SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015944-84.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É BEM DE FAMÍLIA. AFASTAMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 8.009/90. IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA EM CONSTRUÇÃO AO TEMPO DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS ENDEREÇOS INDICADOS EM DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM, AO MENOS, A INTENÇÃO DE FIRMAR RESIDÊNCIA NO LOCAL EM CONSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.