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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Montago Construtora Ltda. (em recuperação judicial), em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Maringá, nos autos nº 0011117-47.2022.8.16.0017, que deferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa agravante (mov. 53.1). Em suas razões, a agravante, alegou, em suma, que: a) o despacho que deferiu a penhora do faturamento deve ser suspenso em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça, face a afetação para julgamento de representativo de controvérsia perante a aludida Corte; b) a decisão que determinou a penhora de faturamento da empresa não observou os requisitos mínimos leais a autorizar tal medida de exceção. Isto porque caberia a parte agravada o ônus de comprovar que a medida seria inofensiva à manutenção de funcionamento dos negócios da agravante, principalmente considerando que a mesma encontra-se em recuperação judicial; c) por se tratar de medida excepcional, caberia ao agravado comprovar a inexistência de outros bens ou, se tendo, esses fossem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil; d) no caso, a parte agravada simplesmente buscou bens mediante buscas pelos sistemas Bacenjud e Renajud, sem, entretanto, diligenciar em registro de imóveis e demais localidades; e) não houve, por parte dos agravados, qualquer comprovação de que tal medida seria inofensiva à manutenção do funcionamento da atividade da agravante, nem houve justificativa para se modificar a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil, não havendo que a mera alegação de que “recebimento do crédito em tempo razoável”, seja suficiente a autorizar medida tão excepcional como é a penhora de faturamento; f) a constrição determinada na origem, quer seja pelo viés de penhora do faturamento, inviabiliza a atividade empresarial da agravante, ensejando, também por este motivo, a reforma da decisão combatida. Isso porque, a empresa encontra-se em recuperação judicial procurando a homologação do plano recuperacional, e precisa de todo seu faturamento para viabilizá-lo; g) caso mantida a penhora, pugnou o arbitramento de percentual a ser penhorado sobre o faturamento ou crédito da agravante. Nesses termos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. O recurso foi recebido, restando deferida parcialmente a tutela de urgência recursal, determinando-se que a penhora deve respeitar o percentual de 10% (dez por cento) como limite de constrição, de modo a não comprometer o desenvolvimento regular da atividade econômica da empresa agravante, em recuperação judicial. Contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498) Pois bem. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005 apenas os créditos constituídos até a data da decisão que defere a recuperação judicial estão submetidos àquele juízo:
“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1840531/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido. Nas palavras do e. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, "a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito)". Fixou-se, na ocasião, a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema nº 1.051/STJ) No caso, como já decidido no Agravo de Instrumento n. 0012034-83.2023.8.16.0000, interposto nos presentes autos, “Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, observa-se que o crédito exequendo decorre da procedência de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reparação de danos, ajuizada novembro de 2016 (mov. 3.2 - autos nº 0019081-62.2020.8.16.0017), por atraso na entrega do imóvel, o que, segundo consta, deveria ter ocorrido em 2016 (mov. 3.8 - autos nº 0019081-62.2020.8.16.0017). O contrato foi firmado em 2013. O fato gerador do crédito advindo da relação contratual rescindida, portanto, ainda que não se considere a data da assinatura do contrato, mas o momento em que a obrigação foi descumprida (atraso na entrega do bem - 2016) é, de fato, anterior ao deferimento da recuperação judicial (19/10/2020 – mov. 12.2), devendo ser considerado, a princípio, como crédito concursal, ainda que a sentença tenha sido prolatada em momento posterior. Contudo, em relação aos honorários advocatícios, o fato gerador é a própria declaração judicial que gera a condenação referente à sucumbência, ou seja, a sentença. Portanto, o fato gerador do direito ao recebimento dos honorários advocatícios é a decisão judicial que constitui o crédito, com a condenação da parte adversa ao pagamento da verba, e que, no caso, é póstuma ao deferimento da recuperação judicial. (sentença prolatada em 10/03/2021) Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA EXTRACONCURSAL, INDEFERINDO O PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS DA DEVEDORA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.051 DO STJ. SENTENÇA QUE É O FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROLAÇÃO, NO CASO, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. 2. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028340-64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - CRÉDITO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - NATUREZA CONCURSAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NATUREZA EXTRACONCURSAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO TOCANTE AO CRÉDITO CONCURSAL.- A lei não exige provimento judicial para que o crédito decorrente das astreintes fixadas seja considerado existente na data do pedido de recuperação judicial, de sorte que se o fato gerador é anterior a tal pedido a ele se submete.- Consoante disposto no art. 59 da Lei nº. 11.105/2001, com a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial ocorre a novação do crédito, o que, consequentemente, implica em extinção do cumprimento de sentença individual, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.- Os honorários advocatícios de sucumbência são autônomos, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, necessitando de sentença transitada em julgado para constituí-los. Se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.062484-9/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2021, publicação da sumula em 29/11/2021) Quanto à verba honorária, tratando-se de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, a natureza do crédito é extraconcursal, não se submetendo, pois, aos efeitos da recuperação judicial”. O referido Agravo de Instrumento foi julgado em 02 de junho de 2023 e restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITOS ADVINDOS DA RESCISÃO DO CONTRATO – NATUREZA CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – EXCEÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VERBA HONORÁRIA CONSTITUÍDA NO MOMENTO DA SENTENÇA, POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL – FATO GERADOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ACÓRDÃO QUE A ARBITROU IGUALMENTE POSTERIORES AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO – CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. Vê-se, portanto, que restou decidido que “os créditos exequendos devem se submeter ao juízo universal, com exceção dos que tangem aos honorários advocatícios e à multa por litigância de má-fé, reconhecidamente extraconcursais”. Nas razões do presente recurso, a agravante sustentou ser cabível o sobrestamento do feito, tendo em vista que a Primeira Seção do STJ, ao decidir afetar os Recursos Especiais nºs 1.666.542-SP, 1.835.865-SP e 1.835.864-SP (Tema Repetitivo nº 769), determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão. Segundo argumentou, a determinação do Colendo STJ (no sentido de sobrestar os feitos em que esteja sendo discutida penhora sobre faturamento) é a mais ampla e irrestrita possível, não fazendo nenhum tipo de excepcionalidade em razão da natureza jurídica da ação, mas sim quanto ao fato objetivo: penhora sobre faturamento. Todavia, ao contrário do que alegou a agravante, a discussão atinente ao Tema Repetitivo nº 769 não se aplica a todo e qualquer processo em que tenha havido penhora sobre faturamento, mas apenas aos processos regidos pela Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o rito das execuções fiscais. Até porque a afetação do aludido tema repetitivo foi deliberada pela Primeira Seção do STJ, competente para apreciar as matérias atreladas ao direito público (art. 9º do RISTJ), a afastar a abrangência dessa decisão às execuções/cumprimentos de sentença cuja natureza jurídica é eminentemente privada, como no presente caso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ: REsp 1.912.848, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 11/2/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.669, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 3/5/2021; AREsp 1.857.529, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 13/9/2021; e AREsp 1.876.196, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 2/12/2021. Assim sendo, porque ausente similaridade fática ou jurídica entre o paradigma apresentado pela agravante e a hipótese em tela – que, repita-se, não guarda nenhuma relação com a ritualística das execuções fiscais -, incabível o sobrestamento deste feito. De fato, como bem decidiu o eminente Juiz a quo, há previsão legal para a penhora sobre faturamento da empresa, nos termos do inciso X dos artigos 835 e 866 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos". "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. Destaca-se que a executada não apontou bem livre e desembaraçado capaz de satisfazer a dívida. Assim, não há qualquer óbice para a diligência pretendida pelos exequentes, sendo certo que é dever do Poder Judiciário buscar a efetividade e o pleno cumprimento do direito reconhecido em juízo. Importa ressaltar que o crédito buscado pelos exequentes, como sabido, é de natureza alimentar. Por outro lado, a penhora não deve ser irrestrita, pois deve ser preservado um percentual para a subsistência financeira da executada, especialmente no caso em que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Diante disso, o recurso deve ser provido parcialmente, determinando-se que a penhora deve respeitar o percentual de 10% (dez por cento) mensal como limite da constrição, de modo a não comprometer o desenvolvimento regular da atividade econômica da empresa agravante, em recuperação judicial.
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