SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015825-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 833 DO CPC/2015. RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS QUE NÃO SÃO EXPRESSIVOS. BLOQUEIO DE QUALQUER PERCENTUAL QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DAS PARTES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.