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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 613.1, posteriormente integrada pela decisão de mov. 627.1, por meio da qual o Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença movido por BATISTEL & AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de E-FINANCE REALTY ADMINISTRADORA DE BENS MÓVEIS LTDA., condenando a Exequente ao pagamento das custas processuais do incidente e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso do valor cobrado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.A Exequente interpôs recurso de apelação (mov. 641.1), alegando, em síntese, que: a) requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 725.921,31, a título dos honorários sucumbenciais fixados no julgamento do processo de conhecimento; b) a Executada apresentou impugnação, por meio da qual sustentou que o valor correto seria de R$ 580.737,04, desconsiderando que este Tribunal havia majorado os honorários sucumbenciais fixados na sentença, de 12% para 15%, além de que depositou o valor incontroverso; c) após a remessa dos autos por duas vezes ao contador, apurou-se que o valor correto seria de R$ 717.712,82, o que, por conseguinte, torna evidente que o cálculo seu (Exequente) é mais próximo do valor devido do que aquele apresentado pela Executada; e d) sucumbiu na parte mínima do pedido, correspondente a 1% do valor inicialmente pedido, de modo que a Executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ou, quanto muito, os ônus devem ser suportados na mesma proporção de vitória e derrota das partes.Em preliminar de contrarrazões (mov. 646.1), a Executada alegou a inadequação da via recursal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo. É o relatório.
VOTO De início, deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via recursal eleita pela Exequente/apelada, porquanto o apelo em análise não combate uma decisão interlocutória, mas sim uma sentença terminativa, que colocou fim ao processo de execução.Não se ignora que em um primeiro momento a decisão impugnada tinha natureza interlocutória, visto que o Juízo a quo apenas havia acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença, delimitado a sucumbência e determinado o prosseguimento da execução em relação aos valores remanescentes. Todavia, três atos processuais posteriores mudaram drasticamente a natureza daquela decisão: (i) a Exequente embargou de declaração (mov. 616.1) e (ii) a Executada depositou o valor remanescente da dívida (mov. 618.1); (iii) o Juízo a quo analisou os embargos de declaração e, na mesma decisão, extinguiu o processo em razão do pagamento (mov. 627.1).Logo, ao proferir o julgamento dos embargos de declaração (mov. 627.1), cujo efeito é integrativo, complementou-se a primeira decisão com aquilo que nela se estabeleceu, podendo-se concluir que decisão que é impugnada no apelo colocou fim ao processo executivo, nos termos do art. 924, II do CPC.No mais, ainda que o apelo não fosse o recurso correto, haveria de ser ponderado o fato de que a e. magistrada proferiu duas decisões num único movimento, suficiente à aplicação do princípio fungibilidade, especialmente porque uma delas se referiu aos embargos de declaração, que possui efeito integrativo.Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que impôs à Exequente o ônus pelo pagamento das custas processuais do cumprimento de sentença e honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial da impugnação apresentada pela Executada.Note-se que a Apelante não se insurge contra a extinção do cumprimento de sentença, ou seja, contra o mérito, em sentido estrito, da decisão de primeiro grau, mas apenas contra um capítulo acessório dela – o atinente à imputação da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais.Sem ambages, a sentença deve ser mantida por dois fundamentos, primeiro porque não é possível reconhecer que houve o decaimento mínimo e irrisório da Exequente, segundo porque a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não gera para o devedor o ônus do pagamento de honorários sucumbenciais, sendo esse um direito dele (rectius, dos seus procuradores), mesmo no caso de acolhimento parcial da impugnação.Em relação ao primeiro ponto, registre-se que não devem ser discutidos os valores do cumprimento de sentença (R$ 717.712,82, em 10/2022), dívida incontroversa e adimplida pela Executada; o que deve ser verificado é a diferença entre esse valor e aquele apontado pelas partes, conta que, apesar de não ser complexa, considera um elemento ignorado pela Exequente: o tempo.Para compreensão da celeuma, cumpre sintetizar o que foi pedido pelas partes e apontado no cálculo homologado pelo Juízo, com as respectivas datas, a saber: A Exequente propôs a instauração da execução com base na quantia de R$ 725.921,31 (principal acrescido de juros de mora de 1% a.m.), apurada até 08.08.2022. A Executada apontou como incontroverso o valor de R$ 580.737,04 e o depositou em Juízo em 03.10.2022.Partindo do principal original de R$ 677.087,57 (em 04/2022), o contador judicial atualizou o valor até outubro de 2022, mediante a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, pelo que chegou ao total de R$ 717.712,82. Veja-se que o valor correto foi atualizado até outubro de 2022, ao passo que a conta da Exequente atualizou a dívida até agosto daquele ano, do que se extrai uma diferença de 4 meses sobre os quais incidiram juros moratórios de 1 ao mês. Se decotado o encargo incidente nesse período de diferença, é evidente que o resultado será um aumento na distância do cálculo da Exequente com o correto, em que o montante deste se tornará mais baixo.Para efeitos de comparação, o que fez a contadoria judicial foi apenas multiplicar o valor original de R$ 677.087,57 por 1,06 (correspondente ao acréscimo simples de 6% sobre o valor original), chegando ao valor de R$ 717.712,82. O mesmo poderia ter sido feito em relação ao mês de agosto, para apurar a diferença entre o que foi solicitado pela Exequente e o valor que seria o correto naquele momento, multiplicando-se o original R$ 677.087,57 por 1,04, para obter a quantia de R$ 704.171,07 em 08/2022.Logo, retroagindo-se para o momento em que formulado o pedido de cumprimento de sentença, em agosto de 2022, verifica-se que o valor correto naquele momento seria de R$ 704.171,07 e não R$ 725.921,31, o que importa numa diferença de R$ 27.750,23 sobre o cálculo da Exequente, aproximadamente 4% do valor correto naquele período. Ainda que o porcentual não seja alto, ele não é irrisório frente ao todo e representa um impacto financeiro de mais de R$ 27.750,23 na data em que solicitado o cumprimento de sentença, donde que não há como se reconhecer que a Exequente tenha decaído no mínimo do pedido e disso debater a possibilidade de ser afastada a sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Na realidade, é notório que ambas as partes erraram em seus cálculos e que o valor apresentado pela Exequente se aproximou mais daquele homologado pelo Juízo do que o apontado pela Executada na impugnação ao cumprimento de sentença. A situação, todavia, não significa que seja cabível a divisão entre as partes dos ônus sucumbenciais provenientes do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, assunto que restou pacificado pela Corte Especial do STJ, mediante o julgamento de múltiplos precedentes qualificados, pelos quais se fixaram as seguintes teses: Tema 408 - Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 409 - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias; Tema 410 - O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Sintetizando, o que se entende na Corte Superior e deve ser observado é que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença impõe ao credor o dever de pagar honorários sucumbenciais ao(s) procurador(es) do devedor (Tema 410), situação que não se aplica a esse em favor daquele, mesmo que a impugnação seja rejeitada no todo (Tema 408). Segue-se a lógica de que é do credor o ônus pelos excessos praticados no cumprimento de sentença, mesmo quando parciais, pois foi ele quem deu causa ao cumprimento de sentença (Tema 409).Logo, escorreita a sentença ao condenar apenas o Exequente no pagamento dos ônus sucumbenciais do incidente, porquanto restou vencido em parte. Por fim, diante do desprovimento do recurso, cabível a concessão de honorários recursais, na forma determinada pelo artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro os honorários advocatícios do procurador da Executada para 13% do valor do proveito econômico obtido (diferença efetiva entre o que foi inicialmente pedido pela Exequente/apelante e o que, na mesma data, era devido pela Executada/apelada, a ser apurada por cálculos das partes), levando em conta o trabalho realizado em grau recursal, que consistiu essencialmente na elaboração de contrarrazões.Os honorários deverão ser corrigidos pelo IPCA entre a data da propositura do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado deste acórdão, após o que deverão ser indexados exclusivamente pela SELIC, como fator misto de correção monetária e juros, na linha da jurisprudência dominante do STJ.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
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