SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016077-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat May 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS” NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. PEDIDO INDEFERIDO. DILIGÊNCIA AUTORIZADA EM OUTRA DEMANDA ENTRE AS MESMAS PARTES. RESPOSTAS NEGATIVAS. UTILIDADE DA MEDIDA. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. BUSCA DE BENS POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Incabível a expedição de ofício às denominadas “fintechs”, não abrangidas pelo Sisbajud, quando a tentativa de localização de ativos financeiros em nome do executado já tiver sido frustrada em outra demanda, entre as mesmas partes, e existirem meios mais eficazes para a satisfação do crédito, ainda não utilizados pelo exequente.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.