Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE ALEGADA, DIANTE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA DETERMINAÇÃO, COM BASE NO recurso repetitivo REsp 1850512/SP. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005036-62.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.05.2024)
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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERFLUX COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS – EIRELI contra o acórdão desta colenda 14ª Câmara Cível (mov. 27.1) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante, em julgamento assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE, NOS CASO CONCRETO, NÃO ACARRETOU NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. 2. MÉRITO. VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO ENGLOBA APENAS AS PRESTAÇÕES VINCENDAS ANTECIPADAMENTE VENCIDAS, MAS TAMBÉM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO COM GARANTIA REAL CONSISTENTE NA “CESSÃO FIDUCIÁRIA DA TOTALIDADE DE DIREITOS CREDITÓRIOS DAS VENDAS VISA, MASTER E ELO”. PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INSTITUTO JURÍDICO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3516/2007, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS. CASO CONCRETO QUE NÃO VERSA SOBRE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, MAS SOBRE VENCIMENTO ANTECIPADO. CABIMENTO DA EXCLUSÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 1426 CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO REALIZADO PELO EXEQUENTE, SEM EXPLICITAR DE FORMA PORMENORIZADA COMO ENCONTROU O VALOR DOS JUROS DEDUZIDOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA DÍVIDA COM O EXPURGO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1426 CC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADAS AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO CABIMENTO DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Nas razões do recurso pugna a parte embargante pelo acolhimento dos embargos para sanar o vício de obscuridade apontado no acórdão, com a atribuição de efeitos infringentes para manter o bloqueio dos valores, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) “no tocante ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, o v. acórdão se mostrou obscuro em seus termos”; b) “na própria tese firmada junto ao recurso repetitivo REsp 1850512/SP, apresentada no v. acórdão, o STJ apontou que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação o proveito econômico seja irrisório ou se o valor da causa for muito baixo, de acordo com o previsto no artigo 85, §8º do CPC, o que, em verdade, vem a ser o caso em tela”; c) “uma vez que se desconhece o valor devido pelo Embargante, bem como o quanto de fato é o excesso de execução praticado pelo Embargado, considerando a forma que se deu o novo arbitramento, corre-se o risco de, ao final, o patrono da recorrente acabar recebendo um valor irrisório ou mesmo valor algum a título desta verba”; d) pugna “que as verbas honorárias sejam arbitradas por equidade” ou “sucessivamente, que os honorários de sucumbência sejam arbitrados pelo MM Juízo a quo após a liquidação de sentença, assegurando assim que ao final o patrono do ora Embargante receba um valor digno pelo resultado de parcial êxito no trabalho desenvolvido”. Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 9.1), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Como se sabe, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza da redação com prejuízo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições incompossíveis/inconciliáveis.No caso em apreço, o embargante alega que o acórdão padece de obscuridade, diante da fixação de honorários sucumbenciais em percentual do proveito econômico, o que pode ocasionar pagamento em quantia irrisória.Sem razão, contudo.Isto porque, a decisão colegiada expôs, com suficiente clareza, os fundamentos pelos quais entendeu pela aplicação do disposto no art. 85, §2º, CPC, confira-se: “Quanto aos honorários, cabível novo arbitramento em razão do provimento parcial do apelo. Assim, condeno o Banco embargado ao pagamento de verba honorária em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte embargante com a parcial procedência dos embargos, Já a parte embargante, condeno-a ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo parte embargada em razão dos pedidos formulados nos embargos à execução que foram julgados improcedentes, observada a proporcionalidade de ganhos e perdas de cada parte e o trabalho desenvolvido pelos procuradores em ambas as instâncias.Registre-se que não cabe a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC), porquanto "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (tese firmada em recurso repetitivo REsp 1850512/SP).” Já no que diz respeito ao pedido de que a fixação da verba seja postergada para a liquidação de sentença, o pleito não possui embasamento legal, eis que previsão do CPC neste sentido (contida no art. 85, §4º, inc. II) apenas se aplica aos casos em que a Fazenda Pública é parte.Partindo dessa premissa, e considerando que os honorários da execução cumulados com o dos embargos não podem exceder o limite máximo de 20%, a fixação feita no acordão está em conformidade com o disposto na lei, inexistindo omissão ou obscuridade tendo em vista que foram apresentados os fundamentos para a fixação da verba.Denota-se, portanto, que sob a premissa equivocada de obscuridade, o embargante busca novo julgamento da controvérsia. É sabido, entretanto, que o mero inconformismo decorrente da aplicação de entendimento diverso do almejado não enseja a oposição de embargos de declaração.Assim, se o recorrente discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado e pretende a rediscussão da matéria, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa, modificação do decisum ou uniformização da jurisprudência. Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO 1. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos (TJPR - 15ª C.Cível - 0010253-60.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021) (grifei)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito implica na reapreciação da questão decidida pelo colegiado, por mero inconformismo da parte com o resultado obtido. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072682-34.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.06.2021) (grifei) Com efeito, não havendo qualquer vício na decisão colegiada embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.
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