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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002970-70.2021.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Fri Aug 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARECER TÉCNICO EQUIVOCADO. CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE VALORES INTEGRANTES DO VALOR TOTAL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR TOTAL FINANCIADO PARA OBTENÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11/CPC/15. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Para a obtenção da taxa de juros efetivamente aplicada no contrato de mútuo financeiro, deve ser considerado o valor total financiado, incluindo-se os encargos pactuados, a quantidade das parcelas mensais fixadas e seu valor, não sendo fidedigno o parecer técnico que, a propósito de conferir a taxa de juros aplicada, desconsidera o valor total financiado, procedendo a indevida exclusão de encargos pactuados, como cobrança para registro do contrato e tarifa de avaliação, tidas por supostamente abusivas, levando ao apontamento de uma taxa de juros diversa, a qual não corresponde a efetivamente aplicada, como pode ser conferido pela singela utilização da “calculadora do cidadão”, disponibilizada no sitio do Banco Central – BACEN, na rede mundial de computadores (web), não podendo, nessas circunstâncias, ser admitida a alegação de cobrança de juros além da taxa pactuda. 2. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato e para avaliação de bem (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ), quando não demonstrada abusividade dos valores cobrados.4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).