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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0015473-68.2024.8.16.0000, em que são Agravantes Sirlete Tomczyk e Amauri Tomaz de Assis e Agravado Spada Empreendimentos e Incorporações Imobiliárias. 1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão interlocutória proferida no mov. 23.1 dos autos de ação declaratória de usucapião constitucional n° 0035036-79.2023.8.16.0001, na qual o MM. Maurício Doutor indeferiu a concessão da justiça gratuita, conforme trecho abaixo:“1. Os extratos bancários juntados à seq. 20.2, malgrado juntados de forma pouco ordenada, relevam expressiva movimentação na conta bancária do autor. Aliás, aparentemente, recebeu TED de R$ 109.000.00 no dia 10/11/2023. Além de outros elevados depósitos ao longo dos meses. Indefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. 2.Cumpra-se o item 3 de seq. 17.1. ”Em suas razões de agravo, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) diante do contido na decisão agravada é evidente o erro do magistrado, pois não existe movimentação nos extratos bancários, apenas saques e pagamentos sobre o valor da indenização por invalidez que não se constitui em rendimentos; b) o único rendimento que possuem é o mísero salário de aposentadoria recebida pelo varão, no valor aproximado de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais não cobrem as necessidades básicas; c) a decisão agravada sequer atendeu o previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 24, inciso XIII da Constituição Federal; d) o magistrado laborou em grave error in judiciando ao indeferir o pedido da forma como o fez, entendendo equivocadamente que os valores de saques seriam rendimentos; e) a decisão sequer foi devidamente fundamentada, conforme exige o artigo 93, IX da Constituição Federal, bem como contrariou as provas documentais anexadas nos autos; f) a não verificação correta dos documentos e a interpretação distorcida da condição financeira implicou em cerceamento de ampla defesa; g) estão presentes as condições do fumus boni juris e do periculum in mora, eis que não possuem condições para o recolhimento de custas processuais e com isso se justifica a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Na decisão liminar, foi concedido o pedido de efeito suspensivo, e a intimação dos recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntassem novos documentos para a análise da concessão de justiça gratuita (mov. 8.1).Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório.

2. VOTOPresentes, portanto, os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, é de se conhecer do agravo.Em sede recursal, requerem os agravantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que se encontram hipossuficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pois bem.Inicialmente, destaca-se que o benefício da justiça gratuita, garantia prevista constitucional e legalmente, volta-se à concretização do acesso à justiça àqueles que não tiverem condições financeiras de arcar com os custos processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes.O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ademais, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 99, §3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A presunção de veracidade da alegação de pobreza, no entanto, é relativa, também chamada de juris tantum, e encontra respaldo no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que determina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Portanto, o Magistrado pode requerer, em caso de dúvida, que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil - já que a presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada. No caso em tela, ao compulsar os autos de origem, os agravantes juntaram os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência (mov. 1.3 e mov. 1.7), comprovante de rendimento INSS (mov. 1.9), faturas dos gastos mensais (mov. 1.7 a 1.20), extratos bancários (mov. 20.2), imposto de renda do Sr. Amauri (mov. 20.3) e declaração de isenção do imposto de renda da Sra. Sirlete (mov. 20.4).Em que pese o Sr. Amauri ser aposentado por invalidez e receber o valor de R$3.836,55 (três mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) mensais (mov. 21.2), nota-se que ao analisar a sua declaração de imposto de renda (mov. 20.3), possui o valor de R$194.120,60 (cento e noventa e quatro mil, cento e vinte reais e sessenta centavos) em conta poupança no banco Itaú, bem como o valor de R$30.335,82 (trinta mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos) descrito como pensão vitalícia. Ainda na declaração de imposto de renda, consta no item “pagamentos efetuados” que foi realizado o pagamento no valor de R$94.726,23 (noventa e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) em favor do beneficiário “Gomes Pereira Advogados Associados”. No mais, do extrato bancário do Sr. Amauri (mov. 15.2), observa-se que exibe expressiva movimentação na conta bancária, bem como que no dia 10.11.2023 recebeu TED no valor de R$109.000,00 (cento e nove mil reais), além de outros elevados valores ao longo dos meses. Com relação à Sra. Sirlete, apenas foi juntado print da tela do site da Receita Federal constando que não declara imposto de renda em razão de ser isenta (mov. 20.4), sem, no entanto, juntar demais comprovantes para atestar sua hipossuficiência financeira.Logo, em análise de todos esses documentos, observa-se que os agravantes não comprovaram fazer jus à gratuidade da justiça.Em casos análogos, já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA.
NÃO ATENDIMENTO PELOS AGRAVANTES DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO COM ARROLAMENTO DE VÁRIOS LOTES URBANOS QUE, PELAS METRAGENS, POSSUEM CONSIDERÁVEL VALOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0091659-69.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 06.10.2023) ”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM ATÉ 10 VEZES E INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE VALORES EXPRESSIVOS. AGRAVANTE QUE É POSSUÍDOR DE VÁRIOS AUTOMÓVEIS E BENS IMÓVEIS. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO. RECORRENTE QUE DISPÕE DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - No caso, há indícios de condição econômica suficiente por parte do agravante para arcar com as custas processuais. - Documentos acostados sugerem a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão, e não expressam que seus rendimentos sejam insuficientes para suportar as despesas processuais sem que isso implique prejuízo ao seu sustento. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031588-04.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 14.08.2023) ”Portanto, diante dos documentos anexados nos autos e da fundamentação supra, nego provimento do recurso para indeferir a gratuidade da justiça aos agravantes, posto que inexistem os pressupostos que autorizam a concessão do benefício.