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Processo:

1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público frente à decisão do MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, neste Estado, proferida ao mov. 170.1-SEEU, que indeferiu pedido de realização de exame criminológico prévio à progressão de regime (mov. 162.1-SEEU), determinando a implantação do apenado em regime semiaberto (mov. 178.2 – SEEU).O Ministério Público recorreu e, em suas razões acostadas ao mov. 1.4-TJ, argumenta que a decisão merece ser reformada, pois as peculiaridades do caso - apenado multirreincidente, descumprimento de condições impostas e cometimento de novo crime no curso da execução -, demonstram a necessidade da realização do exame criminológico, para a verificação da “capacidade do reeducando em cumprir mais de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses em regime mais brando, salientando, que o apenado praticou novo crime enquanto permanecia em regime semiaberto.”O apenado, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou contrarrazões às ao mov. 1.5-TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso, e manutenção da progressão de regime ao sentenciado, sem a realização do exame criminológico, e do regime nela estabelecido. O pronunciamento judicial foi mantido na decisão de mov. 1.6-TJ, e os autos foram encaminhados a este Tribunal.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, opinou pelo não conhecimento do recurso de agravo, porque prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se não conhecer do recurso de agravo, pela perda de seu objeto, como adiante será exposto.Vislumbra-se dos autos de Execução de Pena que fora instaurado incidente de progressão de regime e, ao se manifestar, o “Parquet” pronunciou-se no sentido de que estariam cumpridos os requisitos objetivos, porém, requereu a realização de exame criminológico diante da mutlirreincidência e natureza dos delitos perpetrados pelo sentenciado. A defensoria Pública manifestou-se pela desnecessidade de submissão do sentenciado ao referido exame. Após, o MM. Juízo da execução indeferiu do pedido do “Parquet”, sob o seguinte fundamento:
“2. Veja-se que o sentenciado ostenta condenações por delito contra o patrimônio.2.1. Não se vislumbra em nenhuma delas crime revestido de extrema gravidade.2.2. Entende-se que o sentenciado praticou delitos durante a execução penal.2.3. Porém, vem trabalhando na unidade para fins de remição, possuindo bom comportamento carcerário.2.4. Ainda, não se trata de delito de ordem sexual envolvendo menores, acerca dos quais este juízo geralmente determina melhor investigação acerca da situação psicológica e psiquiátrica dos sentenciados.3. Desta forma, não vislumbro necessidade na realização da perícia, razão pela qual, INDEFIRO o requerimento ministerial.”
Em face desta decisão se insurge o Ministério Público, requerendo a submissão do sentenciado a exame criminológico.Da detida análise dos autos, verifica-se que durante o trâmite do presente recurso, houve incidentes e decisões que interferem na análise do seu mérito, em especial a juntada de nova guia definitiva de condenação em regime fechado (mov. 235.3-SEEU) e cumprimento de mandado de prisão em desfavor do apenado, encontrando-se o mesmo cumprindo sua pena em regime fechado com data para a progressão para o regime semiaberto prevista para 01/10/2024 (Atestado de pena e Relatório de Situação processual Executória, extraídos do SEEU).
CÁLCULOS DA PENA:Regime Atual: Fechado - ATIVOPena Total Imposta: 6a11m9dPena Cumprida Até Data Atual: 3a0m15dPena Remanescente: 3a10m24dTotal Interrupes: 8a10m24dTotal Dias Remidos: 4TÉRMINO DE PENAData prevista para o Término da Pena: 07/05/2028
CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIMEData-base adotada no cálculo para progresso regime: 07/02/2024(...)Data prevista para progressão de regime: 01/10/2024
Assim, observa-se que a discussão acerca da realização de exame criminológico perdera o objeto, ante a situação superveniente acima referida, de regressão de regime prisional para o fechado.Neste sentido bem se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Da detida verificação dos autos originários, evidencia-se que após a interposição da presente irresignação recursal (mov. 1.2 - RA – 7.11.2023), houve a harmonização do regime semiaberto com a cumulação de monitoramento eletrônico (mov. 193.1, 206.1/206.4 – SEEU), a apresentação de relatório de descumprimento reiterado das condições (mov. 210.1 – SEEU) e, principalmente, a juntada de nova guia definitiva de condenação em regime fechado (mov. 235.3 – SEEU) e de mandado de prisão em desfavor do recorrido (mov. 236.1 - SEEU).Outrossim, os autos encontram-se remetidos à análise da Promotora de Justiça para análise da hipótese de regressão de regime prisional nesta data (mov. 247 – SEEU). Logo, a pretendida realização de exame criminológico nesta oportunidade mostra-se inócua.”
Portanto, considerando a ocorrência de nova condenação com fixação de regime fechado superveniente, a qual sobrepôs o ato jurisdicional objurgado, de se verificar prejudicado o objeto do presente recurso, pela perda de seu objeto.Diante disso, voto no sentido de não conhecer do recurso de agravo interposto, pela perda superveniente de seu objeto, nos termos da fundamentação expedida acima.