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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Armando de Souza Siqueira Franco Junior, Audrey Annie Valdivia Franco e Empreendimentos Caramuru Ltda., em face de Beninvest-Investimentos e Participações Ltda., voltado ao v. acórdão do mov. 41.1-AP, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, CC, CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO DA DÍVIDA E NÃO DA PENHORA DOS VALORES. MÉRITO. DA CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS DA CONTRATANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA E DE SEUS SÓCIOS PELO ADIMPLEMENTO E RESOLUÇÃO DE QUALQUER PENDÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DERIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O SR MANOEL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRADA E DO SÓCIO-ADMINISTRADOR, QUE ASSINOU A RESCISÃO CONTRATUAL, ANUINDO COM TODOS OS SEUS TERMOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA SÓCIA, EM RAZÃO DA FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE ELA TENHA ANUÍDO COM OS TERMOS DA RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL”. (TJPR – 6ª Câmara Cível – AP 0008548-66.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ – J. 26.01.2024).Sustentam os embargantes (mov. 1.1-ED) que o acórdão padece de omissões e contradição no tocante ao tema preliminar da prescrição arguida, que haveria de se ater aos limites da pretensão autoral, à valores desde 19.11.2014, em demanda ajuizada antes mesmo do levantamento da penhora na justiça laboral. Defendem que contrariamente ao entendimento embargado, que adotou a prescrição trienal, no caso dos autos o prazo da prescrição é bienal para que o trabalhador ajuíze a reclamatória, contados da extinção do contrato de trabalho, conforme previsão da CLT e da CF. Assim, afirmam que “a prescrição bienal da esfera trabalhista nada mais é que o prazo decadencial para o exercício do direito de ação”. Apontam, ainda, contradição e omissão na distribuição do ônus sucumbencial, em que a parte autora haveria decaído “em exatamente um terço de sua pretensão”.Para além do prequestionamento da matéria, buscam conferir efeito infringente ao julgado, com o acolhimento dos aclaratórios.Intimada a parte embargada deixou de apresentar as contrarrazões (cf. certidão mov. 11.1-ED).É, em síntese, o relatório.



2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso de embargos de declaração é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.Em que pesem a alegações apresentadas, verifica-se que em verdade a parte embargante não está satisfeita com a decisão que não lhe foi favorável e pretende reverter o entendimento. Necessário esclarecer que a omissão e contradição passíveis de correção via embargos de declaração, contrariamente ao articulado pela embargante, consiste em vícios internos do julgado, ou seja, a incompatibilidade entre as assertivas nele firmadas. Sobre o tema:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO DE MANEIRA CLARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que ‘a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando’ (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29.8.2014). 2. No caso, a parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. É nítida a tentativa de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. 3. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa”. (STJ – 2ª Turma - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.881.983/SP – Rel.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 14.03.2022, DJe 28.03.2022).Nas razões de decidir a conclusão pelo afastamento da incidência da prescrição, no cômputo do prazo trienal regulado pelo Código Civil, no § 3º do art. 206, porque contida em “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, ainda que em regresso de dívida oriunda de relação trabalhista.O aresto embargado foi específico em pontuar:“No presente caso, embora a autora Beninvest – Investimentos e Participações Ltda. tenha sofrido bloqueio em suas contas bancárias em 19/11/2014, os valores devidos ao Senhor Manoel da Silva Coelho foram efetivamente pagos somente em 12/07/2019 (documento de mov. 163.2 – fl. 06 dos autos originários). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 04/09/2018, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, razão pela qual, nesse ponto, o recurso não merece provimento”.De igual forma, não enseja reparo a atribuição dos ônus sucumbenciais uma vez que em razão do parcial provimento do recurso, procedeu-se a “redistribuição dos ônus de sucumbência, atribuindo ao autor o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) e ao réu o pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais”, percentual condizente com o decaimento das partes.Como visto, os fundamentos do aresto embargado são claros e refletiram o entendimento do Colegiado, não havendo assim qualquer vício a ser corrigido através dos aclaratórios, que, a toda evidência, contém o intuito de rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado.Nesse sentido, ainda, a orientação jurisprudencial que afasta a hipótese de utilização dos embargos declaratórios para rever posicionamento desfavorável:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 6. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. Precedentes. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos”. (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EREsp 1280825/RJ, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 27.02.2019, DJe 18.03.2019 - sem grifos no original).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0069598-88.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.06.2022 - sem grifos no original).Outrossim, quanto ao efeito prequestionatório (Súmulas 98 e 211 do STJ), observe-se o disposto no art. 1025 do CPC, segundo o qual: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, uma vez que não configurado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.