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Processo:
0015626-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jul 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRODUTOS EFETIVAMENTE ADQUIRIDOS E PAGOS. NOTA LEVADA A PROTESTO QUE SE REFERE A SEGUNDO FATURAMENTO, REALIZADO POR EQUÍVOCO E SEM SOLICITAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO MATERIAL. PERIGO DE DANO PRESENTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS (ART. 300, CPC). SUSPENSÃO LIMINAR DO PROTESTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.