tribunal de inaplicabilidade da previsão regimental de que na hipótese de inobservância da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas a reclamação deve ser preferencialmente distribuída ao mesmo Relator, pois se trata de órgão julgador diverso e que está extinto, além de inexistir conexão entre as demandas originárias, devendo prevalecer a distribuição por sorteio de acordo com a matéria especializada.3. Acórdão reclamado que reconheceu a responsabilidade da empresa Irmãos Muffato S/A pelo rompimento de adutora da Sanepar em virtude de obras realizadas, sem a observância das normas técnicas e sem tomar medidas de cautela e proteção, com a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente da interrupção do fornecimento/abstecimento de água que afetou a residência da interessada.4. Acórdão reclamado que afastou a incidência das teses firmadas no IRDR n° 05/TJPR, pois no caso concreto não se discute a interrupção do fornecimento/abastecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede resultante da atuação da concessionária do serviço público, mas decorrente de ato praticado por terceiro.5. Não configuração das hipóteses previstas no art. 988, § 4°, do Código de Processo Civil, uma vez que o precedente vinculante está alicerçado em premissa fática diversa daquela verificada no caso concreto.6. Impossibilidade de analisar em sede de reclamação as alegações do reclamante de que o acórdão reclamado se baseou em premissas equivocadas, da ocorrência de cerceamento de defesa e de que houve o fornecimento de água por modo diverso, pois não é meio processual para reexaminar as provas produzidas ou corrigir possíveis erros de julgamento, nem sucedâneo recursal.7. Indeferimento liminar da reclamação, nos termos do disposto no art. 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal”.(TJPR - 4ª Seção Cível - 0105450-08.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 06.12.2023) [destaquei]. Assim, ausente o pressuposto de cabimento da Reclamação Cível, bem como, a impossibilidade de sua utilização como sucedâneo recursal, não há outro caminho senão o de confirmar o indeferimento da petição inicial. 3. DA MULTA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 1.021, DO CPC Dispõe o parágrafo quarto, do artigo 1.021, do CPC que, quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará a parte agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A respeito do assunto, Luiz Henrique Volpe Camargo leciona: “Se houver abuso do direito de recorrer, que se caracterizará pela interposição de agravo interno sem a alegação de usurpação da competência do órgão colegiado; ou sem a alegação de existência de distinção; ou sem a alegação de superação do paradigma decisório invocado, caberá ao órgão colegiado, com razão, punir o agravante com multa na forma do § 4.º do art. 1.021. A multa somente poderá ser aplicada em votação unânime.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.] coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2264). Embora o presente recurso seja improcedente uma vez que a decisão agravada que indeferiu a inicial da Reclamação Cível foi amparada em expressa disposição legal (art. 988, do CPC), bem como, em entendimento jurisprudencial desta Corte, com suficiente fundamentação, não há falar em aplicação da multa supracitada, eis que a interposição deste Agravo Interno não caracteriza abuso de direito.
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