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Processo:

I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão, proferido por esta 2ª Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0008114-60.2021.8.16.0004, que negou provimento ao recurso da embargante e manteve a sentença que denegou a segurança pleiteada (mov. 21.1 – apelação).Alega a embargante, em suma, que tem como objetivo “pré-questionar a arguição feita nos autos a respeito: a) Artigo 26 do RICMS/SC b) art. 10, I, da Lei nº 7.783/1989; c) RE 714139 – TEMA 457 STF d) art. 155, inciso inciso II e § 2º, III, da CF; e) art. 39 da Lei 9.250/95”, para fins de interposição de recursos para as Cortes Superiores. Pugna, então, pelo provimento destes embargos de declaração para fins de prequestionamento (mov. 1.1 - recurso).É o relatório.

II – Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo, contudo, de acolhê-los.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.No caso, contudo, a embargante não demonstrou que há contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado. Na verdade, denota-se das razões recursais que a recorrente justifica a oposição dos embargos de declaração com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Desse modo, deixou de indicar a existência de qualquer um dos citados vícios. Tanto é assim que o pedido formulado é de manifestação sobre os dispositivos para que possa levar a matéria em debate ao conhecimento das instâncias superiores. Sabe-se, todavia, que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. De mais a mais, “o STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1733179/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019).Logo, ausente qualquer vício no acórdão embargado, desnecessária a repetição dos fundamentos já exaustivamente ali exarados.
III – Voto, então, pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração.