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Processo:

1. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA GDE LTDA. - ME contra a decisão de mov. 190.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0011498-55.2018.8.16.0030, que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, no entanto, determinando que o pagamento do valor devido seja feito de acordo com o regime de precatórios constitucionalmente previsto. Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), o agravante sustenta, em síntese, que a Fundação agravada possui personalidade jurídica de direito privado, motivo pelo qual não lhe são aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, de forma que a agravada não se submete ao regime de precatórios. Requer a reforma da decisão interlocutória para que seja afastado o rito do art. 534 do Código de Processo Civil, possibilitando a execução direta. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 19.1). A Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu apresentou contrarrazões (seq. 23.1) aduzindo que se trata de fundação pública, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, utilidade pública e beneficência social, sendo evidente o caráter público que enseja a aplicabilidade da norma do art. 100 da Constituição Federal. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no presente feito (seq. 28.1). Vieram os autos conclusos (seq. 30). É o breve relatório.


2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, com razão. Inicialmente, é preciso consignar que, como já mencionado na r. sentença, a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu possui personalidade jurídica própria (natureza jurídica de direito privado), nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 4.084/20131. A controvérsia instaurada diz respeito à aplicabilidade, em relação à Fundação agravada, do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal e, consequentemente, do rito de cumprimento de sentença do art. 535 do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico brasileiro estão previstos três tipos de fundação, quais sejam: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia, também chamadas de “fundações autárquicas”. O art. 5º, IV, do Decreto-Lei n. 200/1967 dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece a definição de fundação pública: "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de uma autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". Assim, verifica-se que as fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, assemelhando-se às autarquias. Em contrapartida, em relação às fundações públicas de direito privado, é necessária a existência de lei específica autorizando sua criação pelo Poder Público. No caso dos autos, resta incontroverso que a agravada é entidade fundacional de direito privado, filantrópica e de utilidade pública, constituída com patrimônio municipal. Assim, depreende-se que se equivocou o d. juízo a quo ao conferir à agravada as prerrogativas da Fazenda Pública, cuja concessão é devida tão somente às entidades com personalidade de direito público. Para que possam gozar dos mesmos privilégios da Administração Direta, as Fundações Públicas devem possuir natureza jurídica de direito público, a qual se adquire no momento de sua criação, decorrente da própria lei. Destarte, colhe-se da Lei Ordinária n. 4.084/2013, que a edição lei municipal2 tão somente autorizava a criação de uma fundação de direito privado. Aliás, sequer era necessária a especificação de que a Fundação é pessoa jurídica de direito privado, já que, como visto, trata o caso em exame de lei autorizativa da instituição da fundação, e não de lei criadora, que, aí sim, conferir-lhe-ia natureza jurídica pública. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, em que pese possua utilidade pública, também autonomia gerencial, orçamentária e financeira, com receitas e patrimônio independentes, conforme § 4º da Lei supramencionada, o que impede sua equiparação à Fazenda Pública. Sobre a prerrogativa de Fazenda Pública, reconhecida pela decisão recorrida para fins de pagamento via precatório, as Cortes Superiores possuem diversos precedentes no sentido de que pessoas jurídicas de direito privado não fazem jus às referidas benesses processuais, a exemplo:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no art. 730 do CPC, por ser pessoa jurídica de Direito Privado. 2. Agravo Regimental não provido”. (STJ- AgRg no Ag 1354195 / PR - T2 - SEGUNDA TURMA – Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 04/02/2011) (grifei).
Da mesma forma, assim posiciona-se o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRI-MENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O RITO PROCEDIMENTAL DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 535 DO CPC. REFORMA. EXECUTADA QUE, EMBORA SEJA EM-PRESA PÚBLICA, TEM PERSONALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATUAÇÃO EM ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO, COM POTENCIAL CONCORRENCIAL COM ENTES PRIVADOS. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA SUPREMA CORTE NESTE SENTIDO. EMPREGO DO RITO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTEN-ÇA DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1707102-2 - Paranaguá - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 03.10.2017) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU PAGUE O VALOR DESCRITO NA INICIAL ORIUNDO DE PARCELA INADIMPLIDA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO CONTRATADO. PRETENSÃO RECURSAL DA FUNDAÇÃO DE SE SUBMETER AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. FUNDAÇÃO QUE NÃO TEM STATUS DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJPR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO. ENTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE CASO EXAURIDOS OS RECURSOS DESTA QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029337-88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 09.10.2023) (grifei)APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS-HOSPITALARES À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO. ENTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. MUNICÍPIO QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA PRESENTES. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES. ENTREGA DOS PRODUTOS DEMONSTRADA. REQUISIÇÕES DE COMPRA ASSINADAS POR SERVIDORES DA CONTRATANTE. EXISTÊNCIA DO DÉBITO CONFESSADA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. FATO INCONTROVERSO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA FUNDAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER AVENTADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA FUNDAÇAO EM SUBMETER SEUS CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES DO STF E STJ.
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997 PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE NÃO TEM STATUS DE FAZENDA PÚBLICA. 1.O Município de Foz do Iguaçu, como ente instituidor, responde subsidiariamente pelos débitos contraídos pelo ente instituído, pois “ sendo criadas por lei, o Estado provê os recursos orçamentários necessários à execução de suas atividades, além de responder subsidiariamente por suas obrigações” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, p. 517). 2. Portanto, o Município do Foz de Iguaçu é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, respondendo apenas subsidiariamente quando exauridos os recursos da Fundação Municipal de Saúde. RECURSO PROVI-DO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFOR-MADA EM SEDE DE REEXAME NECES-SÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038096-80.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 02.07.2019) (grifei).
Desta feita, considerando que a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu é pessoa jurídica de direito privado, conforme estabelece o § 1º do art. 1º da Lei Municipal que autorizou sua criação (nº 4.084/2013), o ente não tem direito aos privilégios da Fazenda Pública, dentre eles, a execução por precatórios, mormente quando não existe lei específica prevendo tal prerrogativa. Em vista da fundamentação supra, o provimento do recurso é medida que se impõe.