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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, da Vara Cível de Campina Grande do Sul, em que são agravantes Adline Ibrahim Esper e Outros e agravados Leonardo Presa e Outros.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001821-14.2017.8.16.0037, na qual a MMª. Juíza Camila de Britto Formolo indeferiu o pedido de busca junto aos sistemas SNIPER e CENSEC, nos seguintes termos (mov. 451.1):“1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". 2. Outrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça em atendimento às exigências decorrentes do Provimento nº 18/2012 CNJ do Colégio Notarial do Brasil esclarece que as informações positivas ou negativas de testamentos deverão ser obtidas pelos interessados no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). 3. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias. 4. Após, voltem-me conclusos.” grifos no originalOs exequentes interpuseram recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a execução perdura há aproximadamente sete anos sem qualquer demonstração de interesse dos executados em quitar a dívida; b) as pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já foram diligenciadas, porém não lograram êxito para a satisfação do crédito; c) ao Poder Judiciário cabe a utilização de ferramentas que podem auxiliar o credor a satisfazer o seu crédito de forma rápida, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, o da efetividade da execução e o da cooperação/colaboração judiciária; d) não é justo impor aos credores ainda mais ônus e obstáculos na busca de bens quando as ferramentas estão à disposição do judiciário para utilização de forma minimamente onerosa ao processo; e) mostra-se plenamente possível a utilização dos Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), bem como a utilização do sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a fim de obter escrituras de compra e venda de imóveis e procurações que possibilitem a diligência de bens que estão de posse dos executados, facilitando o exercício da penhora; f) este e. Tribunal de Justiça do Paraná já firmou entendimento sobre a possibilidade de utilização do sistema Sniper desde que esgotadas as demais diligências de localização de bens, como no caso em tela; g) no que tange ao sistema Censec, entende-se como uma ferramenta a auxiliar na busca de informações relativas à central de escrituras e procuração em nome dos devedores; h) a finalidade da execução é recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento, portanto, deve-se realizar em prol dos interesses do credor e não da executada ou do Poder Judiciário, de modo que o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor; e i) por fim, requer a concessão do pedido liminar, para o fim de realizar as buscas de bens em nome dos executados junto aos sistemas Sniper e Censec e, ao final, o provimento do recurso.O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido ao mov. 15.1.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 21.1, discorrendo, em suma, que: a) a utilização destes sistemas são descabidas para a lide em questão, pois o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) apresenta vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como suas movimentações financeiras, ocorrendo a quebra do sigilo bancário e exposição fiscal tanto do executado quanto de terceiros alheios à lide; b) a utilização deste meio de busca de bens deve ser ponderada no caso concreto e aplicada em vista de suspeita de fraudes e ocultações patrimoniais, o que não ocorreu no caso em apreço, pois os agravantes obtiveram acesso aos bens e contas bancárias, sem qualquer oposição ou tentativa de impedimento dos agravados; c) o uso das ferramentas indicadas é desproporcional ao contexto fático em questão, no qual não há nenhum indício probatório de ocultação de bens ou valores, o que impende ressaltar que o Código de Processo Civil coloca como um de seus pilares o princípio da proporcionalidade, conforme o artigo 8º do Código de Processo Civil; d) há uma onerosidade enorme e desproporcional, inclusive a terceiros que não compõem o polo processual, devendo-se considerar a previsão do artigo 805 do Código de Processo Civil; e) o pedido de expedição de ofício para consulta junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) se traduz em um dispêndio de tempo e recursos processuais, pois, conforme o Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a central reúne informações de documentos variados permitindo a consulta livre e prática aos interessados, o que cabe a estes realizar; f) o deferimento de busca de informações que independem do acesso do Poder Judiciário se mostra contrário aos princípios da razoabilidade e eficiência processual, visto que acarretam movimento desnecessário da máquina judiciária e em prejuízo temporal ao decurso processual; e g) por fim, requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de origem em sua integralidade.Em síntese, é o relatório.

2. VOTO
Inicialmente, denota-se a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual este agravo de instrumento deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia sore a possibilidade de consulta aos sistemas SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para a localização de bens de titularidade dos executados.Compulsando os autos originários, observa-se que os exequentes efetuaram diversas tentativas com o fito de localizar bens passíveis de penhora, via sistemas Sisbajud (mov. 248.1), Renajud (mov. 249.1) e Infojud (mov. 335.1).Todavia, todas as medidas realizadas restaram infrutíferas, razão pela qual entendo pelo provimento do agravo de instrumento diante da evidência do direito dos recorrentes, vez que já esgotados os meios de busca de bens dos executados.Pois bem. O sistema SNIPER consiste em uma ferramenta do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial.Conforme consta no site do CNJ, o sistema “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”[1].
Sobre o tema, esta Colenda Câmara Cível já decidiu:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 03.04.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PLEITO DE ACESSO AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO. FERRAMENTA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS, ELENCADOS NO CPC, DA CELERIDADE (ART. 4º), COOPERAÇÃO (ART. 6º), EFICIÊNCIA (ART. 8º) E A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR (ART. 659). FERRAMENTA QUE NÃO SE LIMITA A CASOS QUE ENVOLVEM CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO.- O Sniper apresenta como benefícios a conclusão do processo satisfativo em tempo reduzido e maior possibilidade de cumprimento da ordem judicial em sua totalidade. - De fato, um dos objetivos é a prevenção e combate à inibição e à ocultação de patrimônio, mas sua utilização não se limita apenas a esses casos, como exposto. Especialmente porque neste feito já houve tentativas de localização de patrimônio por meio de outros sistemas, todas infrutíferas.- Merece reforma a decisão, pois vai de encontro a princípios básicos que regem o processo civil em geral e o cumprimento de sentença, como a celeridade (art. 4º), a cooperação (art. 6º), a eficiência (art. 8º) e a satisfação do direito do credor (art. 659).Agravo de Instrumento provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004472-23.2023.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 27.03.2023)Já o sistema CENSEC foi instituído pelo Provimento nº 18 de 2012 e regulamentação através do Provimento nº 149 de 2023, ambos do Conselho Nacional de Justiça, pelo que se objetiva em seu artigo 1º:“I. interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;II. aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico;III. implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa;IV. incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo.V. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.”Destes atos normativos, compreende-se a funcionalidade do CENSEC através de portal em página eletrônica que abarca funcionalidades e módulos operacionais distintos, a exemplo da Central de Escrituras e Procurações – CEP, que se destina “à pesquisa procurações e atos notariais diversos, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2006”, conforme o artigo 266 do segundo Provimento supracitado.Neste cenário, algumas dessas ferramentas são de pesquisa de natureza pública, mas
outras, entretanto, demandam a requisição judicial, que é o caso da Central acima abordada, a denominada CEP, conforme disciplinam os artigos 273 e 280 da referida norma.Desse modo, em sendo o objetivo dos recorrentes a localização de bens penhoráveis, a utilização do referido sistema demanda a intervenção judicial, demonstrando viável e possível o pedido aventado.Neste sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO N.º 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSULTA RESTRITA AO MÓDULO “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES” (CEP). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES RESTRITAS QUE PODEM SER ACESSADAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. HABILITAÇÃO DO JUÍZO QUE DEMANDA SIMPLES SOLICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO N.º 18, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA). CENSEC (MÓDULO CEP) QUE REÚNE REGISTROS DE ESCRITURAS PÚBLICAS E DEMAIS ATOS NOTARIAIS LAVRADOS EM TODOS OS CARTÓRIOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DE BENS E DIREITOS EM NOME DO DEVEDOR EM ÂMBITO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º). MEDIDA QUE POSSIBILITA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 797, CAPUT). PRÉVIO ESGOTAMENTO, AINDA, DAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 139, IV). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050316-93.2023.8.16.0000 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 25.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASAJUD E AO CENSEC. MEIOS DE PENHORA ESGOTADOS. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DE CONVÊNIO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO, COM BASE NO ART. 782, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL CEP DO SISTEMA CENSEC. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 782, § 3º do CPC prevê que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.2. O CNJ firmou Termo de Cooperação Técnica de nº 20/2014 com a Serasa Experian, a fim de que facilitar a operalização do art. 782, § 3º, do CPC, possibilitando que o Poder Judiciário envie ordens de inscrição de nomes no respectivo cadastro de inadimplentes.3. O Conselho Nacional de Justiça, viabilizando racionalizar a tramitação de dados de Cartórios Extrajudiciais, em 2012, editou o Provimento 18/2012, por meio do qual instituiu a "Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão governamental" (art. 1º).4. A instituição de tal recurso é sem ônus para qualquer órgão governamental, sendo que um dos seus objetivos é justamente o de criar um banco de dados para facilitar a pesquisa.Logo, como houve esgotamento de diligências junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, sem sucesso em encontrar valores ou bens passíveis de penhora, deve ser deferido o pedido do agravante.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010060-11.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 05.06.2023)”Ressalte-se que no caso em tela não há nenhum impedimento ou ilegalidade na utilização dos sistemas em questão, até mesmo porque, a despeito do princípio da menor onerosidade do devedor, a execução move-se com base no interesse do exequente, conforme dispõe o artigo 797, do Código de Processo Civil. Nessas condições, e considerando que a demanda executória já perdura há aproximadamente sete anos, defiro o pedido de expedição de consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/