SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002871-45.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU O PROCESSO, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.1. Preliminar em contrarrazões, por meio da qual se alega a inadequação da via eleita. Rejeição. Decisão impugnada que restou integrada pelo julgamento de embargos de declaração, através do qual o Juízo a quo reconheceu a satisfação da dívida e extinguiu o processo, donde que se mostrou cabível o recurso de apelação. Inteligência dos art. 924, II e 1.009 do CPC.2. Impossibilidade de se reconhecer que a Exequente decaiu no mínimo da impugnação ao cumprimento de sentença, como justificativa para afastar a condenação dela ao pagamento de honorários sucumbenciais do incidente. Diferença mínima apontada pela Exequente que não observa que o valor correto e o homologado pelo Juízo considerou período de tempo superior, com impacto nos juros moratórios. Assim, retroagindo-se o saldo devedor homologado ao momento do cumprimento de sentença, ter-se-ia, na realidade, uma diferença maior do que aquela que é sustentada como mínima e irrisória, de aproximadamente 4% do valor devido. 3. Ademais, acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença que impõe ao credor o dever de pagar honorários sucumbenciais ao(s) procurador(es) do devedor (STJ, Tema Repetitivo 410), situação que não se aplica a esse em favor daquele, mesmo que a impugnação seja rejeitada no todo (STJ, Tema 408). Segue-se a lógica de que é do credor o ônus pelos excessos praticados no cumprimento de sentença, mesmo quando parciais, pois deu causa indevida a ele (STJ, Tema 409).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.