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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0006895-65.2023.8.16.0190, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, em que é apelante WALDOMIRO HERNANES DE QUADROS, e apelados DIRETOR DA 15ª REGIONAL DE SAÚDE DE MARINGÁ e ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por WALDOMIRO HERNANES DE QUADROS contra a r. sentença de mov. 46.1 dos autos do Mandado de Segurança Cível n° 0006895-65.2023.8.16.0190, que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que a imprescindibilidade do tratamento médico através do fármaco NINTEDANIBE 15MG não foi demonstrada. Em suas razões recursais, aduz o apelante, em síntese, que: a) o fornecimento é imprescindível para a regressão da fibrose pulmonar idiopática que o acomete; b) comprovou todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça.Requer assim, a reforma da sentença denegatória, para que os apelados sejam compelidos ao fornecimento do insumo, pois comprovada sua necessidade (mov. 50.1).O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, asseverando que o paciente não demonstrou a imprescindibilidade, bem como que por se tratar de medicamento de alto custo, a responsabilidade por seu fornecimento seria da União. Dessa forma, pugnou pelo desprovimento do apelo (mov. 56.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 20.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalAo apelante, atente-se que a gratuidade já deferida na origem (mov. 8.1) se arrasta às demais fases do processo, ficando sem efeito prático a reiteração do pleito.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), a Apelação Cível deve ser conhecida.
2.2. Breve retrospecto processualExtrai-se dos autos que o ora apelante solicitou administrativamente o fornecimento do fármaco NINTEDANIBE 15MG (mov. 1.8), o que foi negado pelo órgão competente sob o argumento de que o medicamento não estaria padronizado pelo Sistema Único de Saúde (mov. 1.9).Com isso, o ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Cível, alegando ser portador de fibrose pulmonar idiopática (FPI, CID J84.1), necessitando do medicamento para fazer uso de um comprimido a cada 12 (doze) horas (mov. 1.1).Foi concedida a antecipação dos efeitos da segurança na origem (mov. 8.1), porém acabou afastada após o Estado do Paraná formular Aditamento de Suspensão de Liminar (mov. 20.1 dos autos n° 0103873-92.2023.8.16.0000).Posteriormente, o Magistrado Singular julgou improcedente a pretensão inicial, argumentando que a imprescindibilidade do tratamento não havia sido efetivamente comprovada (mov. 46.1).
2.3. Responsabilidade pelo fornecimentoDe antemão, afasto qualquer possibilidade de inclusão da União no polo passivo da demanda e sua remessa à Justiça Federal, como requer o Estado do Paraná em suas contrarrazões (mov. 56.1).Isso porque, além da ressignificação da solidariedade dos entes para o fornecimento de medicamentos procedida pelo STF através do Tema 793 a própria Suprema Corte, por meio de liminar, referendou a decisão proferida no RE 1366243 (Tema 1.234), estabelecendo que até o julgamento definitivo da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário será definida pelos seguintes termos:I. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; II. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; III. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); IV. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário.Outrossim, foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o Incidente de Assunção de Competência n° 14, lançando o alinhamento de que “as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação”.No caso, observa-se que o fármaco indicado não está padronizado/incorporado na lista RENAME/SUS2, porém possui o devido registro perante a ANVISA³.Portanto, independentemente do custo para eventual fornecimento do insumo, inviável a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo, conforme entendimento do STJ.
2.4. MéritoO objeto recursal diz respeito especificamente à análise da possibilidade ou não de obrigar o Estado do Paraná ao fornecimento de NINTEDANIBE 15MG ao apelante.Pois bem.O direito à saúde é consagrado pelo artigo 6° e complementado pelo artigo 196, ambos da Constituição Federal, estando garantido aos cidadãos de forma efetiva “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.Nesse sentido, Ricardo Lobo Torres leciona que o direito à saúde, à educação e à alimentação seriam os três pilares que sustentam o conceito de mínimo existencial e, deixar de concretizar algum desses direitos, significaria aportar um duro golpe ao princípio da dignidade da pessoa humana¹.Uma vez que o medicamento em questão não está incorporado em atos normativos do SUS, o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a necessidade da presença cumulativa dos seguintes requisitos para a concessão:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.Primeiramente, há farta prova documental que confirma que o recorrente é portador de fibrose pulmonar idiopática (FPI, CID J84.1), moléstia com mediana de sobrevida entre 3 (três) a 4 (quatro) anos e sem tratamento adequado pelo SUS, conforme relatórios e laudos médicos confeccionados pelos profissionais que o acompanham (movs. 1.6, 1.7 e 1.13).A situação fica ainda mais alarmante quando se verifica que o recorrente está fazendo uso de cilindro de oxigênio 24 (vinte e quatro) horas por dia, pois além de estar sem a medicação outrora deferida, porém recentemente revogada, demonstrou piora em seu quadro clínico (movs. 9.1 a 9.3/TJ).Para mais, o paciente atestou sua hipossuficiência financeira, que o incapacita de arcar com o custo elevado da medicação, necessitando do sistema público para o guarnecimento (mov. 1.4).Terminando os requisitos estabelecidos pelo STJ, repise-se que o fármaco está regularmente registrado na Agência de Vigilância Sanitária e, consequentemente, cumpriu-se a exigência de demonstração da imprescindibilidade.Em situações semelhantes, julgou este TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE – PREVISÃO NO ROL DA ANS – ADJUVANTE PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO – PRESCRIÇÃO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA – LAUDO MÉDICO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO COM PERSPECTIVA DE RESULTADO POSITIVO – PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA VERIFICADAS – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0104246-26.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 18.03.2024). (Destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO- FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - TEMA Nº 106 DO STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - NINTEDANIBE (Ofev) – FIBROSE PULMONAR - REQUISITOS DO ART.300 CPC DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. RESP. 1.657.156/RJ. TEMA Nº 106 STJ. REQUISITOS EVIDENCIADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043758-08.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 22.10.2023). (Destaquei).Diante de todo o exposto, absolutamente necessária a reforma da sentença, para que os apelados sejam compelidos ao fornecimento do fármaco NINTEDANIBE 15MG ao apelante, na forma descrita na exordial, enquanto perdurar sua mazela.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.Diante da reforma da r. sentença de origem, as custas processuais devem ser arcadas pelos apelados.Sem honorários, conforme art. 25 da Lei n° 12.016/2009.