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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Edilon de Castilhos contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paranavaí, na ação Monitória, em cumprimento de sentença, n. 0002883-48.2010.8.16.0130, que indeferiu o pleito de consulta ao sistema CCS-BACEN, o fazendo nos seguintes temos (mov. 215.1): “1. Previamente, INDEFIRO A CONSULTA À CCS, conforme requerimento de mov. 447.1, pois salvo melhor juízo, segundo consta do Manual do sistema SISBAJUD, "A versão BacenJud 2.0 incluiu novas funcionalidades, ampliou o número de parceiros e permitiu o envio de ordens de bloqueio às distribuidoras, às corretoras de valores mobiliários e aos agentes autônomos de investimentos". Portanto, a consulta anteriormente realizada abrangeu o pretendido pela parte, naquilo que pertinente para satisfação do débito. Ademais, deve-se levar em conta particularidade específica do sistema CCS em questão, qual seja, a possibilidade de a medida atingir terceiros alheios à lide... Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento...”. Irresignado, o Agravante relata que estão presentes os requisitos para o deferimento da busca via sistema CCS-Bacen, uma vez que o Agravado está movimentando os recursos financeiros decorrentes de sua atividade comercial em contas bancárias de titularidade de terceiros. Aduz que até o momento todas as buscas de bens e ativos para a satisfação do crédito foram inexitosas - Bacenjud, Renajud, Infojud, CNIB-, o que justifica o deferimento do pleito, ressaltando que o sistema CCS é capaz de identificar a existência de relacionamento mantido entre a instituição financeira e seus correntistas e é eficaz na procura de patrimônio disponível do devedor, alegando, por fim, que a decisão agravada ofende o disposto no art. 139, do CPC.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, o Agravante requereu a concessão da tutela recursal para a realização da pesquisa pelo sistema CCS-BACEN no CPF do Agravado, a saber: 650.849.939-49, com a finalidade de complementar a procura de patrimônio disponível do devedor, sobretudo a localização de ativos financeiros, bem como, em possibilitar ao credor o acesso as informações que eventualmente possam contribuir para a localização de bens em nome do Agravado. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.Recebido o recurso e indeferida a tutela pretendida, foi determinada a intimação pessoal do Agravado para, querendo, se manifestar, o que não ocorreu porque o AR retornou com a informação de que “mudou-se” (mov. 15.1).Retornaram os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver deferido o pleito de busca de bens, direitos e valores mantidos ou administrados por instituições financeiras em nome do Executado-agravado, através do sistema CCS-BACEN.Com razão.De início, cumpre registrar que, embora o Agravado não possua advogado constituído nos autos, para além de que infrutífera sua intimação pessoal, o julgamento do recurso não causará prejuízos à parte.É que, no caso, não há necessidade de intimação do Agravado para apresentar resposta ao recurso, tampouco se constituído, o caso dos autos, em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em razão de se tratar de decisão consistente em busca de bens pelo sistema CCS-BACEN que, diga-se, pode ser concedida inaudita altera pars, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil[1]. Sobre o tema, já se manifestou esta colenda Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE MANTÉM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO BLOQUEIO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – MERO DESCABIMENTO - PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O BLOQUEIO ANTECEDENTE À CITAÇÃO - INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZOS À DEFESA DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 14ª C.Cível - EDC - 1626467-8/01 Cascavel - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 17.05.2017) Assim, superada essa questão preliminar, passo a analisar as razões recursais.Pois bem, é inegável que o CPC/2015 inaugurou novo modelo processual, pautado, sobremaneira, na cooperação entre os sujeitos processuais, como bem confirma seu art. 6º, com a clara intenção de emprestar maior efetividade processual. Leia-se: “Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. De igual forma, o inc. IV, do art. 139, do CPC, faculta ao magistrado a determinação das medidas adequadas para o cumprimento de ordem judicial: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;”. Assim, numa primeira leitura, já se mostra plenamente possível a medida requerida, ainda que não haja expressa e literal previsão para sua aplicação. É que, conforme entendimento do STJ, proferido no julgamento do REsp. nº 1.464.714/PR, em 12.03.2019, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é “um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes”, para além de que “o cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral”, afirmando, ainda, que sua utilização “não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD”.Nota-se, portanto, que o recurso pretendido se constitui em ferramenta integrante do elenco de possibilidades hoje postas à disposição do Poder Judiciário para melhorar e dar maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional, amoldando-se perfeitamente ao caso dos autos, em que, até agora, restaram infrutíferas as diligências realizadas.Quanto à sua utilização, é preciso registrar que, no sistema SEI, procedimento de n. 0024121-89.20018.8.16.600, consta a informação identificada como 2848772-TP/OE/P/STJPR/DETIC/DETIC/DAU, que orienta o magistrado a como proceder o seu cadastro junto ao sistema CCS-BACEN. Pondere-se, ainda, que a simples ausência do cadastro do Juízo de origem no CCS-BACEN não obsta a utilização da ferramenta, vez que, em última análise, é possível, ao menos, a expedição de ofício, por meio físico, solicitando as informações pretendidas e, assim, entregando prestação jurisdicional mais efetiva para a solução do litígio. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal já tem se manifestado em favor de sua utilização. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) - ALEGAÇÃO DE QUE É MEDIDA ADEQUADA ANTE A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CABIMENTO - DILIGÊNCIA APTA A AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO E VIABILIZAR FUTURA PENHORA, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/15 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045489-78.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS PELO SISTEMA BACENJUD INFRUTÍFERAS. DOIS VEÍCULOS ENCONTRADOS VIA RENAJUD QUE JÁ POSSUEM BLOQUEIOS DE OUTRAS SERVENTIAS E ESTÃO ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. POSSIBILIDADE. MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO JUSTAMENTE PARA AUXILIAR O EXEQUENTE NA BUSCA DE BENS E SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024337-71.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 23.09.2019)
Assim, diante desse panorama fático-processual, aliado ao tempo de tramitação da ação, que já supera 14 anos, para além das infrutíferas buscas de bens via Bacenjud, Renajud, Infojud e CNIB, a medida pleiteada atende não apenas ao entendimento jurisprudencial, mas também aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, do CPC), o que autoriza ver, em contraponto à decisão objurgada, como possível o pleito almejado, conforme já requerido, a ser efetivado pelo Juízo de origem.Ademais, necessário ressaltar que o deferimento da medida não irá onerar o Executado-agravado, já que se trata apenas de uma consulta de informações, e, havendo bens penhoráveis, deverá o Exequente-agravante perseguir o meio adequado para eventual expropriação, não perdendo o Executado-agravado, aliás, o direito ao contraditório.Diante do exposto, acolho a pretensão recursal, com a finalidade única para determinar ao Juízo de origem que promova a expedição de ofício ao Banco Central, caso o próprio magistrado não prefira cadastrar-se, para que proceda, via sistema CCS-BACEN, a busca das instituições financeiras nas quais o Agravado mantém contas de depósito à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, a fim de auxiliar o processo executivo.É como voto.
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