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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATORIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de Zito Procidonio, a qual foi processada e julgada perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá. A r. sentença (mov. 105.1) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:“Ante o exposto, julgo procedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo a fase de conhecimento com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 54.130,06 (cinquenta e quatro mil, cento e trinta reais e seis centavos), atualizados monetariamente (IGP/INPC) e com incidência de juros moratórios de 1% a.m. a contar da data de referência dos cálculos que instruem a inicial.Com fulcro no artigo 85 e parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela parte autora, os quais com base nos critérios elencados no parágrafo 2º do artigo em comento, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir do transito em julgado da presente sentença.Não vislumbrando alteração de sua capacidade econômica, mantenho concedido o benefício da gratuidade judicial em favor da parte autora com base no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil.” Em sede de embargos de declaração ao mov. 111.1 houve complementação da sentença pelo Juízo: “Assim, tendo em vista que, por um lapso, este Juízo determinou de forma equivocada o termo, passando a constar o parágrafo destinado à manutenção da concessão da justiça gratuita do item 3 da sentença proferida no movimento 105 nos seguintes termos:“Não vislumbrando alteração de sua capacidade econômica, mantenho concedido o benefício da gratuidade judicial em favor da parte ré com base no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil”.Deste modo, existindo o erro material para ser corrigido, julgo procedente os embargos de declaração opostos pela parte autora no movimento 108.” Inconformado com a sentença a parte autora apresentou recurso de apelação ao mov. 114.1, sustentando em síntese que: há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalizados, sendo que o Autor sequer se desincumbiu de apresentar o contrato de cartão de crédito, constando os juros praticados; seu cartão de crédito foi clonado, clonado, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº2018/1159593, movimento nº 22.7 e todas as despesas discriminadas nas faturas a título de IFOOD e UBER, no valor de R$ 17.319,22 (dezessete mil, trezentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) não foram realizadas pelo Apelante. Contrarrazões pelo Autor ao mov. 119.1. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço de ambos os recursos interpostos, ante o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos. DA INÉPCIA DA INICIAL: Preliminarmente o Apelante afirma que houve inépcia da inicial, sendo que o Autor deixou de apresentar utilização e a evolução da dívida, tampouco dos encargos contratados, sendo patente a ausência do contrato para justificar a constituição do título judicial no valor indicado pelo banco. Entretanto, da leitura que se faz dos autos, verifica-se que o Autor através de sua inicial busca a cobrança pela utilização de dois cartões de crédito, sendo um da bandeira Mastercard de final nº XXXX...0399 cujo valor da cobrança é de R$ 19.591,11 e outro de bandeira Visa de final nº XXXX...3460, cujo valor da cobrança é de R$ 34.538,95, totalizando a soma dos dois cartões em R$ 54.130,06 na data da propositura da demanda (04/09/2020). Com efeito, dentre as condições da ação estão a legitimidade da parte, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Da leitura da peça inicial e dos documentos que a acompanham, vislumbra-se presentes as condições da ação, constando a legitimidade das partes, a relação jurídica e a indicação da cobrança das faturas de cartão de crédito, com respectivo valor e planilha de débito (mov. 1.10) demonstrando a possibilidade jurídica do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O FEITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA 50 DESTE TJPR. SUPERAÇÃO/MITIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, NA REVISIONAL, QUANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA, JÁ QUE ADMITIDA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO REFERENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EVIDENTE DISTINÇÃO FÁTICA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020912-94.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023) Ademais, o próprio Apelante não nega a existência da relação jurídica, sendo que no caso dos autos, a ausência do contrato firmado não afasta a legitimidade e o interesse de agir do Autor, pois a relação havida entre as partes em nada prejudica o vínculo existente, uma vez que a utilização do cartão, por si só, constitui aceitação do serviço, o que é eficiente para afastar a preliminar em questão. Desta forma, afasto a preliminar arguida. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Vejamos que a respeito da matéria, da contratação e incidência dos juros remuneratórios, o entendimento do STJ, quanto às taxas de juros em contrato bancário, não pode superar uma vez e meia a taxa média de mercado. Confira-se a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CARÁTER ABUSIVO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem limitou a taxa dos juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que, "deve ser reformada a sentença para que os juros remuneratórios sejam aplicados conforme informado na tabela do Banco Central, eis que além dos valores divergirem, o aplicado no contrato é muito superior, quase três vezes, de modo que resta evidenciada a abusividade". 2. No caso, para derruir a afirmação do Tribunal a quo, que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, considerou cabalmente demonstrada a índole abusiva da taxa contratada, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 829.599/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 13/12/2016) Assim, o Colendo STJ possui entendimento que somente seriam abusivos os juros remuneratórios quando pactuados acima de uma vez e meia, ao dobro, ou ao triplo da taxa média, de acordo com o caso concreto: "[...]
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jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'". (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) - grifei Assim, considerando as peculiaridades do presente caso concreto, e considerando que os juros cobrados, verifica-se das faturas juntadas aos mov. 1.7 e 1.8, os juros contratados (“Rotativo”) são de 210,43% a.a. sendo que referem-se ao período entre novembro/2018 e agosto/2020. A respeito, em consulta a taxa média de juros nesse período, a Taxa média – Pessoas físicas – Cartão de crédito rotativo (série 22022), correspondeu a 288,37%, e, em seu valor máximo, correspondeu a 316,91%. Desta forma, não se identifica a abusividade dos juros remuneratórios, na medida em que não ultrapassa ao dobro da média de mercado, ao passo que não há que se falar em abusividade da taxa de juros pactuada entre as partes.Desta forma, diante do entendimento jurisprudencial dominante e orientação do colendo STJ, possui razão o Autor quanto a cobrança dos juros pactuados, uma vez que não ultrapassa ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época, na forma como decidiu a sentença. Nesta esteira, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, no entanto, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na forma do art. 51, §1º, do CDC. Entretanto à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Neste sentido, já se pronunciou esta colenda 16ª Câmara julgadora, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001255-04.2019.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.05.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA EM CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A MESMA MODALIDADE DE CONTRATO, QUAL SEJA, EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO ESTENDIDA.4. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005911-14.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE LITIMAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – CONTRATO QUE APRESENTA TAXA DE JUROS EXCESSIVA, SUPERIOR À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE – REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008509-32.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 17.07.2019) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Temos que a capitalização de juros nos contratos firmados com instituições financeiras é prática autorizada de forma anual até 31.03.2000, e pela capitalização diária a partir de 01.04.2000. Pois bem. Após a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do Desembargador Jesus Sarrão, a Corte resolveu decidir “novamente sobre a constitucionalidade ou não do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, em razão de fatos supervenientes”. Desta feita, esta decisão se pautou pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, após o REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou-se no sentido de admitir a cobrança da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000, consoante se vê:
“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.2.170-36/2001. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma contratada expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual". 4. (...). 6. Recurso especial conhecido em parte e nessa extensão, provido.” (STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 – destaquei) Destarte, entende-se possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001. O contrato em questão foi firmado após a edição dos diplomas legais acima citados. Além disso, basta uma rápida verificação das faturas de crédito de mov. 1.7 e 1.8 para observar que a capitalização de juros foi contratada, expressamente, onde constam os índices de juros de 9,90% a.m. e de 210,43% a.a. com previa pactuação.
Desta forma, imperioso reconhecer a ausência abusividade nas taxas de juros remuneratórios e capitalizados praticadas pela instituição financeira, em razão disso mantenho a sentença por seus próprios termos. DA ALEGAÇÃO DE CLONE DO CARTÃO DE CRÉDITO: No tocante a alegação de clonagem do cartão de crédito pelo Apelante, retira-se que este apresentou Boletim de Ocorrencia ao mov. 22.7 e preenchimento de formulário ao mov. 22.8. Denota-se da relação de despesas apresentadas pelo Apelante são na maioria, em utilização e consumo da plataforma de transporte Uber e da plataforma/aplicativo de transportes de alimentos Ifood, dentre outros pequenos gastos que não ultrapassam R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Fato relevante e que causa espécie, é que o Apelante relata em sua lista de despesas, que supostamente teria sido realizado por terceiros devido a clone de seu cartão de crédito, desde 15/06/2018 até 10/10/2018, ou seja, um lapso temporal de 4 quatro meses, o que se confirma através da data da realização do Boletim de Ocorrência datado de 11/10/2018. Ora, não é de se aceitar a alegação de que o Apelante não havia se atentado aos gastos mensais que vinham ocorrendo em seu cartão de crédito, mas somente 4 meses depois, sendo que tanto a fatura do cartão, quanto a sua própria relação de despesas apresentada, houve o uso do cartão praticamente diariamente e para as mesmas finalidades. Desta forma, entendo que o Apelante não se desincumbiu de provar seu ônus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II DO CPC. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MEDIANTE TED. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PARTE RÉ DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). REQUERIDA QUE CUMPRIU SEU ÔNUS. AUSENCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRESTIMO RMC COM PREVISÃO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS COMPROVADO MEDIANTE EXTRATO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001412-47.2018.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.06.2020) Concluindo, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, passando a majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor arbitrado pela sentença, na forma do artigo 85, § 11 do CPC, respeitado o artigo 98, §3º do CPC.
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