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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Aldo Muniz Andrade buscando a reforma da decisão que nos autos da ação de prestação de contas n. 0002936-50.2018.8.16.0194, na fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Capital para que encaminhe certidões atualizadas das matrículas ns 83.878 e 83.893 (mov. 381.1 – 1º grau). Sustenta o agravante, sumariamente, que “as taxas e emolumentos para expedição das certidões pelos cartórios extrajudiciais estão compreendidos pela justiça gratuita nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX do CPC”, razão pela qual “não pode ser compelida a custear as despesas para juntada das certidões exigidas pelo juízo, as quais deverão ser requisitadas de ofício”. Pugna, nesse sentido, pela reforma da decisão recorrida, “de forma a ser expressamente reconhecido que todos os emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais necessários para a efetivação e continuidade do processo judicial estão compreendidos pelo benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá ser expedido ofício ao 2º Registro de Imóveis desta Capital para que apresente certidão atualizada das matrículas nº 83878 e 83893” (mov. 1.1). O perdido de efeito antecipatório propugnado foi indeferido na decisão no mov. 8.1. O Agravado, apesar de intimado a fazê-lo, deixou transcorrer em branco o prazo facultado para as contrarrazões (cfe. o registro no mov. 15). É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o agravo merece guarida. A uma, porquanto o benefício da gratuidade da Justiça deferido à parte verdadeiramente se estende aos emolumentos devidos aos notários e registradores pelos atos necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo. É, afinal, o que está expresso no art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. É entendimento de longa data solidificado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS EXTRAJUDICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI. 1. Esta Corte Superior firmou sua orientação no sentido de que, da cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, retira-se a validade de determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 29429/RS, 2ª T., Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/11/2010). (Destacado). Nesse sentido, então, não havendo ressalva na extensão da gratuidade deferida, tendo o juiz determinado ou deferido a diligência de busca (conforme o interesse do processo), não há óbice à solicitação a serviço de registro de imóveis, via ofício ou qualquer outra via disponível, de certidão de matrícula imobiliária, que nada mais é do que a efetivação e o exaurimento da determinação judicial de instrução e prosseguimento do processo. Tal fato, aliás, não se confunde com a atividade mecânica de protocolo do expediente na unidade de destino, que, salvo excepcionalidade, bem pode e deve se dar pela parte interessada, sem necessidade de que lhe sirva o juízo de secretaria. Situação distinta se dá, finalmente, quando se tratar de diligência de interesse precípuo da parte e que prescinda da intervenção do juízo, quando caberá promovê-la diretamente[1]. No caso presente, imposta à parte beneficiada com a gratuidade a exibição de certidões atualizadas de matrícula, conforme o deliberado no mov. 375.1, 1º grau, nada impede, pelo contrário, o ofício ao serviço registral competente, com a anotação da gratuidade legal e a inclusão dos custos pertinentes na conta geral. É, circunstancialmente, garantia do efetivo acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXIV) e da maior eficiência do processo. Conclusão2.1. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Aldo Muniz Andrade, para o fim de, reformada a decisão agravada, determinar, a atender o ordenado no mov. 375.1 dos autos originários, a expedição do ofício ao serviço de registro de imóveis competente, na forma da fundamentação acima.
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