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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006444-40.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0006444-40.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): LEONARDO MARINHO LAVORATO
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Maringá/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA EM
FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO DETRAN/PR.
REQUERENTE QUE FOI AUTUADO POR AVANÇAR SINAL
VERMELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE NÃO PROVOU
FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO AO ALEGAR
IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO E CONSEQUENTE NULIDADE
DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 208 DO CTB
CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE EM RAZÃO
DE FALTA DE VERIFICAÇÃO NECESSÁRIA NO EQUIPAMENTO NÃO
METROLÓGICO. COMPROVAÇÃO DE QUE O REGISTRO DE
CONFORMIDADE ESTAVA ATIVO JUNTO AO INMETRO NA ÉPOCA
DOS FATO. CAMPOS DO AUTO DE INFRAÇÃO CORRETAMENTE
PREENCHIDOS PELO ÓRGÃO AUTUADOR. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício da parte autora,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida,
contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Ante a sentença de improcedência, a parte autora interpôs o presente recurso inominado.
Alega o requerente, primeiramente, que não cometeu a infração prevista no art. 208, do
CTB, fundamentando que não avançou sinal vermelho, tendo apenas parado na faixa de
pedestres na mudança de sinal.
Assim, afirmou no Recurso que “(...) no caso dos autos, não há na imagem veículo
cruzando totalmente a via e o foco vermelho do semáforo fiscalizado e o veículo avançando o
que descaracteriza a infração de trânsito do artigo 208 do CTB, ou seja, presume-se que
naquele momento o sinal poderia estar desligado ou com problemas de funcionamento (...)”.
Dessa forma, observa-se que o autor tenta fundamentar a referida descaracterização da
infração de trânsito alegando um presumido desligamento ou problema de funcionamento no
sinaleiro.
Portanto, uma vez que ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de
seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), entendo que ele não comprovou os problemas no
equipamento e a consequente descaracterização da infração com suas presunções.
Além disso, resta claro no art. 208, do CTB, que:
Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada
obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à
direita prevista no art. 44-A deste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Da mesma forma, resta claro no art. 183, do CTB, que:
Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal
luminoso:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Da análise do vídeo, percebe-se que, segundos antes do sinal ficar verde (min 0:03 –
mov. 1.12), o Recorrente avança a faixa de retenção e segue adiante, não se caracterizando
qualquer das hipóteses previstas no tópico “Quando NÃO Autuar” da Ficha de Fiscalização do
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, trazida ao mov. 1.1 (p. 7).
Dessa forma, entendo que o autor não provou fato constitutivo de seu direito, mormente
considerando a prova acima citada que demonstra o avanço do veículo ainda com o sinal
vermelho.
Alega também a parte autora que “para a infração de trânsito aplicada pelo radar do tipo
fixo tenha validade é necessária a realização de estudo técnico, conforme a ANEXO DA
PORTARIA INMETRO n° 492/2022”. Além disso, argumenta que o radar do tio fixo, como é o do
caso em análise, tem a Declaração de Conformidade do Fornecedor com vaidade de 05 anos,
fundamentando que “Na referida autuação, consta como última data de verificação o 31 de
julho de 2013, consequentemente, deveria ter sido verificado novamente 5 anos após, o que
de fato não aconteceu, conforme demonstrado na foto abaixo, sendo que a suposta infração
veio ocorrer apenas no dia 19 de dezembro de 2022, data esta, que o radar estava com a
verificação atrasada, sendo, portanto, nula a autuação. (...)”.
Contudo, assim como informado ao mov. 31.2 (pgs. 17 e 18), “(...) o equipamento é do
tipo não metrológico, por esta razão não possui aferição pois não faz medições. Para os
modelos de equipamento não metrológicos é regulamentado em legislação (Res 920/22 atual)
a avaliação de conformidade do modelo do aparelho junto ao Inmetro. A data de 31/07
/2013 é a data da concessão para uso no trânsito do modelo do aparelho Star25 da
Eletrosinal com validade inicial de 5 anos, sendo desde então prorrogada pelo
Inmetro a cada período em que a empresa atualiza junto ao órgão. Segue como
exemplo, pesquisa da avaliação onde constava como data inicial da concessão 31/07/2013
e validade 17/07/2023, comprovando que o registro/avaliação de conformidade estava sim
ativo junto ao Inmetro. É possível até os dias atuais consultar junto ao site do Inmetro
a situação do aparelho que continua ATIVO, ou seja, autorizado a uso pela
administração, contendo ainda nos autos de infração a data da CONCESSÃO 31/07
/2013. (...)”.
Assim, uma vez que ficou comprovado que o registro de conformidade estava ativo
junto ao Inmetro, ausente qualquer nulidade em virtude da alegada ausência de verificação no
aparelho.
Por fim, alega o requerente que “(...) os códigos de autuação são padronizados
conforme o Capítulo 7 da resolução 561/2015, e exatamente da maneira que consta no anexo
da Portaria nº 3 de 6 de Janeiro de 2016, é como deverá constar do auto de infração (...)”,
fundamentando que, no presente caso, houve desrespeito a uma normativa de padronização
dos códigos de infração, eis que era para constar como código de autuação, no auto de
infração, “605-01”, e constou como código de infração “605-0” e como desdobramento “3” (cf.
mov. 1.10).
Contudo, analisando o ANEXO I, da Portaria nº 3/2016[1], do Denatran, verifica-se o
referido código da infração restou corretamente preenchido. Vejamos:
Assim, ausente qualquer nulidade referente ao preenchimento dos campos do auto de
infração.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Considerando o desprovimento do recurso do autor, impõe-se a condenação do
recorrente ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios,
considerando o valor da causa e o princípio da equidade, substituo o percentual geralmente
aplicado (10% sobre o valor atualizado da causa) pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a
teor do artigo 85, § 8º, do CPC, e nos moldes do item II da tese firmada no tema 1076/STJ.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).

[1] https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/arquivos-senatran/portarias/2016
/portaria0032016_nova.pdf
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de LEONARDO MARINHO LAVORATO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.

27 de setembro de 2024
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)