SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016313-78.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES PARA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DO PROCESSO. CPC, ART. 98, § 1º, INCISO IX. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DILIGÊNCIA IMPOSTA À PARTE DECLARADAMENTE CARENTE. SUBSTITUIÇÃO POR OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO. CABIMENTO. GARANTIA DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, XXXIV) E DA MAIOR EFICIÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.