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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 456.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0026515-36.2015.8.16.0031, que indeferiu o pedido formulado pela arrematante/agravante no mov. 452.1, nestes termos:1. A despeito da manifestação oposta ao evento 452.1, embora tenham sido tecidos novos argumentos, a pretensão do arrematante esbarra em questão já apreciada por este Juízo ao evento 435.1. Examinado dos autos, conforme já delineado pela decisão supra (evento 435.1), não se olvida que os presentes autos estariam aptos para prosseguimento, inclusive com a instauração de incidente para formação do quadro de credores, expedição de carta de arrematação e demais atos consecutivos. Contudo, impende destacar que o cerne da discussão dos embargos em apenso está intrinsecamente ligado à consecução dos atos nos presentes autos executivos. Nada obstante, muito embora não tenha sido manifestada impugnação à arrematação, nem ação própria com esse fim, o ora arrematante, parte mais interessada na expedição da carta de arrematação, é sobre quem recairá maiores prejuízos caso anulado o ato judicial após a imissão na posse do bem arrematado. Vale ressaltar que, expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá exercer todos os direitos inerentes à propriedade do imóvel, inclusive alienar à terceiros, realizar benfeitorias etc. Ainda, assevera-se que os presentes autos executivos foram ajuizados em 2015, sendo que eventual nulidade que possa recair sobre a arrematação ora realizada prolongará ainda mais o trâmite dos presentes autos que já tramitam em prazo não razoável. Para além disso, ao revés do alegado ao evento 452.1, este Juízo não proibiu a expedição de carta de arrematação, mas determinou que se aguarde o julgamento dos embargos em apenso, não tendo sido manifestada qualquer urgência ou prejuízo excessivo sobre a necessidade da expedição da carta de arrematação, tampouco foi interposto recurso acerca do teor da decisão proferida ao evento 435.1, circunstância que reforça a necessidade de se manter o sobrestamento da expedição da carta de arrematação até que se resolvam as questões atinentes aos embargos em apenso. De outro vértice, nada impede a reanálise da suspensão se acaso observada eventual alteração na situação fático-jurídica de ambos os processos. 2. Destarte, indefiro o pedido formulado ao evento 452.1. 3. Cumpra-se o item 3 da decisão proferida ao evento 435.1.Visando a reforma do decisum, alega, em síntese, que: a) “a agravante, em data de 09/08/2022, arrematou o bem imóvel, objeto da matrícula 34470, penhorado no bojo da execução, conforme documentos encartados no movimento 414.1 e 414.2, tendo realizado o pagamento do valor do bem, estando a arrematação perfeita, acaba e eficaz, uma vez que não havia, bem como não há, qualquer fator impeditivo ou suspensivo que pudesse interferir ou prejudicar a existência ou a validade do ato”; b) “ao contrário do que entendeu o Juízo singular, vem causando prejuízos ao agravante na medida em que a ausência da carta de arrematação impede a transferência da propriedade e a utilização do bem para as necessidades do arrematante que, mesmo tendo dispensado em favor do leilão quantia extremamente alta (mais de R$ 800.000,00), passados quase dois anos da expropriação, ainda não conseguiu trazer para o seu patrimônio o imóvel que adquiriu”; c) “a decisão de primeiro grau é nula de pleno direito, na medida em que, mesmo sendo instado a se manifestar sobre questão processual, achou por bem não tecer qualquer comentário sobre a aplicação e os efeitos do artigo 903 do CPC, mantendo sua fundamentação em premissas totalmente alheias aos fundamentos do pedido, em flagrante violação ao dever de motivar as decisões”; d) “Embora não tenha havido a oposição de Embargos à Arrematação, o juízo destacou que houve a anulação, pelo TJPR, da sentença de parcial procedência por ele exarada nos conexos Embargos à Execução nº 0010103-93.2016.8.16.0031l”; e) “a solução dada pelo TJPR para a situação passa pela produção de prova pericial voltada a análise dos valores, sobretudo no que se refere à questão da capitalização e encargos moratórios e remuneratórios, não tratando em momento algum de eventual nulidade que pudesse acometer o título executivo e até mesmo a própria execução”; f) “em momento algum foram atribuídos efeitos suspensivos àqueles embargos que fossem suficientes a afastar e impedir o andamento normal da execução, tanto é assim que o feito seguiu seu curso normal com a expropriação de bens, tudo dentro da escorreita liturgia procedimental, não havendo nenhuma questão que possa ou venha a macular o leilão, notadamente quando já superado, inclusive, o prazo para a oposição de embargos à arrematação”; g) “o Auto de Arrematação já foi assi nado, conforme evento 423.1, e a mera anulação da sentença dos Embargos, pelo TJPR, não tem o condão de travar o prosseguimento da Execução do Banco MERCANTIL, porque ela não se enquadra como situação normativa de invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação da adquirente UNIFONTES”; h) “todos os prazos para questionar a validade da arrematação já foram superados e, que agora, somente em ação própria o instituto poderia ser questionado, conforme o parágrafo 4º. Mesmo assim, a teor da parte final do caput do artigo, o resultado de referida demanda não interfere no direito da Agravante”; i) “diante da imperatividade da norma , a Agravante Unifontes, enquanto arrematante de boa-fé, não pode ficar a mercê da liberação da carta da arrematação para poder usufruir do bem que adquiriu, não estando, como visto à exaustão, jungida aos efeitos do julgamento de qualquer demanda”.Aduziu que “o perigo de dano, diversamente do que preconizado pelo Julgador singular, é atual e concreto, porque, se não houver a liminar com a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal de urgência, a arrematante, terceira de boa-fé, continuará à mercê de uma solução rápida e eficaz quanto aos embargos” e que “os embargos a execução já tramitam há seis anos, não havendo qualquer estimativa de prazo para sua conclusão, diante das variáveis típicas da fase em que se encontra”, requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para imediata expedição da carta de arrematação. A tutela recursal pleiteada foi indeferida no mov. 20.1/recurso.
Não foram apresentadas contrarrazões pelos agravados. É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Tem-se, da leitura do processo originário, que o Banco Mercantil do Brasil S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de Comércio de Bebidas Vila Nova Ltda e outros, dizendo-se credor da importância de R$ 1.146.482,19, representada por Cédula de Crédito Bancário. Considerando que não houve pagamento espontâneo do débito, foram realizadas buscas de bens, sendo penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 34.470 do 3º CRI da Comarca de Guarapuava (mov. 416.2), que, levado à leilão (mov. 409.1), foi arrematado pelo agravante em 09/08/2022, pela importância de R$ 813.000,00, conforme auto de arrematação de mov. 423.1.A arrematante então requereu sua habilitação no processo e a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão de posse (mov. 433.1).O MM. Juiz a quo proferiu a decisão de mov. 435.1, nesses termos:1. A rigor, o feito estaria apto ao prosseguimento regular com a instauração de incidente para formação do quadro de credores, expedição de carta de arrematação, etc. Contudo, examinando os embargos à execução em apenso, verifiquei que foi juntado àquele processo acórdão exarado em sede recursal, o qual deu provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Portanto, os embargos retornarão à fase de instrução. Logo, antes de prosseguir com os atos posteriores ao leilão/arrematação, ainda que os embargos não tenham sido recebidos com efeito suspensivo, pertinente aguardar a deliberação nos embargos à execução quanto aos possíveis efeitos que seu prosseguimento surtirá nesta execução e, consequentemente, na arrematação.1.1. Junte-se cópia desta decisão nos embargos em apenso. 2. Sem prejuízo, determino à secretaria que cumpra os itens 4.2 e 4.3 da decisão de mov. 391.1. “4.2. Certifique-se o decurso do prazo para a propositura de eventuais embargos à arrematação, nos termos do artigo 675, do Novo Código de Processo Civil. 4.3. Sendo oferecidos os embargos à arrematação, todavia, remetam-se os autos respectivos à conclusão, IMEDIATAMENTE." 3. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos.A arrematante se manifestou no mov. 442.1, asseverando que “não há como ser revista a penhora e o leilão efetivado nestes autos em razão de que nunca se embargou a penhora pela via dos embargos à execução em tramitação, o que se discute nos autos 0010103-93.2016.8.16.0031, de embargos a execução, é o valor da execução em tela e por óbvio a validade do título executivo, mas não a penhora”. Houve novo pedido de expedição de carta de arrematação no mov. 452.1. Sobreveio a decisão agravada de mov. 456.1, que indeferiu a expedição requerida. Insurge-se a parte arrematante, então, postulando que “seja conhecido e provido este Agravo de Instrumento, a fim de, reconhecendo o equívoco na interpretação e aplicação da lei processual, ser reformada a decisão agravada, ao fito de reconhecer o direito da agravante a ter expedida para si a carta de arrematação do imóvel que comprou em leilão, a fim de bem atender o que dispõe o artigo 903 do CPC” (mov. 1.1/recurso). Pois bem. Razão lhe assiste. Veja-se, primeiro, o que está disposto no art. 903, caput e §4º, do CPC:Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. [...]§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Da leitura do mencionado artigo é possível se entender que, uma vez assinado o auto de arrematação pela autoridade judicial, pelo arrematante e pelo leiloeiro, considera-se a arrematação “perfeita, acabada e irretratável”, mesmo diante de eventual julgamento procedente de embargos do executado ou de ação autônoma. A redação da norma, veja-se, não deixa dúvidas quanto à perfectibilização da arrematação após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.
Quanto ao tema, aliás, é explicação de André Vasconcelos Roque em Comentários ao Código de Processo Civil: 2. Auto de arrematação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Ocorrida a arrematação, será de imediato lavrado o respectivo auto pelo próprio agente responsável pelo leilão, o qual será assinado pelo juiz, arrematante e pelo leiloeiro (art. 903, caput). O auto formaliza a arrematação (“perfeita, acabada e irretratável”) e, a partir desse momento, cessa a possibilidade de remição da execução (art. 826 e Enunciado n.º 151 da II Jornada de Direito Processual Civil). [...]2.1. Uma vez realizada, a arrematação somente poderá ser desfeita nas hipóteses dos §§ 1.º e 5.º do art. 903. Visa-se, desse modo, a proteger o arrematante de boa-fé, até mesmo como estímulo para que outras pessoas se interessem em adquirir bens em leilão judicial, possibilitando que melhores propostas sejam apresentadas no futuro e assegurando maior efetividade à tutela jurisdicional. Nessa direção, o acolhimento, de forma superveniente à assinatura do auto de arrematação, da impugnação ao cumprimento de sentença (embora não referida explicitamente no art. 903, caput) ou dos embargos do executado, por si só, não autoriza o desfazimento da arrematação, restando ao executado apenas pedir indenização pelos prejuízos sofridos, a ser arcada pelo exequente (art. 903, caput) e liquidada em incidente próprio (Comentários ao código de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al]. – 5. ed – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1269) (grifo nosso). Entende-se, então, que o eventual acolhimento de embargos à execução não tem o condão de desfazer a arrematação realizada com auto de arrematação assinado, e não implica em qualquer nulidade da arrematação. Frise-se, ademais, que no presente caso, os embargos à execução visam tão somente o reconhecimento de eventual excesso, o que não implicaria na nulidade do processo executivo. No caso em análise, tem-se que o auto de arrematação do bem em questão encontra-se devidamente assinado pela autoridade judicial (conforme documento de mov. 423.1), e, nos termos do artigo 903 do CPC, diante da inexistência de oposição à arrematação, não se verifica a presença de elementos que impeçam a expedição da Carta de Arrematação. Não diferente é a posição deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NÃO RECEBE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO DO CREDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020037-27.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 01.11.2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA COADQUIRENTE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PRECLUSÃO DA FACULDADE PROCESSUAL. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA ANTERIOR DO RECORRENTE. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE AINDA NÃO REALIZADA, EM QUE PESE TENHA O RECORRENTE ATENDIDO AOS REQUISITOS PARA O ADEQUADO CUMPRIMENTO. REFORMA DA DECISÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012078-73.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 25.10.2021) (grifo nosso). Assim, tem-se que o presente recurso comporta provimento, devendo a decisão agravada ser reformada para se determinar a expedição da Carta de Arrematação.ConclusãoIII. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.