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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento autuado sob nº 0016062-60.2024.8.16.0000, interposto por Lauro Mathias Neto e Mathias Engenharia LTDA (em recuperação judicial) nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0015919- 73.2021.8.16.0001 em face da r. decisão que não acolheu a tese da impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos coobrigados.Os agravantes sustentam, em síntese: a) deve ser concedido os benefícios da gratuidade da justiça; b) não merece prosseguir a execução face as Agravantes e seus codevedores/avalistas, por constar disposição expressa no plano de recuperação aprovado, para tanto; c) conforme relatório apresentado pelo administrador judicial no mov. 266, dos autos recuperacionais, em que acostou o resultado da votação realizada no ato da Assembleia Geral de Credores, o banco agravado votou a favor da aprovação do plano, sem ressalvas; d) faz-se necessária a extinção da presente execução, face a aprovação do plano de recuperação pela exequente em sua integralidade; e) sucessivamente, a execução deve ser suspensa, ao menos pelo tempo que transcorrer o prazo de pagamento disposto no plano de recuperação das agravantes.Intimados para comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 9.1), os agravantes juntaram comprovante de pagamento das custas (mov. 13.3).Contrarrazões ao mov. 21.1, sem preliminares. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOPresentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua análise. MÉRITO Breve síntese fáticaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Mathias Engenharia LTDA. e Lauro Mathias Neto, avalistas da Cédula de Crédito Bancário de Confissão e Renegociação de Dívida nº 0033080830000018430 (mov. 1.3).Ao mov. 99.1, Lauro Mathias Neto informou que a empresa MGM Manutenção LTDA (integrante do grupo econômico em conjunto com Mathias Engenharia LTDA), ingressou com pedido de Recuperação Judicial sob nº 5024522- 14.2021.8.24.0038/SC, tendo sido deferido, em 17.08.2021 o processamento da recuperação. Em razão disso, o executado postulou a “suspensão de qualquer medida constritiva/executiva, sob pena de que venha a frustrar o turnaround que ora se pretende implementar”. O juízo de origem rejeitou a impugnação à penhora “considerando que o executado não se enquadra no conceito de sócio solidário da empresa recuperanda” (mov. 106.1).Em razão da homologação do plano de recuperação judicial, informado ao mov. 174.2, os executados postularam a extinção da execução. A r. decisão agravada (mov. 183.1) registrou: “a decisão de seq. 106.1, confirmada à seq. 147.1, autorizou o prosseguimento da execução contra o devedor solidário LAURO MATHIAS NETO, e é contra ele que vêm sendo endereçadas as diligências à procura de bens. A execução segue suspensa relativamente à pessoa jurídica MGM M ENGENHARIA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A possibilidade de prosseguimento da execução contra o avalista é tema já decidido nos autos e apanhado pela preclusão consumativa.” Possibilidade de suspensão da execução - expressa concordânciaÉ importante destacar que a questão da suspensão da execução contra o sócio avalista Lauro Mathias Neto foi inicialmente decidida no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0038501-36.2022.8.16.0000, pela c. 15ª Câmara Cível deste Tribunal. Naquele momento, a decisão foi proferida em um contexto no qual apenas havia sido deferido o processamento da recuperação judicial, sem a homologação do plano. Por essa razão, entendeu-se que a execução poderia prosseguir contra o sócio avalista.O ilustre Relator, inclusive, ressaltou: "Ausente qualquer homologação do plano de recuperação judicial até o presente momento, portanto ausente qualquer determinação do Juízo Recuperacional de suspensão dos atos executivos em face do avalista interveniente, na medida em que expirado o prazo estipulado pelo Juízo recuperacional."O acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO INTERVENIENTE GARANTIDOR DIANTE DO MERO PROCESSAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXECUTADO O CRÉDITO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E GARANTIDORES DO TÍTULO. COMPETENCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR –15ª Câmara Cível – 0038501-36.2022.8.16.0000- Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – J. 06.02.2023 – grifei). No presente recurso de agravo de instrumento, observa-se que o cenário mudou. O plano de recuperação judicial e seu aditivo foram homologados (mov. 181.2 e 181.3). Conforme informado no mov. 181.1 pelo Banco Santander (Brasil) S/A, o exequente não concordou com a extinção da ação executiva, mas apenas com a suspensão das ações ajuizadas em face da recuperanda ou de seus avalistas, nos termos da cláusula 11.3:
Nos termos do que consta expressamente do plano de recuperação judicial devidamente homologado judicialmente, não há que se falar em extinção da ação executiva em face da empresa em recuperação judicial e seu avalista, mas somente em sua suspensão.Portanto, o pedido subsidiário merece ser acolhido, devendo os autos serem encaminhados ao primeiro grau para que aguardem suspensos, até o cumprimento do plano. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento interposto por Lauro Mathias Neto e Mathias Engenharia LTDA (em recuperação judicial).
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