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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I. Relatório.
Trata-se de exceção de suspeição (mov.1.1 - 1º grau) alegada pela defesa de Cleriton Marques Dominhaki e Eliton Marques Dominhaki contra o Juiz de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo, Gyordano B. W. Bordignon, nos autos de ação penal nº 0000508-36.2023.8.16.0157.
Sustenta o excipiente que: a) a ação penal nº 0000508-36.2023.8.16.0157 “tem origem em uma disputa de terras entre a família dos réus e a família das vítimas. O processo cível em que os Dominhaki perderam foi julgado pelo MM Dr. Gyordano. Ou seja, ele já se pronunciou sobre questão sensível que une o presente processo penal e o processo cível, qual seja, posse /propriedade da área onde teria ocorrido o crime debatido nesses autos”; b) houve quebra da imparcialidade do excepto, pois na esfera cível “deu ganho da causa aos Pianoski, aplicou multas aos Dominhaki ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença, jamais irá analisar de forma séria e imparcial a argumentação a respeito da possibilidade de legítima defesa”; c) “Fora o prejulgamento, em vista do resultado do processo cível, temos que a mídia local, sem qualquer zelo e respeito, noticiou de forma ampla o ocorrido, com uma narrativa de que teria ocorrido uma carnificina, sem contar, a forma com que a autoridade policial, Dr. Matheu Santareli, se manifestou em suas redes sociais e nos autos do inquérito policial. Todos esses fatos estão encarnados nos autos, contaminando a esperada imparcialidade do juiz, que até o momento, judicou nesses autos”; e d) por analogia, deve-se reconhecer a suspeição com base na proibição contida no inciso III, do art. 252 do CPP.
Diante de tais argumentos, requer seja reconhecida a suspeição do excepto e “o reconhecimento da nulidade do processo, desde o primeiro ato praticado por sua Excelência, na forma do art. 101 do CPP” (mov. 1.1 – 1º grau).
Entendendo que não se enquadrar em quaisquer das hipóteses de impedimento e recusando a indicação de reconhecimento de sua suspeição, o excepto determinou o processamento do feito, formando-se o incidente de exceção de suspeição (mov. 20.1 – 1º grau).
A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo pelo não conhecimento da exceção de suspeição (mov. 14.1).
É, em suma, o relatório.mlp


II. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer da exceção de suspeição.
Os excipientes alegam que o excepto seria suspeito em razão de ter decidido a causa civil acerca de fatos relacionados à ação penal (autos nº 0000229-02.2013.8.16.0157), bem como porque a referida ação civil envolveu algumas das pessoas das famílias ouvidas na ação penal.
No Processo Penal, a suspeição e o impedimento são disciplinados pelos artigos 252, 254 e 258. Veja-se:
Art. 252.
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.(...)Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.(...)Art. 258.
Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
Ocorre que não há nos autos prova de que, de fato, exista ofensa ou ameaça a imparcialidade do Juiz de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo, bem como não se demonstrou a ocorrência de nenhuma das outras hipóteses previstas nos artigos 252, 254 e 258 do Código de Processo Penal.
Frise-se que, como bem constou da decisão do excepto, “não se pode confundir instância com competência” e, a despeito da argumentação da defesa dos excipientes, o presente caso de nenhuma forma viola o art. 252, III, do CPP, nem mesmo de forma analógica.
Isso porque o referido dispositivo legal busca evitar que o Magistrado atuante no primeiro grau que tenha decidido determinada causa, possa rever o próprio julgado, em grau recursal, na eventualidade de ter se tornado Desembargador.
O caso concreto versa sobre um Magistrado que, atuando em Juízo único, decidiu causa cível que versou sobre fatos que desdobraram em abertura de ação penal, não se tratando de instâncias distintas, mas sim de competências diversas, “criadas pelas normas judiciárias para racionalização dos trabalhos, respeitando-se os institutos e normas processuais próprias a cada especialidade”.
Ademais, ainda que o rol do art. 254 do CPP seja exemplificativo, da análise dos anexos trazidos pela defesa dos excipientes (movs.1.3 a 1.16 e movs.1.21 a 1.24), extrai-se que o Magistrado tão somente exerceu as atribuições que lhe são impostas pelo ofício, proferindo diversas decisões, todas nos limites da lei, observados os princípios de Direito e o dever constitucional de fundamentação.
Logo, o que fica demonstrado é o inconformismo da defesa dos excipientes com a condução da ação penal pelo excepto, o que não leva à conclusão de parcialidade do Juiz.
Portanto, não obstante a argumentação e o inconformismo da defesa, a condução da ação penal nº 0000508-36.2023.8.16.0157 e dos procedimentos a ela relacionados pelo Magistrado não foge aos trâmites legais e não tem condão de comprovar a parcialidade do julgador, bem como gerar a consequentemente suspeição do excepto.
Nesse sentido, adota-se como razão de decidir o parecer da douta Procuradoria de Justiça quando menciona que a presente exceção, em verdade, “indica uma tentativa de invalidar os atos praticados pelo douto magistrado a quo, bem como de postergar o curso da ação penal e demais incidentes penais, com evidente caráter protelatório”.
Finalmente, conforme já pacificado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Imprescindível, pois, que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional”[1], o que claramente não ocorreu no presente caso, não logrando êxito a defesa em demonstrar, objetivamente, de que forma o magistrado excepto violou seu dever de imparcialidade.
Ante o exposto, entendo pela impossibilidade de acolher a pretensão do excipiente.
III. Conclusão
À luz do exposto, proponho que seja conhecida e rejeitada a exceção de suspeição, nos termos da fundamentação supra.
É como voto. MLP