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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019259-11.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO (RÉU ZITO PROCIDONIO) – AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL – INOCORRENCIA – CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS COM DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, EXISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, BEM COMO PLANILHA COM CÁLCULOS DO VALOR DA DÍVIDA – INICIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – VALORES QUE NÃO EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – VALIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - ALEGAÇÃO DE CLONE DO CARTÃO DE CRÉDITO – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM O ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CPC – BOLETIM DE OCORRENCIA E FORMULÁRIO PREENCHIDO DE FORMA UNILATERAL QUE SÃO INSUFICIENTES A EMBASAR A SUA TESE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, RESPEITADO O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA.