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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRUNO RIBEIRO DA SILVA contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0020941-18.2022.8.16.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cascavel/PR, que afastou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 28295 no Registro de Imóveis de Corbélia/PR (mov. 87.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. apresentou documentos que comprovam ser o proprietário do bem penhorado, através das faturas de água, luz e IPTU; b. a certidão atualizada do imóvel penhorado demonstra que é o único imóvel que pertence ao agravante; c. o imóvel encontra-se em fase de construção da residência, fato que não afasta a proteção dada pela legislação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; d. desde que não estejam configuradas as exceções à impenhorabilidade estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Lei 8009/1990, o imóvel deve ser considerado antecipadamente como bem de família, pois se trata de único imóvel de propriedade do casal, no qual pretende fixar sua residência.Assim requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para o fim de suspender o curso da execução.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi indeferido (mov. 9.1/Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 14.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, parágrafo único, uma vez que se trata de decisão recorrida que trata de penhora em sede de Execução de Título Extrajudicial, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Pois bem, o Juízo de origem afastou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 28.295 do Registro de Imóveis de Corbélia/PR, nos seguintes termos (mov. 87.1/autos de origem):(...) Desse modo, haja visto que a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de instruir o pedido de impenhorabilidade com provas mínimas do seu direito, impõe-se a rejeição do mesmo. Nesse sentido: TJPR - 16ª C. Cível - 0042176-12.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2019. Para a comprovação de que o bem constrito é impenhorável, não basta a mera alegação, sendo necessário que a afirmação esteja minimamente respaldada por elementos de prova que atestem tal condição. Prova que, para a proprietária do imóvel seria de fácil consecução. 1.1 Diante de todo o exposto, afasto a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n° 28.295 do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR, mantendo-se incólume a penhora levada a efeito no movimento 58.1 (...).O agravante alega que o imóvel penhorado nos autos (mov. 58.1/autos de origem) é bem de família, uma vez que é o único de propriedade do agravante, conforme certidão atualizada do registro de imóveis (mov. 1.2/Ag). Alega ainda que o fato de estar em construção não afasta a sua impenhorabilidade.Na hipótese em comento, entende-se, mesmo após o deslinde do feito recursal, que o agravante não demonstrou suficientemente a impenhorabilidade do bem.Ainda que perante o Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia/PR o agravante somente possua em seu nome o imóvel penhorado nos autos, percebe-se, da análise do caderno processual, que constam outros dois endereços, um deles em outro município, como sendo do agravante:1- Lote Rural n. 14-A-1 Gleba 10 Colônia A Cascavel, 14-A-1 - BRAGANEY/PR – local em que foi citado (mov. 41.1/autos de origem) e para o qual foram emitidas as notas fiscais objeto da ação (mov. 1.5/autos de origem).2 – Rua Flor de Lis, 2030, Centro Corbélia/PR – endereço constante nas duplicatas (mov. 1.4/autos de origem) e na procuração outorgada pelo recorrente (mov. 50.2/autos de origem).Desta forma, observa-se que, estando o imóvel penhorado em fase de construção, embora não afaste o potencial caráter de impenhorabilidade, é necessária prova de que será sua futura residência e que a penhora deixará a família desamparada, o que não se verifica na presente hipótese. Além disso, não resta demonstrada efetivamente a localidade em que reside e/ou se paga aluguel enquanto não concluídas as obras, como formas de esclarecer o vínculo que possui com cada imóvel, especialmente aquele constante do Município de Braganey/PR.Não se desconhece do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, por ocasião do Recurso Especial nº 1.014.698/MT, consignou que “não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/1990” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Contudo, não é o caso dos autos, uma vez que não se nega a possibilidade que o imóvel sob construção seja futuramente considerado “bem de família” previsto na Lei nº 8.009/99 no feito de origem, mas sim que não há como precisar, nesse momento processual, que tal imóvel apontado sob construção o seja. Isso porque, ao que se constata do instrumento recursal, a parte recorrente não foi capaz de se desincumbir de seu ônus mínimo para demonstrar que ali reside ou que residiria futuramente e, assim, garantir a benesse pleiteada.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA OU ALIENAÇÃO JUDICIAL SOBRE A INTEGRALIDADE DE BEM INDIVISÍVEL. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DA EXECUTADA E FAMÍLIA, OU, AINDA, DE QUE, DE ALGUMA FORMA, REVERTA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. EXECUTADA QUE RESIDE EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL QUE PRETENDE A PROTEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. 2. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 843, §§ 1º E 2º, DO CPC, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO INTEGRAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL, PRESERVANDO-SE O DIREITO ECONÔMICO DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE QUE NÃO FAZ PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027271-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) – grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DE COMPETÊNCIA DO EXECUTADO, DE MODO QUE CABERIA A ELE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA A FAMÍLIA. INTIMAÇÕES PARA INFORMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088639-70.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.02.2024).AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE PROVA E DE VEROSSIMILHANÇA DE TAL CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078821-94.2023.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 26.02.2024).Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a decisão recorrida em seus próprios termos. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão de origem em seus próprios fundamentos.
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