SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015427-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Jun 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

agravo de instrumento – decisão agravada que deferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa – possibilidade – pedido de suspensão da decisão em razão de determinação do superior tribunal de justiça – tema repetitivo n. 769 – indeferimento – aplicabilidade da suspensão apenas aos processos regidos pela lei n. 6.830/1980, que versa sobre o rito das execuções fiscais – penhora sobre faturamento – possibilidade, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da empresa, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado – artigo 866 do código de processo civil – execução que não apontou bem livre e desembaraçado para satisfazer a dívida – inexistência de óbice para a diligência pretendida pelos exequentes – crédito de natureza alimentar – penhora do faturamento da empresa – possibilidade, respeitando-se o percentual de 10% (dez por cento) como limite da constrição – recurso provido parcialmente.