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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 36.1 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação do embargante e deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado. O embargante alegou, em síntese, que: a) a decisão manteve a incidência de juros mensal em 1% ao mês, mas foi omissa quanto ao pedido de aplicação da taxa de juros de 2% ao mês; b) há obscuridade e contradição no que diz respeito aos honorários advocatícios, eis que fixou em duplicidade, sendo uma condenação em 30% e outra em 10%. O embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1, defendendo a ausência de vícios no acórdão e pedindo aplicação de multa pela natureza protelatória da insurgência. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Não vislumbro, todavia, os vícios apontados. Sobre a suposta omissão apontada, destaco, primeiramente, que os magistrados não estão obrigados a responderem todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenham encontrado motivo suficiente para decidir a questão, desde que devidamente fundamentado.Como ficou claro no acórdão, pela ausência de provas concretas sobre o ajuste das partes, a regra é a aplicação dos juros legais de 1% ao mês. Por derradeiro, também não observo obscuridade no acórdão quando da fixação dos honorários advocatícios, pois, como bem esclarecido pelo embargado em sede de contrarrazões, primeiro houve apenas a distribuição da sucumbência entre as partes (70% para o réu e 30% para o autor) e, em seguida, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu. Portanto, não houve fixação de honorários advocatícios em duplicidade. Assim, conquanto o embargante alegue omissão ou obscuridade, na realidade pretende rediscutir a valoração dos fatos realizada pelo Colegiado, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Não obstante, por ora não veja o intuito unicamente protelatório dos embargos de declaração, mas apenas a oposição de recurso previsto no ordenamento, sem eventual abuso, motivo pelo qual deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. Por tais fundamentos, voto no sentido de que a Corte rejeite os embargos de declaração.
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