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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela autora Luise Antoniacomi Lima, tendo por objeto a decisão de mov. 24.1, proferida nos autos de ação de dissolução de sociedade com pedido de tutela provisória de urgência, sob nº 0038534-86.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ela formulado.Irresignada com a referida decisão, a autora interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: a) a renda de R$6.075,11 não é recebida todos os meses e de forma limpa, pois possui contas e despesas à pagar; b) gasta com seu filho cerca de R$3.000,00 por mês; c) é celíaca, bem como seu filho, motivo pelo qual gasta muito com alimentação adequada; d) lhe sobra pouco mais de um salário mínimo para proceder à sua subsistência; e) já é beneficiária da gratuidade desta mesma justiça, nas execuções que busca receber os alimentos do seu filho; f) o Magistrado não pode pura e simplesmente indeferir o pedido por achar que “mora” em uma casa confortável e; g) busca parar a alienação indevida de seus rendimentos, uma vez que nunca participou de qualquer ato de gestão nas empresas abertas a mando do ex-cônjuge.Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu provimento, concedendo a justiça gratuita à parte.Ao mov. 9.1, a liminar restou prejudicada, diante do efeito suspensivo ope legis.Não houve determinação da intimação da parte contrária, uma vez que ainda não foi concretizada a triangulação processual em primeiro grau. Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, inciso V, do CPC[1]. II.1 Mérito No que se refere ao benefício da justiça gratuita, tem-se que encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, compreendendo a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Do mesmo modo o Código de Processo Civil indica que a alegação vinda de pessoa natural se presume verdadeira, sendo necessário pouco mais do que indícios de condições financeiras para que seja indeferida a benesse, nos termos do artigo 99, §3°, do referido códex, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Observa-se que, com a finalidade de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o agravante juntou declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.13); declaração de imposto de renda (mov. 22.2/22.3) e; extratos bancários (mov. 22.4/22.6).Analisando os documentos apresentados acima, nota-se que, neste momento, estes são suficientes para que seja concedida a benesse pleiteada.Verifica-se que a agravante recebe cerca R$6.000,00 a título de salário, conforme se depreende da análise realizada aos extratos bancários, pagamento este realizado pela empresa empregadora “SISTEPLAN SOFTWARES”, como consta na CTPS (mov. 1.7).Contudo, sabe-se que, conforme tabela apresentada pela agravante (mov. 1.1-TJ), seus gastos do dia a dia e com seu filho giram em torno de R$4.000,00, restando aproximadamente R$2.000,00 para eventuais gastos no mês, o que corresponde a pouco mais de um salário mínimo.É nesse sentido o entendimento desta Colenda Câmara: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL INDEFERIDO PELO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDIVIDUALMENTE COMPROVADA. AGRAVANTE QUE, APESAR DE AUFERIR RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPESAS DEMONSTRADAS QUE ABSORVEM A MAIOR PARTE DA RENDA DA REQUERENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033953-94.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 29.04.2024) (grifei) De mais a mais, cumpre ressaltar que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, apenas a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o teor do artigo 98 do CPC. Neste sentido assim já decidiu esta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTOR QUE É VIGILANTE, COM RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063667-07.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.02.2022). Assim, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor do recorrente, reformando a r. decisão.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso.
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