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Acórdão
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I – RELATÓRIO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 40.1-TJ, por meio do qual esta c. 20ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, entendeu por bem em conhecer e dar parcial provimento aos recursos interpostos pelas partes, para o fim de reconhecer a nulidade da r. sentença a quo. O aresto restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA.. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Alega a embargante que o aresto padece de contradição, na medida em que, embora tenha se manifestado pela necessidade de uma maior dilação probatória, limitou-se a anular a r. sentença a quo por violação ao princípio da não surpresa, ao invés de determinar a reabertura da fase instrutória. Contraminuta pelos embargados ao mov. 10.1-TJ, oportunidade em que defenderam a rejeição dos aclaratórios. É o relatório.
II – VOTO. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem, segundo disposição do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão e contradição:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998) Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Sobre a contradição, diz-se que “ocorre quando são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam. (...) a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando fique restrita à fundamentação. É que fundamentação contraditória se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Ainda, sabe-se que erros materiais também podem ser corrigidos pela via estreita dos aclaratórios. A posição doutrinária é de que “o CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). DOS ALEGADOS VÍCIOSComo já exposto alhures, alega a embargante, em resumo, que o aresto padece de contradição, vez que embora tenha se manifestado pela necessidade de uma maior dilação probatória, limitou-se a anular a r. sentença a quo por violação ao princípio da não surpresa, ao invés de determinar a reabertura da fase instrutória. E como irá se demonstrar, razão lhe assiste. Verifica-se ocorrência do vício de contradição quando a decisão se utiliza de proposições irreconciliáveis entre si e que, por esta razão, eliminam-se uma à outra. É quando, nas razões de decidir, o julgado apresenta uma colisão de referências e fundamentos, que acaba por resultar em uma decisão incoerente, impedindo a sua correta aplicação. E é, precisamente, o que ocorreu no acórdão prolatado por esta c. 20ª Câmara Cível. Conforme se verifica das peças apelatórias, tanto a parte autora quanto a parte ré apresentaram insurgência com relação ao fato de que o exmo. juízo a quo nada tratou acerca da necessidade ou não de dilação probatória, notadamente com relação à possibilidade de se realizar perícia contábil para verificar a higidez ou não das cobranças realizadas pela parte ré. E, aqui, convém destacar a flagrante contraditoriedade da parte autora/embargada – que beira a má-fé – processual –, vez que postulou em seu apelo pela reabertura da instrução processual e a realização de perícia contábil, enquanto que nas contrarrazões destes embargos de declaração se manifesta pela desnecessidade de dilação probatória. Tal contraditoriedade não se mostra condizente com os preceitos da boa-fé, e certamente não pode ser admitida. Adiante, contudo. Como bem pontuado por esta c. 20ª Câmara Cível no bojo do acórdão embargado, evidente a necessidade de dilação probatória – embora nada se tenha decidido acerca do cabimento ou não da prova pericial –, eis que não é possível se aferir a veracidade das alegações de qualquer das partes:“Conforme se verifica dos autos, os autores apresentaram junto da exordial um extrato que aponta, indiscutivelmente, para a cobrança de juros contratuais, além de juros de mora nos casos em que houve atraso (mov 1.15); a requerida, ao seu turno, apresentou planilha diversa ao mov. 21.9, que demonstra não ter ocorrido a cobrança de juros remuneratórios, mas tão somente a incidência de correção monetária e, eventualmente, juros moratórios.Ora, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do – pontos estes,onus probandi ressalte-se, que sequer foram objeto de apreciação por parte do d. juízo singular –, não há como se reconhecer que a planilha apresentada pelos autores representa a realidade e a dos requeridos, não; ao menos não sem outros elementos probatórios neste sentido.E tendo em vista a clara dissonância entre as informações contidas em ambos os demonstrativos, verifica-se ser necessária uma maior dilação probatória, para o fim de se aferir qual teria sido o valor efetivamente pago pelos autores, bem como os fatores que influenciaram na composição de tal valor.Necessário destacar, contudo, que não se está a determinar, definitivamente, a produção de prova pericial, tampouco que o documento apresentado por uma ou outra parte é correto, mas tão somente que inexiste, no momento, elementos probatórios suficientes à tal análise.” Embora não se tenha determinado, de plano, a produção de prova pericial – vez que a análise acerca da sua pertinência cabe, antes de tudo, ao exmo. juízo a quo, enquanto destinatário da prova –, esta e. Corte de Justiça foi contundente ao se posicionar pela necessidade de reabertura da fase instrutória, mormente porque aquelas apresentadas até o momento são claramente insuficientes. Não obstante, em sua parte dispositiva, o acórdão se limitou a reconhecer a nulidade da r. sentença a quo tão somente “para o fim de que sejam as partes cientificadas acerca do julgamento antecipado do feito”. Evidente, portanto, que o dispositivo apresenta contradição – eis que dissonante da fundamentação contida no acórdão –, bem como de omissão relevante.
Por essa razão, forçoso o acolhimento dos aclaratórios em mesa, com a excepcional concessão de efeitos infringentes, para o fim de sanar o vício suso citado, de modo que as ”considerações finais” do acórdão devem passar a ter a seguinte redação:“Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos de apelação, tão somente para reconhecer a nulidade da decisão a quo, para o fim de que seja reaberta a fase instrutória, de modo a se produzir as provas que o exmo. magistrado singular entender pertinentes à solução da controvérsia, garantida a oportuna manifestação das partes sobre a questão”. CONSIDERAÇÕES FINAISPortanto, impõem-se o parcial acolhimento dos embargos de declaração, retificando o resultado do acórdão aqui embargado, o qual restou conhecido e parcialmente provido, para que conste a necessidade de reabertura da fase instrutória, nos termos acima delineados.
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