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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 225.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 230.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 10ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0067523-34.2021.8.16.0014, que Plenitude Fomento Comercial Ltda move em face de Método Potencial Engenharia Ltda, Método Administração e Participações Ltda e HMR Administração de Bens Eireli, pela qual indeferiu pedido de expedição de ofício às “fintechs” não alcançadas pelo Sisbajud, para busca de ativos financeiros em nome da última executada.A exequente, ora agravante, aduz que “[...] o Juízo indeferiu o pedido de expedição de ofícios, vez que referida medida já fora autorizada na execução em apenso [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Diz que “[...] a medida solicitada visa a busca por valores em dinheiro, através do envio de ofícios as instituições financeiras vinculadas ao Banco Central, mas que, pelo caráter das operações realizadas, não encontram abrangência no sistema SISBAJUD” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “[...] não há que se falar em eventuais ‘excessos’ de sua utilização, justamente por não se tratar de mera informação, mas um ato que, semelhante aos sistemas convencionais, busca patrimônio penhorável dos executados, ou seja, trata-se de medida constritiva e não informativa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Sustenta que “[...] a medida referenciada e deferida no processo em apenso (justificativa ao não deferimento no presente caso), servirá, tão somente, para abarcar os valores exigidos naqueles autos executórios, sendo que, para alcançar os valores aqui executados, necessário a realização de tal medida constritiva nos respectivos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que, “[...] em se tratando de instituições financeiras, a movimentação pode ser diária, de tal forma que a cada nova diligência, as chances no atingimento do fim aumentam exponencialmente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argumenta que, “[...] apesar de estarem figurando as mesmas partes em diferentes autos, tratam-se de execuções diversas, de maneira que uma não pode obstruir a outra” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 13.1 – 2º grau.A agravada trouxe resposta no mov. 19.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Plenitude Fomento Comercial Ltda, insurge-se contra a decisão de mov. 225.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de expedição de ofício às “fintechs” não alcançadas pelo Sisbajud, para busca de ativos financeiros em nome da agravada, HMR Administração de Bens Eireli.Alega que o fato de a diligência já ter sido autorizada em outra execução, na qual figuram as mesmas partes, não obsta que seja igualmente deferida nesta demanda.Porém, sem razão.Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a expedição de ofício às denominadas “fintechs”, não abrangidas pelo Sisbajud, a fim de verificar a existência de valores em nome do devedor, notadamente diante da frustração de outros meios de penhora: “Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada com Cobrança. Fase Procedimental de Cumprimento de Sentença. Pedido de Expedição de Ofício às ‘FINTECHS’. Decisão Judicial de Indeferimento. Insurgência. Acolhida. Diversas Buscas Infrutíferas de Bens e Ativos Via Infojud, CNIB, Bacenjud, Renajud e Sisbajud. Procedimento Legitimo e que Confere Maior Efetividade à Tutela Executiva. Autorização que Não Encontra Óbice no Caso Concreto. Decisão Judicial Reformada. Determinada a Expedição de Ofícios às ‘FINTECHS’ Não Albergadas Pelo Sisbajud. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015. 1. In casu, a fase procedimental de cumprimento de sentença perdura há 14 (quatorze) anos, com infrutíferas buscas de ativos financeiros via Infojud, CNIB, Bacenjud, Renajud e Sisbajud. 2. Em observância aos princípios da celeridade, efetividade e economia processual, objetivando, contudo, a razoável duração do processo, não há óbice para autorizar a pretensão deduzida pela Agravante. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063096-02.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 13/03/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS PARA LOCALIZAR ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA SALDAR O DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014408-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23/09/2022). Entretanto, no caso concreto, a almejada expedição de ofício às “fintechs” não é a medida mais eficaz, no momento, para a satisfação do crédito.Primeiro porque, ao menos por ora, a agravante utilizou-se exclusivamente do Sisbajud para procurar o patrimônio da agravada.Nenhum outro sistema foi consultado, como Renajud e Infojud, na tentativa de encontrar bens passíveis de penhora.Segundo porque, recentemente, o pedido de expedição de ofício às “fintechs” foi deferido na execução de título extrajudicial NPU 0067526-86.2021.8.16.0014, entre as mesmas partes.Todavia, por enquanto, não sobreveio resposta positiva, a evidenciar a existência de ativos financeiros.Nesse cenário, impõe-se aguardar o retorno de todos os ofícios expedidos naquela execução, a fim de evitar a repetição de diligência aparentemente inócua.Consoante destacou o magistrado, nada impede que o pleito seja reapreciado no presente feito, se surgir alguma notícia de valores junto às “fintechs”, a corroborar a utilidade da medida.Como dito, neste instante, vislumbram-se outras vias mais eficientes à finalidade pretendida, motivo pelo qual o pedido da agravante não merece acolhida.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Fernando Moreira Simões Júnior. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Plenitude Fomento Comercial Ltda, e negar-lhe provimento.
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