Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TR (TAXA REFERENCIAL). DECISÓRIO PROFERIDO ANTES DA FIXAÇÃO DO TEMA 810/STF. OBRIGAÇÃO QUE NÃO É DE TRATO SUCESSIVO. DEVER DE RESPEITO À COISA JULGADA. TEMA 733/STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Razões recursais (Estado do Paraná): Alega o Embargante, em síntese, o seguinte: (a) omissão: “A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em primeiro grau, com a condenação da parte exequente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor cobrado em excesso (mov. 214.1)”; “O órgão julgador negou provimento agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da referida decisão. Contudo, não majorou a verba honorária a título recursal (artigo 85, § 11, do CPC), incidindo em omissão.” ; “Assim, na forma do artigo 85, §11, do CPC, devida a majoração da verba honorária (fixada pela sentença no valor de 10% sobre o excesso), em montante a ser arbitrado pelo órgão ora julgador, em favor do executado, Estado do Paraná.”; (b) requerimentos finais: “ante o não provimento do recurso da parte exequente, entende-se que há omissão quanto à majoração em favor do Estado do Paraná de honorários advocatícios a título recursal, pelo que requer seja sanada, com a atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios.”Devidamente intimados, os Embargados declararam ciência do recurso (mov.11.1).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo[2].Conceito doutrinário de omissão: Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[3].Da alegada omissão: Ocorrência. Aduz o Embargante que há omissão no r. acórdão, visto que “A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em primeiro grau, com a condenação da parte exequente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor cobrado em excesso (mov. 214.1) (...) O órgão julgador negou provimento agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da referida decisão. Contudo, não majorou a verba honorária a título recursal (artigo 85, § 11, do CPC), incidindo em omissão.”.Pois bem.Da análise dos autos verifica-se que, de fato, houve omissão em relação a majoração dos honorários recursais. Assim sendo, considerando que a decisão do juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ente estatal (mov.214.1), condenando os Autores/Embargados ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em “10% sobre o valor cobrado em excesso”, bem como o recurso de Agravo de Instrumento dos Embargados foi desprovido, em sua totalidade, necessária a majoração dos honorários fixados anteriormente, ante o trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta colenda 6ª Câmara Cível envolvendo a temática. Vejamos:Jurisprudência da 6ª CCível – TJPR (01): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ORIGEM. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA O FIM DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA, PERFAZENDO 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074761-78.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.11.2023) (sublinhei)Jurisprudência da 6ª CCível – TJPR (02): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AFASTANDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO TEMA 880/STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA TENTATIVA DE ACORDO QUANTO AOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DE OFÍCIO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PELO ESTADO-JUIZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA N. 13.140/2015. INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS. SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM RAZÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024527-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 12.03.2024) (sublinhei)Desta feita, majoro os honorários fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor cobrado em excesso, levando-se em consideração o tempo de duração do processo, a natureza da demanda, o local da prestação do serviço e o trabalho desempenhado pelo advogado.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos presentes embargos de declaração, para o fim de colmatar a omissão e majorar a verba de sucumbência (de 10%, para 12%), em favor do Embargante, Estado do Paraná, dando-lhes efeitos infringentes.
|