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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002732-93.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES – APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS LEGAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EM DUPLICIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.