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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0027974-37.2023.8.16.0017 Pet - mov. 13.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO lastreada no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Em suma, arrazoa o recorrente que “cabe ao juiz, após a regular análise das particularidades do caso concreto, concluir ou não pela abusividade da taxa de juros”, de modo que “a taxa média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente por tratar-se de média e, portanto, não é possível que o Poder Judiciário utilize como ferramenta exclusiva para se aferir a suposta abusividade”, daí por que “é nítida a existência de uma mudança no posicionamento daquela Colenda Corte Cidadã”, o que enseja admitir o Especial.Assim, requereu seja exercido juízo de retratação, ou que seja o presente agravo conhecido e provido (Ag, mov. 1.1).Devidamente intimada a parte adversa apresentou contrarrazões ao mov. 11.1.É o relatório.


2. VOTO
De início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Dito isso, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.O Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais representativos de controvérsia n. 1.112.879/PR e n. 1.112.880/PR, julgados sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 233 e 234 do STJ), definiu que, nos contratos bancários em que ausente a fixação da taxa de juros, estes deverão ser limitados à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa. Estabeleceu ainda que, em qualquer hipótese, é possível a substituição pela taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.Confira-se:
“BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS.1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. “
(STJ – 2ª Seção – REsp nº. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR – Relª. Ministra Nancy Andrighi – julgado em 12/05/2010– sem destaques no original)
O leading case mencionado resultou, inclusive, na edição da Súmula nº 530 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 18.05.2015, de acordo com a qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” (sem destaque no original).Note-se: são duas as hipóteses em que se mostra possível ao Poder Judiciário modificar as taxas de juros impostas pela instituição financeira ao cliente. Na primeira, similar ao caso que ora se analisa, a troca delas pela taxa média de mercado será compulsória se não houver prova de pactuação prévia, pouco importando o tamanho da diferença entre aquelas e esta; na segunda, a substituição dependerá da constatação da abusividade da taxa comprovadamente estabelecida em contrato. Em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento proferido pela colenda 14ª Câmara Cível:
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA CC PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ ( CC, ARTS. 421 E 422). PRECEDENTES. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. CONTRATO NÃO COLACIONADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 530 DO STJ. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ( CC, ART. 876). 2. APELAÇÃO (2) DO AUTOR: 2.1. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR ( CPC, ART. 400). NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DESSA PRESUNÇÃO SOBRE OS VALORES ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO JUNTADA DO CONTRATO QUE IMPLICA TÃO SOMENTE NA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 530 DO STJ. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO E FIXAÇÃO NA FORMA EQUITATIVA ( CPC, ART. 85, § 8º), NO VALOR MÍNIMO DE R$ 2.000,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO E VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO, REVELAM-SE eM MONTANTE IRRISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC: 4.1. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO (1) DA RÉ QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DO AUTOR. 4.2. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO (2) DO AUTOR QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DA RÉ.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(...)Impõe-se ressaltar nesta oportunidade que, nesse particular, esta colenda 14ª Câmara Cível deliberou mais recentemente entre os seus Membros não considerar abusivas as taxas de juros remuneratórios se contratadas até o limite do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade.Contudo, considerando a ausência de juntada do contrato n.º 030500022848 celebrado entre as partes, não há como saber as taxas de juros efetivamente contratadas e, portanto, impõe-se sua limitação à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o correntista, isso de acordo com a orientação emanada da Súmula n.º 530 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:“Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.(...)
(TJ-PR 00118406620228160017 Maringá, Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 24/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023)
Vê-se, portanto, que o julgamento realizado por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especiais repetitivos nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, sendo a troca dos juros praticados pela instituição pela taxa média de mercado realizada, pois, os contratos não foram exibidos.Ora, na medida em que não foi feita prova de contratação de taxas, conforme asseverado no acórdão recorrido, não é possível dizer que as taxas cobradas pelo banco corresponderam àquilo que foi ajustado entre as partes, o que torna legítima sua adequação à taxa média de mercado. Por fim, o artigo 1.021, § 4° do Código de Processo Civil diz que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4°, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)” (AgInt no RMS 52.952/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 22.8.2017, DJe em 30.08.2017)In casu, era manifesta, já no ato de interposição, a improcedência do presente recurso, o que se evidencia pela insistência do agravante no combate a entendimento solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de prova da contratação do encargo financeiro. Por essa razão, invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando multa de 5% (cinco por cento), tendo em vista o baixo valor fixado na causa.Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando-se que no caso da Fazenda Pública ou beneficiário da justiça gratuita o pagamento ocorrerá ao final.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.