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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC em desfavor da r. decisão de mov. 417.1, proferidas pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Negro, nos autos nº 0004606-44.2016.8.16.0146, de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de penhora do bem dado em garantia (seq. 417.1).Inconformada, a agravante, em sua peça recursal (mov. 1.1), afirmou que após inúmeras tentativas sem êxito para apreensão do bem dado em garantia, não encontrado o veículo, foi anotada restrição via renajud do veículo objeto da busca e apreensão. Busca assim proceder a uma nova tentativa de penhora e avaliação do veículo, uma vez que as diligências até então realizadas não restaram exitosas para satisfazer a integralidade do débito. Requer o acolhimento das razões recursais, reformando-se a decisão agravada.Não houve pedido de efeito suspensivo (seq. 8.1).A parte agravada, mesmo devidamente intimada (seq. 39.1), deixou de apresentar contrarrazões.Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos à conclusão.É o relatório.

VOTOConhece-se do recurso, porque presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.O Magistrado a quo através da decisão de seq. 417.1 indeferiu o pedido de penhora do veículo dado em garantia do contrato, fundamentando o posicionamento na certidão de seq. 160.4, a qual certifica a não localização do bem.Propugna a parte agravante a reforma da decisão recorrida para ser deferida a penhora do bem dado em garantia no contrato, buscando a lavratura do termo de penhora do automóvel sem que esta seja condicionada à localização do bem.Pois bem. Assiste razão ao pleito recursal.É possível que seja deferida a penhora ainda que o veículo não tenha sido localizado, tratando-se de postulado do direito que a execução deve ser conduzida segundo o melhor interesse do credor.Sobre a questão pode-se observar o que afirma o Código de Processo Civil nos seguintes termos:Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.Para Humberto Theodoro Jr. para a penhora “basta que se apresente certidão da respectiva matrícula no Registro de Imóveis ou de certidão que ateste a existência de registro do automóvel no órgão público que controle a respectiva circulação” (HEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. III. 50. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017).Segundo Fernando Gajardoni: “(...) tratando-se de imóveis e veículos – bens que constam em registros públicos – não há a necessidade de a penhora se efetivar por meio presencial, com a presença física e efetiva constrição do bem. O mesmo se verifica, por exemplo, em relação à penhora on-line de dinheiro (vide arts. 854 e ss.). 3.1. Para esses dois bens mencionados no artigo, é possível que a penhora seja realizada por “termo nos autos”. Isso se aplica tanto a bens que estejam situados no local onde tramita o processo ou em qualquer outro local. 3.2. Para isso, o exequente deverá apresentar a matrícula do imóvel ou certidão do departamento de trânsito quanto ao veículo, para que o escrivão, em cartório, elabore a penhora por simples termo nos autos. Após, o termo de penhora será enviado ao CRI ou Detran (sendo possível essa comunicação por meio eletrônico), para que sejam feitos os apontamentos devidos.3.3. Posteriormente à conclusão do termo de penhora, o exequente poderá pleitear a imissão na posse no imóvel penhorado ou, no caso de veículo, a busca e apreensão. 3.4. Trata-se de medida que tem o condão de agilizar consideravelmente o tempo para a efetivação de penhora e que, infelizmente, ainda encontra resistência por parte de muitos cartórios judiciais.3.5. Contudo, nada impede que a penhora de imóveis e veículos seja realizada da forma usual, a saber, com a atuação presencial do oficial de justiça, e constrição e entrega do bem ao depositário. Porém, isso seguramente leva mais tempo, de modo que pode prejudicar a parte exequente, especialmente pensando na preferência que decorre da penhora”. (GAJARDONI, Fernando da F.; [et. al.] Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021).Com efeito, o artigo 845, §1º, do CPC/15, autoriza a penhora de bens imóveis ou veículos automotores por termo nos autos, independentemente do local em que estiverem situados os bens.Na jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela possibilidade de penhora de automóvel, desde que apresentada certidão que ateste sua existência, ainda que não se tenha a localização exata do bem, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO.1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, §1º).5. Por força do art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, §1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, §1º, do CPC/15.(REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.)Em igual sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A PENHORA A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL – DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA A PENHORA – NECESSIDADE APENAS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO VEÍCULO – PRECEDENTE DO STJ – AGRAVANTE QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO VEÍCULO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA INDEPENDENTEMENTE DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0052432-72.2023.8.16.0000 - Terra Roxa -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 11.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE APENAS DE PROVA DA PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIALEXITÊNCIA DOS VEÍCULOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004186-45.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.05.2023).E ademais, conforme artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo o caso de execução de contrato de cédula de crédito bancária com garantia real (seq. 1.4), como no caso da alienação fiduciária, a penhora deve recair, necessariamente, sobre a coisa dada em garantia.Compulsando os autos, depreende-se que ficou demonstrada a existência do veículo mediante extrato de pesquisa Renajud (mov. 59.1, 100.1, 156.1, 169.1, 400.1, e 400.2 – autos de origem).De consequência, está autorizada a penhora do veículo mediante termo, ainda que pendente a sua localização.Logo, o recurso deve ser provido para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora do veículo, conforme requerido pela parte agravante.Destarte, vota-se no sentido de conhecer do recurso, e lhe dar provimento, nos termos do voto.