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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela autora em face da decisão proferida nos autos 0025255-82.2023.8.16.0017, de ação declaratória de inexistência de débito, que indeferiu a tutela de urgência para suspensão do protesto de duplicata, nos seguintes termos:“No caso, sustenta o autor que a nota fiscal n. 93 (mov. 1.7), emitida em 30/11/2022 no valor de R$ 5.502,00, foi duplicada, juntando a suposta nota indevida (mov. 1.10), emitida em 01/02/2023 no valor de R$ 7.001,45. Verifica-se que a principal distinção entre as notas é o valor o produto número 1 (“Coletor MEMOR”).Assim, no que tange a verossimilhança das alegações, ante a inconsistência entre o valor cobrado pelo produto e das datas de emissão, impossível, em sede de cognição sumária, reconhecer a duplicidade das notas em questão.Desta forma, ante à impossibilidade de presumir que a cobrança é indevida, não resta evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a demanda necessita de dilação probatória e do regular desenrolar processual.Assim sendo, conforme todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência perquirido pela parte autora” (mov. 159.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) cuida o caso de duplicata emitida em duplicidade e levada a protesto, sendo que a primeira, a qual de fato se refere ao negócio jurídico realizado entre as partes, foi devidamente paga; (b) ambas as notas contêm a descrição idêntica dos exatos mesmos produtos, ainda que um deles (“coletor memor”) apresente valores distintos em cada uma, revelando se tratar da mesma compra; (c) uma colaboradora da requerida reconheceu administrativamente o equívoco, comprometendo-se a solicitar a baixa do protesto, o que não ocorreu; (d) por se tratar de um supermercado que constantemente realiza operações de compra e venda com inúmeros fornecedores, necessita de seu nome limpo. Pede a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso para determinar a suspensão da duplicata emitida em duplicidade (mov. 1.1).A antecipação de tutela recursal foi deferida na decisão de mov. 8.1, determinando-se a suspensão dos protestos. Intimada, a agravada Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional deixou de apresentar contrarrazões (mov. 25). A intimação dirigida a agravada Sophix Sistemas e Serviços Eireli retornou com a anotação “mudou-se” (mov. 21.1)
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3).Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, em que a autora relata que não solicitou, tampouco recebeu os produtos objeto da nota fiscal 116, levada a protesto pelas rés por falta de pagamento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se há probabilidade e urgência no direito invocado, capaz de lastrear a concessão de tutela antecipatória de suspensão do protesto junto ao 2º Tabelionato de Notas de Maringá.A tutela de urgência de natureza antecipada se submete ao preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo da parte agravante (arts. 300, cabeça, e § 3º, do Código de Processo Civil.A agravante argumenta que a duplicata levada a protesto foi emitida em duplicidade. Isso porque, realizou anteriormente a compra dos produtos objeto da nota fiscal, mas efetuou o pagamento na data aprazada. Aduz que ambas as notas (a que foi paga e a que foi apontada a protesto) contêm descrição idêntica dos exatos mesmos produtos, ainda que um deles (“coletor memor”) apresente valores distintos em cada uma, revelando se tratar da mesma compra. Diz, também, que representante da ré reconheceu administrativamente o equívoco, comprometendo-se a solicitar a baixa do protesto, o que não ocorreu.A decisão agravada entendeu que não se tratava de identidade de notas fiscais (emissão em duplicidade), pois havia divergência de valores entre elas, rejeitando, portanto, a sustação do protesto da duplicata.Comparando-se as notas fiscais de movs. 1.7 e 1.10 dos autos principais, verifica-se que descrevem a venda dos exatos mesmos produtos. A divergência de valor ocorre em relação ao produto “Coletor MEMOR”, que apresenta valor de R$ 3.714,55 na NF 93, paga pela agravante (mov. 1.8, autos principais), e o valor de R$ 5.214,00 na duplicata 116 levada a protesto (mov. 1.10, autos principais).A troca de e-mails de mov. 1.9, autos principais, evidencia que pode ter havido um novo faturamento pela ré, por equívoco, dos mesmos produtos anteriormente adquiridos e efetivamente pagos:Não parece se tratar, portanto, da emissão de nota fiscal em duplicidade (o que exigiria a identidade de valores), mas de um novo faturamento de pedido que, na realidade, a autora não realizou. Daí a existência de diferença nos valores (alteração posterior no valor do mesmo produto), bem como a ausência de comprovante de entrega da mercadoria à autora, embora a ré os tenha recebido do fornecedor. Parece ter havido, portanto, a emissão de nota fiscal da compra de produtos que a autora-agravante não solicitou uma segunda vez (tendo efetuado apenas a primeira compra – nota de mov. 1.7, devidamente paga no mov. 1.8, autos principais).É notória a urgência na concessão da tutela pretendida, vez que o protesto de título é passível de macular a honra objetiva da pessoa jurídica, vista no ambiente comercial como mau pagadora, daí decorrendo a restrição de crédito que pode impedir ou dificultar a atividade empresarial da autora.Ademais, a medida não é irreversível, pois o protesto poderá ser reativado em caso de improcedência da demanda.Portanto, presentes os requisitos autorizadores, necessária a suspensão dos efeitos do protesto aparentemente indevido. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0042292-76.2023.8.16.0000, 7ª CCív, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 11/12/2023; AI 0062521-96.2019.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 04/03/2020.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a antecipação de tutela pleiteada, consistente na suspensão do protesto da duplicata 116 junto ao 2º Tabelionato de Notas de Maringá, ratificando a liminar recursal deferida.
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