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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0052057-49.2019.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0052057-49.2019.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ELUIR DA SILVEIRA SANTANA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROMOÇÃO POR
ANTIGUIDADE. LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. PLEITO DE
SUSPENSÃO DA AÇÃO PELA DECISÃO PROFERIDA NA ADPF
Nº 1.174. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO APENAS
EM CASO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI. LIMINAR
NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO COM
APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE. OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA NO IRDR 17 DO TJPR.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Na sentença, determinou-se que a parte autora, ora recorrente,
não tem direito a efeitos financeiros retroativos de promoção concedida, a
teor do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 17 do TJPR.
O recurso da autora vem a requerer a anulação da sentença em
razão de devida suspensão do feito pela ADPF 1174.
Contrarrazões vieram pela parte ré.
É o relatório.
Voto.
O recurso merece ser recebido, pois presentes os pressupostos
de admissibilidade.
O prélio recursal consiste em saber se deve ser anulada a
sentença em razão de ser devida a suspensão do feito pela ADPF 1.174.
O mérito sentencial não é discutido per se, limitando-se a
insurgência a respeito da existência de arguição de descumprimento de
preceito fundamental e da alegada necessidade de, por ela, suspender-se
este processo.
Na ADPF 1.174, o STF concedeu pedido liminar a fim de, abro
aspas:
“A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do
Senhor Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade,
referendaram a medida cautelar, para determinar a suspensão
dos processos judiciais em trâmite perante os Juizados Especiais
do Estado do Paraná que tratam dos efeitos financeiros de
promoções e progressões funcionais de servidores públicos
estaduais recusando aplicação ao art. 13 da Lei Complementar
estadual 231/2020 e outros dispositivos da legislação estadual
que tratam dos requisitos para movimentação funcional em
carreiras do serviço público estadual, em afronta aos arts. 93, IX,
e 97, da CF/1988, e à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal
Federal. Tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de março de 2024”
(Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental 1.174 – Paraná, j. 17/03/2025;
sublinhei.)
Portanto, neste caso, em que não se nega ou recusa vigência à
lei, a suspensão determinada na ação abstrata supra não encontra
incidência. Inclusive, o tema de mérito da ADPF 1.174 se trata de
determinar o acerto ou não de julgamentos que recusam aplicação de lei
presumivelmente constitucional, sem declarar a razão da
inconstitucionalidade, questão que não se verifica in casu.
No presente, inclusive, há precedente obrigatório transitado em
julgado no sentido da aplicação legal — no mencionado incidente de
resolução de demandas repetitivas.
Veja-se a jurisprudência desta colenda 4ª Turma Recursal em
casos de idêntico liame jurídico:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DA
IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ART. 10 DA LEI
ESTADUAL Nº 13.666/2002. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS.
INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A CLASSE PRETENDIDA. ART. 8º
DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. PROMOÇÃO QUE
DEPENDE DA PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE
CONCESSÃO. TESE FIRMADA NO IRDR 17. IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Pedido de efeitos retroativos à concessão de promoção por
merecimento a servidora pública do Estado do Paraná na data de
demonstração do preenchimento dos requisitos. Sentença de
parcial procedência. Insurgência do réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste a controvérsia em saber se assiste à autora o direito
de promoção por merecimento conforme análise dos requisitos da
legislação estadual, sob a interpretação jurisprudencial pacificada
pelo IRDR 17 do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A insuficiência de vagas caracteriza óbice legítimo à promoção
imediata do servidor, não configurando ilegalidade por parte da
Administração Pública.
4. Os efeitos da promoção por merecimento de servidor público
estadual iniciam a partir da publicação do ato concessivo pela
Administração Pública (art. 40 da Lei estadual 13.666/2002),
segundo observância dos critérios legais a serem preenchidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Decide-se pela procedência do recurso. Sentença reformada.
Tese de julgamento: A tese fixada no IRDR 17/TJPR.
______
Dispositivos relevantes citados: Art. 985, inc. I do CPC; art. 4º,
inc. II e §§ 3º a 6º do Decreto Estadual Paranaense nº 3.739
/2008; art. 10, inciso V e par. único, e art. 40 da Lei Estadual
Paranaense nº 13.666/2002.
Jurisprudência relevante citada: TJPR. Recurso IncResDemRept
0048514-36.2018.8.16.0000 (IRDR 17/TJPR). Rel.:
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. J. 19/06/2023.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000026-52.2019.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Aldemar Sternadt - J. 17.06.2025.)

“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO
FUNCIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
VAGAS. ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002.
APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 17. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais, ao reconhecer a licitude da
mora administrativa na promoção funcional do autor, em razão
da insuficiência de vagas.
2. A Lei Estadual nº 13.666/2002 instituiu o Quadro Próprio do
Poder Executivo do Paraná (QPPE), disciplinando o momento e o
procedimento para a promoção dos servidores. O art. 10 da
referida norma estabelece que a promoção ocorre a cada quatro
anos, desde que preenchido o requisito da existência de vaga na
classe.
3. O julgamento do IRDR nº 17/TJPR consolidou o entendimento
de que a promoção por merecimento somente produz efeitos
funcionais e financeiros a partir da publicação do ato concessivo,
quando se aperfeiçoa a decisão administrativa e se verifica o
cumprimento dos requisitos legais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em definir se a mora
administrativa na promoção funcional do servidor, decorrente da
inexistência de vagas, constitui ilegalidade passível de correção
judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A promoção funcional por merecimento exige o preenchimento
de todos os requisitos legais, inclusive a existência de vaga na
classe, conforme previsto no art. 10, I, da Lei Estadual nº 13.666
/2002.
6. A decisão administrativa de concessão da promoção apenas se
aperfeiçoa com a publicação do ato concessivo, momento a partir
do qual passam a surtir efeitos funcionais e financeiros, nos
termos da tese firmada no IRDR nº 17/TJPR.
7. A insuficiência de vagas caracteriza um óbice legítimo à
promoção imediata do servidor, não configurando ilegalidade por
parte da Administração Pública.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A promoção por merecimento somente
produz efeitos funcionais e financeiros a partir da publicação do
ato concessivo, momento em que se aperfeiçoa a decisão
administrativa e se verifica o cumprimento de todos os requisitos
legais. 2. A inexistência de vagas constitui impedimento legítimo
para a promoção funcional, não configurando ilegalidade
administrativa.
Dispositivos relevantes: Lei Estadual nº 13.666/2002, arts. 2º,
VIII, e 10, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55.
Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR nº 17.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042803-86.2018.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 01.09.2025.)
Alfim, a sentença veio corretamente em seu mérito, no deslinde
da impossibilidade de se determinar efeitos financeiros retroativos de
promoção de servidor público estadual — caso da autora, aposentada
desde 2010 (dossiê de mov. 1.5) —, como decorrência de determinação
de lei válida e interpretação jurisprudencial obrigatória e seguida por este
Colegiado Recursal, com fulcro no IRDR 17 do egrégio TJPR.
O recurso, assim, deve ser conhecido e desprovido; pela
motivação exposta, é como voto.
Vez que vencida a recorrente, há que ser condenada ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais
fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizado, nos
termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 85, § 2º do Código de
Processo Civil, suspensa a exigibilidade pela concessão da justiça gratuita.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
ELUIR DA SILVEIRA SANTANA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado
Araújo.

CURITIBA, 27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)