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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA E RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES, em face da decisão de mov. 404.1, complementada pela decisão de mov. 414.1, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000881-07.2011.8.16.0119, em que o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário do devedor, porque os valores são utilizados para fins de subsistência dos executados.Recorre a parte exequente, ora Agravante, sustentando, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada.Por brevidade, adota-se o relatório da liminar:“A parte Agravante defende em suas razões recursais, em síntese, que mesmo intimados para o pagamento dos honorários de sucumbências fixados na sentença, os Executados não realizaram o pagamento da dívida e os Agravantes vem empregando esforços para localizar bens passíveis de satisfazer o crédito, no entanto, passados 6 anos as tentativas de constrição restaram inexitosas.Relata que foi realizada pesquisa por meio do PREVJUD em nome dos Agravados, oportunidade em que se verificou que o Executado Demerval recebe o valor mensal de R$ 3.797,37 e o Agravado Aparecido R$ 4.054,19. A interpretação do artigo 833, inciso IV do CPC/2015 pode ser flexibilizada, quando a constrição não prejudica o sustento do devedor, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Assim, afirma que deve ser examinada à luz do mínimo existencial, sendo possível a relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais independentemente da natureza da dívida, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor.Destaca que os Agravados não demonstraram eventual prejuízo com a penhora requerida, embora devidamente intimados. Ainda, que os valores recebidos pelos Agravados são superiores ao salário mínimo e pela pesquisa realizada por meio do INFOJUD revela a existência de múltiplas fontes de renda.Sustenta que segundo a Súmula Vinculante nº 47 os honorários advocatícios incluídos na condenação ou no montante principal consubstanciam verba de natureza alimentar, assim como a previsão do artigo 85, §14 do CPC/2015.Afirma que no caso dos autos é possível a penhora de 30% do salário dos Agravadso, porquanto não comprovado qualquer gasto ou indício concreto que a penhora de parte do salário possa prejudicar a sua subsistência. Assim, requer a reforma da decisão agravada para deferir a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria dos Agravados”.Em sede de liminar, houve o recebimento do recurso e intimação da parte Agravada para apresentação de contrarrazões, ante à ausência de pedido de antecipação da tutela (mov. 9.1).Intimado, o Agravado deixou de apresentar contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis (movs. 14 e 15).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do percentual de 30% sobre os benefícios previdenciários percebidos pelos executados.Compulsando os autos, verifica-se que o executado DEMERVAL CARDIA recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 3.797,37 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) (mov. 394.1), enquanto o executado APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 4.054,19 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos).A decisão de mov. 404.1 indeferiu o pedido feito pela parte exequente, sob fundamento de que “os proventos de aposentadoria dos executados, são utilizados para fins de subsistência e, de consectário, revestida de natureza alimentar”.Insurge-se a parte exequente, ora Agravante, sustentando pela possibilidade da penhora.Pois bem.Inicialmente, é relevante apontar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, determina pela impenhorabilidade das pensões. Leia-se: Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Neste sentido, em casos excepcionais, admite-se a penhora de percentual da verba percebida pelo executado, sendo possível desde que não venha a ferir a dignidade do devedor e sua subsistência, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz (EREspde dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp 1916117/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).Embora seja possível a penhora da verba conforme o entendimento acima ementado, no presente caso, entretanto, tal medida se mostra prejudicial à subsistência da parte executada.Isto pois, tomando por base os dossiês do sistema Prevjud juntados nos autos (mov. 394.1 e 394.2), o montante percebido a título de benefício previdenciário pelos executados, conforme já exposto, equivale a aproximadamente R$ 3.797,37 (três mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) e R$ 4.054,19 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) ao mês.Deste modo, considerando os valores mensais auferidos pelos Agravados, admitir-se a penhora sobre as remunerações, em qualquer percentual, comprometeria a subsistência dos executados e de suas famílias.Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC SE NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVADO RECEBE VALOR POUCO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALOR QUE CERTAMENTE COMPROMETE SEU SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0016151-54.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.09.2022)Ainda:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0077411-69.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.08.2022)Registre-se, por fim, que a decisão não reconhece a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, ainda mais considerando-se a possibilidade de penhora de salário para pagamento de verba de caráter alimentar, como os honorários advocatícios.Contudo, tal hipótese constitui expressa exceção à regra, não sendo possível sua aplicação no presente caso em tela, uma vez que o pedido de constrição não se revela adequado e razoável, frente às peculiaridades do caso. Assim, a eventual modificação das circunstâncias econômicas das partes não impede que o juízo originário reexamine a possibilidade de penhora ora afastada.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. TÍTULO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATOS TENDENTES À SATISFAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. RESSALVA DE QUE OS HONORÁRIOS SÃO VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PRERROGATIVA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. PRECEDENTE DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. VALOR DOS VENCIMENTOS QUE NÃO É ELEVADO. INDÍCIO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO E DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053739-03.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.04.2020)Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS PARA O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 833 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. EXECUTADA DESEMPREGADA. EXECUTADO QUE COMPROVA QUE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA ATENDE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DAS PARTES. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NAS CONDIÇÕES ATUAIS. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS DAS PARTES QUE NÃO IMPEDE NOVA ANÁLISE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056432-57.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.03.2020)Portanto, não merece prosperar o agravo, devendo ser mantida a decisão agravada em sua integralidade, por seus próprios fundamentos.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, conforme fundamentos acima delineados.
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