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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão interlocutória de mov. 14.1, dos autos de Tutela Provisória nº 0107687-15.2023.8.16.0000, que deferiu parcialmente a medida pleiteada, apenas para suspender a exigibilidade do tributo em discussão, até o julgamento de mérito do recurso de apelação n. º 0009410-40.2023.8.16.0000. Opostos embargos de declaração nº 0110176-25.2023.8.16.0000, foram acolhidos por decisão de mov. 7.1, para reconhecer a existência de obscuridade na decisão de mov. 14.1, dos autos n. º 0107687-15.2023.8.16.0000, que passou a constar: “o deferimento parcial da tutela provisória, para suspender judicialmente a exigibilidade do tributo de ITBI, permitindo a parte requerente a efetivação do registro de transferência dos imóveis de matrícula n.º 3.162, 20.870, 2.110, 2.112, 2.113 e 2.116, junto ao Serviço Registral competente, sem a apresentação do recolhimento do valor exigido pelo fisco Municipal”. Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta o agravante, que o agravado lança informações inverídicas, ao afirmar que não houve resilição contratual, mas sim a incorporação em substituição a uma das adquirentes anterior, não havendo nova transação de compra e venda. No mesmo sentido, afirma que falta com a verdade quando afirma que efetuou o pagamento de grande parte das parcelas, restando controvérsia só quanto o pagamento das duas primeiras parcelas dos imóveis das matrículas n.º 2.110 e 20.870. Argumenta ainda, que: a) a pretensão do agravado vai contra entendimento jurisprudencial relacionados a lançamentos tributários de ITBI, utilizando partes isoladas do Tema 1.113 do STJ, para embasar sua tese; b) a matéria fática e jurídica debatida não conta com prova pré-constituída, sendo incorreto o meio processual utilizado pelo agravado; c) os processos administrativos não foram juntados na íntegra, com situação fática distinta do ocorrido; d) “o agravado além de não pagar as guias de ITBI conforme parcelamento solicitado, posteriormente tenta se valer de sua inércia para registrar nova transação, utilizando de lançamentos tributários antigos e que foram objeto de resilição, para através das guias de ITBI obter autorização junto ao registro de imóveis para suportar a nova transferência utilizando base de cálculo de imposto defasada em no mínimo 3 (três) anos”. Pugna pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão que deferiu parcialmente a Tutela Provisória pleiteada, e cumulativamente, restringir a possibilidade de levar os imóveis referidos à registro em Cartório de Imóveis. Em caráter subsidiário, requer o reconhecimento da exigibilidade de relançamento do tributo ITBI tendo como base de cálculo o ano de 2023. Inseridas contrarrazões ao mov. 10.1, o agravado defende preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, sustenta que: a) os negócios jurídicos ocorridos anteriormente e abordados no processo administrativo dos anos de 2017 e 2018, não afetam o lançamento atacado neste writ (2023), visto que realizado pelo fisco com base na última operação incorrida; b) não importam as operações que ocorreram anteriormente ao fato gerador do lançamento de 2023, tendo em vista a desistência do mandado de segurança nº 0003054- 67.2022.8.16.0038; c) “ao seguir discutindo apenas a (in)validade do último lançamento (2023), o contribuinte está abrindo mão das ilegalidades anteriores e da discussão acerca possibilidade ou não de o fisco efetuar um novo lançamento somente pela incorporação ocorrida”. Reitera as razões para amparar tanto da probabilidade de direito, quanto de provimento do recurso de apelação cível. Nesse sentido, ressalta a inaplicabilidade do art. 377, do CPC, e ofensa ao Tema 1.113/STJ quando do lançamento do ITBI dos imóveis de matrículas nº 3.162; 20.870; 2.110; 2.112; 2.113 e 2.116. Comunica o registro de transferência dos imóveis de matrícula n.º 3.162, 20.870, 2.110, 2.112, 2.113 e 2.116, junto ao Serviço Registral competente. Pugna pelo não conhecimento do recurso, ou subsidiariamente, pelo desprovimento. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II.1. Da dialeticidade Suscita o agravado, em sede de contrarrazões, a existência de violação ao princípio da dialeticidade no recurso ofertado pelo Município de Fazenda Rio Grande, vez que entende que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão. Sem razão, contudo. Primeiramente, da detida análise do caderno processual, observa-se que os argumentos ofertados na peça recursal guardam clara relação com a matéria tratada nos autos, apresentando congruente oposição ao raciocínio externado pelo Magistrado na origem. Ao mais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores.”[2] Nessa linha de intelecção: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO "DECLARATÓRIA". RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.[...] 2. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ.[...] 7. Recursos especiais não providos.(REsp n. 1.862.218/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO CONTRA MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ.2. A jurisprudência do STJ e de que a repetição de peças anteriores não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da decisão recorrida, como se verifica no caso dos autos.[...] 5. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento.(AgInt no REsp n. 1.994.471/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. TEMA CENTRAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença.[...] 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1896018/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) Dessa forma, considerando que é plenamente possível distinguir as razões e a intenção de reforma, não há o que se falar em ofensa ao princípio supracitado. II.2. Da manutenção do decisum Cinge-se a controvérsia acerca da decisão de mov. 14.1, que nos autos de Tutela Provisória nª 0107687-15.2023.8.16.0000, deferiu parcialmente a liminar pleiteada. Ainda, complementada pela decisão de mov. 7.1, de Embargos de Declaração nº 0110176-25.2023.8.16.0000, assim consignou-se: “Diante do exposto defiro parcialmente a tutela provisória, para suspender judicialmente a exigibilidade do tributo de ITBI, permitindo a parte requerente a efetivação do registro de transferência dos imóveis de matrícula n.º 3.162, 20.870, 2.110, 2.112, 2.113 e 2.116, junto ao Serviço Registral competente, sem a apresentação do recolhimento do valor exigido pelo fisco Municipal”. Da simples leitura do presente recurso de agravo interno, apesar de insurgência em face da decisão, afere-se que o agravante pretende a discussão do mérito recursal, impossível no dado momento. Ainda, da detida análise dos autos afere-se bem fundamentada a decisão agravada, sobretudo na presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque, extrai-se que a decisão monocrática, ora agravada, está em conformidade com o previsto no art. 300 do CPC[3], restando a tutela antecipada recursal parcialmente deferida em razão da verificação dos pressupostos necessários para a sua concessão, consubstanciados no perigo na demora e probabilidade de direito. Desse modo, em consonância aos preceitos legais supracitados e com base em posicionamento reiterado deste Tribunal, assim foi proferida a decisão recorrida: Pois bem, consta do art. 294, do CPC que o pedido de tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, todavia, persistem os requisitos contido no art. 300, da norma processual civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto a probabilidade do direito, referido requisito deve ser analisado sob duas óticas. A primeira, referente a questão da litispendência declarada em sentença e a segunda quanto a base de cálculo do tributo. Neste momento, em um juízo apriorístico, referente a análise provisória de liminar, tenho que os argumentos lançados pelo requerente, acerca da não ocorrência da litispendência são prudentes e passiveis de demonstrar a probabilidade do pedido. Isto porque, muito embora os mandados de segurança tratem de tributação de ITBI sobre a operação de aquisição dos mesmos lotes imóveis descritos inicialmente, neste momento, tenho que os objetos não são iguais, o que afastaria a identidade da causa de pedir e do pedido.Explico. O mandado de segurança n.º 0003054-67.2022.8.16.0000, impetrado em 06/04/2022, discutiu o depósito das duas parcelas iniciais, referente ao ITBI das matrículas n.º 2.110 e 20.870, que tiveram problemas no pagamento junto ao banco, ocorrendo o estorno, com posterior negativa do fisco municipal em reemitir os documentos, mesmo com atualização monetária. Com isso, exigiu-se novo lançamento tributário, em valor integral e o requerente veio a justiça requere o depósito judicial das duas parcelas e consequente determinação de quitação e possibilidade de registro da escritura aquisitiva em cartório. Já no mandado de segurança de origem (n.º 0009410- 40.2023.8.16.0000), que foi extinto pela litispendência, foi impetrado em 08/08/2023, após sucessivas tentativas do fisco municipal de efetivar relançamento de todo o tributo de ITBI, com base em valor venal dos imóveis no ano de 2023, gerando um saldo a maior para o requerente de R$ 824.269,70, mesmo com a compensação do valor de ITBI já pago. Logo, no mandado de segurança de origem, se discute todo o lançamento tributário efetivado pelo fisco municipal, no ano de 2023, requerendo neste momento a aplicação do Tema n.º 1.113, do STJ, para que seja reconhecida a nulidade da base de cálculo utilizada e por consequência, que seja determinada a utilização do valor da operação como base de cálculo.Veja que a sentença reconhece a litispendência por conexão, afirmando que há identidade de partes, causa de pedir e do pedido, e que ambas as demandas discutem a emissão de certidão de quitação de ITBI (sentença de mov. 19.1): (...)Contudo, entendo que a demanda nova de 2023 aparenta ser mais ampla, não requerendo certidão de quitação do tributo pelo pagamento de 2017, mas por causa antecedente que deve ser discutida e analisada no bojo dos autos, qual seja a modificação da base de cálculo pela aplicação do entendimento contido no Tema n.º 1.113 do STJ. Por outro lado, afere-se de antemão, pelos documentos já colacionados aos autos, que o fisco municipal está criando óbice ao registro dos imóveis, ante a exigência de novo lançamento tributário neste ano de 2023, referente ao valor integral do tributo, que remonta o valor de R$ 1.387.331,27. Todavia, tem-se da simples leitura do ato coator que o cálculo do ITBI se encontra em aparente utilização de base de cálculo arbitrada pela municipalidade, sem a indicação do efetivo processo administrativo de avaliação, o que pode afrontar o Tema n.º 1.113/STJ.Quanto ao periculum in mora, resta demonstrado no fato de que o ato coator se demonstra em notificação da parte requerente, referente a rejeição de seus argumentos e consequente imposição de nova tabela de ITBI, com valores maiores, decorrentes de novo lançamento tributário, o que lhe está sendo exigido. Muito embora neste momento esteja sendo reconhecida a existência de probabilidade do direito e de perigo da demora, entendo que estes não são aptos a ensejar a antecipação da tutela com a efetiva determinação de aplicação de ITBI nos termos do Tema n.º 1.113/STJ. Contudo, entendo prudente e necessário, ante a demonstração dos elementos necessários, a concessão de efeito suspensivo, para obstar o Município de lhe exigir o lançamento do tributo, até que seja efetivamente julgado o recurso de apelação, já proposto nos autos de Mandado de Segurança n.º 0009410- 40.2023.8.16.0000.III - Diante do exposto defiro parcialmente a tutela provisória, apenas para suspender a exigibilidade do tributo em discussão, até o julgamento de mérito do recurso de apelação n.º 0009410-40.2023.8.16.0000.” Veja-se que a decisão que deferiu parcialmente a tutela requerida, o fez através de um exame de cognição sumária, em sentido vertical (profundidade), e limitado, em sentido horizontal (por extensão), visto que se trata de análise perfunctória. Grifa-se que quanto a concessão, não há qualquer espaço para discricionariedade judicial, uma vez que “presentes os pressupostos de lei, o juiz deverá conceder a tutela provisória; ausentes esses mesmos pressupostos, deverá o juiz denegá-la.”[4] Por conseguinte, uma vez que presentes os requisitos legais, inegável que o deferimento em parte da medida requerida, tal como foi feito, se mostra adequado. Ao mais, a análise exaustiva pretendida só será possível em momento futuro, quando do julgamento do recurso, o que por óbvio encontra-se muito além dos limites da decisão que concede ou não a medida pretendida e, diga-se, do presente agravo interno. Assim, pelas razões expostas, em sede de agravo interno, mantém-se a decisão agravada nos seus exatos termos.
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