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Processo:

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Marcos Antonio Drummond em face de ato coator atribuído ao e. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente na edição do Decreto Judiciário nº 39/2024, que promoveu alterações na estrutura do foro extrajudicial de comarcas de entrância inicial e intermediária.Narra o impetrante, em síntese, que é oficial interino do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Siqueira Campos desde 05 de março de 2023, quando foi nomeado para a função pela Portaria nº 07/2023 em virtude da remoção do oficial titular para outra serventia. Informa que já atuava naquele cartório há mais de 14 (quatorze) anos, na condição de substituto mais antigo, e, desde a sua assunção na interinidade, tem dado seguimento na prestação do serviço registral.Esclarece, contudo, que foi surpreendido com a edição do Decreto Judiciário nº 39/2024, publicado em 23 de janeiro do corrente ano, o qual declarou a acumulação do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos ao respectivo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (com exclusão da referência à precariedade da acumulação).Alega que, em virtude desse fato, acabou perdendo a função de interino porque o serviço de registro de imóvel foi absorvido pelo serviço de registro civil.Todavia, arrazoa o impetrante que a medida tomada pela Alta Administração é ilegal e inconstitucional, na medida em que inobserva os comandos da Lei Federal nº 8.935/94 e da Lei Estadual nº 21.795/23, bem como viola o art. 236 da Constituição Federal.Ao que fundamenta, a aglutinação havida desrespeita as hipóteses constantes do ordenamento jurídico, tendo em vista que, além de acumular – desnecessariamente - serviços inacumuláveis, confere a titularidade da unidade fusionada a um agente delegado admitido nos quadros da administração pública sem concurso, antes da Constituição de 1988.Ressalta que a medida tem potencial de lhe causar sérios prejuízos, isso porque o custo estimado das abruptas rescisões contratuais pode chegar a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).Pede, portanto, a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata suspensão do Decreto Judiciário nº 39/2024 ou, subsidiariamente, a suspensão dos seus efeitos pelo prazo de 90 (noventa) dias. No mérito, pede o julgamento procedente da ação mandamental, confirmando-se a tutela de urgência com a cassação do ato impugnado (e.Doc. 1.1).A liminar foi indeferida (e.Doc. 11.1).O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito (e.Doc. 16.1).Notificado para prestar informações, o exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (e.Doc. 30.2) sustentou que: a) o Impetrante não tem direito de permanecer atuando no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos, já que fora apenas designado para a função, em caráter precário; b) o ato designatório foi revogado por meio da Portaria nº 08/2024; c) o Decreto Judiciário nº 39/2024 foi expedido em estrito cumprimento dos comandos da Lei Estadual nº 21.795/2023; d) a reorganização das serventias promovida pelo Tribunal teve amparo no art. 26 da Lei Federal nº 8.935/1994; e) o Decreto Judiciário nº 39 foi publicado no dia 25 de janeiro de 2024 e, subsequentemente, as acumulações foram ultimadas. Pugnou, portanto, pela denegação da segurança.Intimado, o terceiro interessado Ademir Jácomo de Nicolellir manifestou-se (e.Doc. 31.1) também pelo julgamento improcedente da demanda.O impetrante interpôs agravo interno da decisão denegatória da medida liminar (e.Doc. 1.1, autos 0041833-40.2024.8.16.0000 Ag). Reiterou os termos da inicial, tendo enfatizado não haver motivação, nem embasamento legal, para a aglutinação determinada pela Alta Administração desta Corte, sobretudo por serem distintas as matérias a serem fundidas num serviço só. Enfatizou que o art. 28 da Lei de Cartórios asseguraria a manutenção dos oficiais nas funções que ocupam, ainda que sejam interinos, e asseverou mais uma vez que houve desrespeito à regra constitucional do concurso público (art. 236 CF).Em contrarrazões ao recurso, o interessado Ademir Jácomo de Nicolellir (e.Doc. 10.1) sustentou inexistir qualquer direito ao Impetrante, tendo alegado que o Decreto impugnado apenas e tão somente cumpre os ditames da Lei Estadual nº 21.795/23.Na mesma oportunidade, o Estado do Paraná, por sua Procuradoria (e.doc. 11.1), pediu igualmente pelo desprovimento do agravo interno. Nos autos principais, ao fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça acostou parecer pronunciando-se pela rejeição dos pedidos (e.Doc. 34.1).

2. Como se sabe, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX). Por sua própria definição, tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se demonstre a liquidez e certeza do direito, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.Na espécie, a pretensão do impetrante não merece acolhimento. Não há qualquer elemento ou fato que justifique e conduza à alteração do entendimento alcançado quando da análise do pedido liminar, de modo que será mantido nos seus próprios termos.Com efeito, denota-se que o impetrante era agente interino, designado pela Portaria nº 07/2023 para responder temporariamente pelo Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos, em virtude da vacância do ofício em março de 2023, quando o antigo titular removeu-se por força do Decreto Judiciário nº 222/2023 (e.Doc. 30.2, fl. 35).Conforme se pode observar, a designação do impetrante para aquela serventia registral perdurou até fevereiro de 2024, ocasião em que foi revogada em razão das alterações promovidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná em diversos serviços extrajudiciais.Houve, pois, a aglutinação do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Siqueira Campos com o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da mesma Comarca, ficando o titular deste último responsável pelo ofício aglutinado.Entretanto, as medidas adotadas pela Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nada têm de inconstitucionais, ilegais ou arbitrárias; representam a concretização do princípio constitucional da supremacia do interesse público.Realmente. Consoante afirmado na decisão cautelar proferida neste processo (e.Doc. 11), o ato coator é hígido e tem fundamento direto na Lei Estadual 21.795/2023, a qual promoveu alterações no Código de Organização e Divisão Judiciárias com a inclusão, dentre outros, dos arts. 299-B e 299-C, que assim preveem:Art. 299-B Nas Comarcas de entrância inicial e intermediária, haverá, exclusivamente, 01 (um) Registro de Imóveis, 01 (um) Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e 01 (um) Registro Civil de Pessoas Naturais, necessariamente cumulados após a vacância.§ 1º Ocorrendo a vacância do Registro de Imóveis, do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas ou de Registro Civil de Pessoas Naturais nas Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária, em que houver mais de uma serventia extrajudicial desta especialidade, este considerar-se-á extinto, sendo seu acervo transmitido para a serventia remanescente mais antiga da mesma especialidade.§ 2º Não mais existindo, na mesma comarca, serventia da mesma especialidade da que foi extinta, ocorrerá a cumulação prevista no caput deste artigo, respeitando-se o critério de antiguidade.§ 3º Se as serventias extrajudiciais tiverem sido criadas na mesma data, o acervo a ser transmitido irá prioritariamente para o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, após o Registro de Pessoas Naturais e, por fim, ao Registro de ImóveisArt. 299-C Nas comarcas de entrância inicial e intermediária, haverá, exclusivamente, um Tabelionato de Notas e um Tabelionato de Protesto de Títulos, necessariamente cumulados após a vacância.§ 1º Ocorrendo a vacância do Tabelionato de Notas e do Tabelionato de Protesto de Títulos nas comarcas de entrância inicial e intermediária, em que houver mais de uma serventia extrajudicial destas especialidades, este será considerado extinto, sendo seu acervo transmitido para a serventia remanescente mais antiga da mesma especialidade.§ 2º Não mais existindo, na mesma comarca, serventia da mesma especialidade da que foi extinta, ocorrerá a cumulação prevista no caput deste artigo, respeitando-se o critério de antiguidade previsto no § 1º deste artigo.§ 3º Se as serventias extrajudiciais tiverem sido criadas na mesma data, o acervo a ser transmitido irá prioritariamente para o Tabelionato de Notas e, após ao Tabelionato de Protesto.Pelo que se verifica, a situação da Comarca de Siqueira Campos enquadrou-se na hipótese do caput e do §1º do art. 299-B do CODJ, razão por que, vacante o serviço de Registro de Imóveis, do qual o impetrante era tão somente interino, houve a sua fusão com o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, que já tinha agente delegado titular.A medida, consumada por meio de um decreto, mas com respaldo legal, inseriu-se no campo da discricionariedade administrativa desta Corte, que tem atribuição constitucional para alterar e organizar a sua estrutura, aí incluídas as unidades do foro extrajudicial (art. 96, inc. II, alínea d, da CF), tudo com o objetivo de melhorar o atendimento ao jurisdicionado.Com efeito, são os Tribunais de Justiça, pelos seus órgãos internos, notadamente as Corregedorias, que, por meio de monitoramento constante, possuem o acesso aos dados necessários ao controle das unidades que estão sob sua administração. Desse modo, é no exercício desse poder administrativo, sempre atentos às peculiaridades locais, que os Tribunais podem promover mudanças na sua estrutura.Esse é o entendimento tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Conselho Nacional de Justiça, conforme se pode ver, respectivamente, nos julgados que colaciono a seguir:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 181/1999 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (...) ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. (...) 3. A acumulação de ofícios das serventias extrajudiciais é matéria afeta à organização dos serviços judiciários que não contraria a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. Precedentes. 4. É reservada ao Tribunal de Justiça a iniciativa para instaurar processo legislativo que venha a dispor sobre a organização e divisão judiciárias do Estado, sendo vedado ao Poder Legislativo formalizar emendas que não guardem pertinência com a matéria originalmente proposta ou impliquem aumento de despesa, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). Precedentes. (...) 7. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º, XVIII, “a”; 3º; 4º; 6º; 7º e 8º, §§ 1º e 2º; e 13 da Lei Complementar n. 181, de 21 de setembro de 1999, do Estado de Santa Catarina, com efeitos ex nunc. (STF, ADI 2114, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, j. 13/03/2023)
“ (...) 3. A matéria relativa à ordenação das serventias extrajudiciais e dos serviços por elas desempenhados está inserida na seara da organização judiciária, para a qual se exige, nos termos dos arts. 96, II, d, e 125, § 1º, da Constituição Federal, a edição de lei formal de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça. Precedentes: ADI 1.935, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.2002; ADI 2.350, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30.4.2004; e ADI 3.773, rel. Min. Menezes Direito, DJe de 4.9.2009”.(ADI n. 4140, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29.08.2002)
RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. ÁREA GEOGRÁFICA. DEFINIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DE SUCURSAL. CRIAÇÃO DE SERVENTIA. FATOS INDEPENDENTES. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TEMPORÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL.1. Recurso administrativo contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de anulação de ato de Tribunal que estabeleceu a área geográfica de serventia extrajudicial e a competência temporária de cartório de protesto de títulos.2. Observadas as regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, é inerente à autonomia constitucional dos Tribunais a reorganização dos serviços auxiliares segundo suas necessidades. Esta prerrogativa inclui a criação ou extinção de ofícios extrajudiciais e suas sucursais, bem como a definição o território de atuação das serventias.3. A criação de ofício extrajudicial tem natureza constitutiva e está desvinculada de situações pretéritas. Não é exigível que novas serventias observem a área geográfica de sucursais extintas ante a inexistência de direito adquirido sobre o território da delegação. Precedentes do STF e STJ.4. Atende ao interesse público a decisão do Tribunal que, excepcionalmente, mantém a competência temporária de cartório de protesto de títulos em região administrativa que não possui ofício desta natureza. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Recurso a que se nega provimento.(CNJ, RA em PCA 0001156-28.2015.2.00.0000, Rel. Cons. Fernando Mattos, 8ª Sessão Virtual, j. 08.03.2016).Ademais, é de se enfatizar que a situação jurídica de interinidade do impetrante não lhe assegurava o direito de permanecer à frente da serventia, de modo que a precariedade da função trazia consigo a sua provisoriedade. O interino atua como um preposto do poder público e não como delegado do serviço, daí porque sua atuação, temporária que é, está sempre sujeita a modificações por fatos supervenientes que prestigiem o interesse público. Bem por isso, o interino pode ser dispensado a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, segundo critérios de conveniência e oportunidade:“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO INTERINO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STJ, RMS n.º 30.908/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 27/09/2011) e “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, por se tratar de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.”. (STJ, AgInt no REsp 1.591.109/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19/06/2018 – destacou-se).Nesse sentido, o ato impugnado, quando muito, implicou frustração da expectativa do impetrante, mas não violou qualquer direito que pudesse estar incorporado ao seu patrimônio jurídico:
Direito Constitucional. Notários e registradores. Titulares e substitutos. Equiparação. Inviabilidade. Inteligência dos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da CF/88. Remuneração dos interinos designados para o exercício de função delegada. Incidência do teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da CF/88. Obrigatoriedade. Recurso extraordinário provido. 1. Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal, para o ingresso originário na função. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Diferentemente dos titulares de ofícios de notas e registros, que se classificam como agentes delegados, os substitutos ou interinos de serventias extrajudiciais atuam como prepostos do Estado e se inserem na categoria genérica dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica. 3. Tese aprovada: “os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da Republica.” 4. Recurso extraordinário provido.(STF - RE: 808202 RS, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 24/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/11/2020) Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento originário sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental não provido. 1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). Precedente: MS nº 29.192/DF, Relator o Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/14. 3. Agravo regimental não provido. (STF, MS 30.180 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/10/2014 – destacou-se)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MUNICÍPIO DE CARIACICA. INSTALAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 473 DO STF. TABELIÃO INTERINO. FUNÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 2. O exercício da função de tabelião interino não autoriza o reconhecimento de qualquer direito de manutenção nesse cargo até a abertura do respectivo concurso público, pois o Poder Judiciário não poderia, ingressando no mérito da conveniência e oportunidade do administrador público, proibir eventual revogação da sua designação. (...) 4. Recurso ordinário não provido.
(STJ, RMS 35.448/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02/04/2013 – destacou-se)Há que se salientar, ainda, não ter havido violação à regra do concurso público, porque não houve provimento de cargo, mas apenas incremento do plexo de atribuições do agente delegado titular do serviço de Registro Civil, que passou a atender o serviço de Registro de Imóveis.De mais a mais, dessume-se que as alegações do impetrante, notadamente aquelas trazidas em agravo, questionam o próprio mérito do ato administrativo, afirmando ser ele destituído de razão. Entretanto, além de não caber ao particular tal tipo de insurreição, ao poder judiciário é vedada a análise dos elementos de conveniência e oportunidade da administração, sob pena de indevida usurpação de competência.O estudo que se fez nesta ação constitucional foi de legalidade do ato impugnado, não se tendo identificado nenhuma mácula na conduta administrativa.Ao fim, é pertinente citar o seguinte trecho bastante elucidativo do parecer ministerial (e.Doc. 34.1), o qual torno integrante desta decisão:Ainda, na contramão do defendido pelo Impetrante, a medida adotada pela Administração tem amparo no art. 26, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.935/1994, que autoriza a acumulação dos serviços em questão “nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços” – avaliação, diga-se, reservada ao juízo de conveniência e oportunidade desse eg. Tribunal de Justiça, de acordo com as necessidades do serviço. Noutros termos, não era de interesse do Poder Público a manutenção da serventia de forma “independente”, mas, sim, a acumulação da atividade com outros serviços, providência permitida pela Lei Estadual nº 21.795/2023 e, ao que tudo indica, que não exigia a observância ao art. 44 da Lei Federal nº 8.935/1994, previsão legal que cuida de cenário distinto, envolvendo hipótese de interesse na manutenção “autônoma” do serviço, mas de absoluta impossibilidade de seu provimento. Indo além, o art. 4º, IV, do Manual de Vacância da Corregedoria-Geral da Justiça dessa eg. Corte Estadual, apesar de sua força normativa, também não se aplica ao caso, já que estabelece a inviabilidade de designação de agente titular para responder interinamente por outra serventia, o que não é o caso dos autos. Aqui, cuida-se de mera acumulação de serviços. E, ao que se vê, a própria disposição franqueia a designação de agente titular de outra delegação “nas hipóteses de acumulação do serviço”. Para mais, não se vislumbra ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição da República, pois, objetivamente, não houve a assunção de nova titularidade sem prévio concurso público, mas, sim, simples reorganização dos serviços na Comarca. Como apontado na decisão que indeferiu o pleito liminar, somente ocorreu o “incremento do plexo de atribuições do agente delegado titular do serviço de Registro Civil, que passou a atender o serviço de Registro de Imóveis”. Assim, por todo o exposto, não se descortina traço de ilegalidade ou de inconstitucionalidade no Decreto Judiciário nº 39/2024 e, por conseguinte, de violação a direito líquido e certo do Impetrante, razão pela qual a segurança deve ser denegada.Por essas razões, não vislumbro direito líquido e certo do impetrante a dar ensejo a concessão de segurança.3. Ante o exposto, voto pela denegação da ordem, julgando-se prejudicado o recurso de agravo interno.