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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adriane Ravelli, Mércio de Macedo Galvão, e Milton Coutinho de Macedo Galvão., nos autos de Ação Ordinária de Indenização, sob o nº 0000009-61.1989.8.16.0119, em face da decisão interlocutória (mov. 447.1 -1º Grau), proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que assim decidiu: “(...). Decisão interlocutória (mov. 447.1 -1º Grau): 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido por ADELINO ASSIS e outros, em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER. Comunicado o pagamento do precatório nos autos no mov. 355.1/355.84. Manifestação dos Exequentes no mov. 356.1; 357.1; 377.1; 378.1; 379.1; 381.1; 382.1; 384.1; 385.1; 386.1. Certidão geral elaborada pela Secretaria no mov. 388.1. Manifestação dos Exequentes FARMÁCIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA (Atual denominação social da BALBINOTTI & BOZELLI LTDA), MAURO JAIME LIBANORE e sua mulher OLINDA CAMPANINI LIBANORE, no mov. 391.1 manifestaram-se aduzindo que a penhora que a empresa CAMACUÃ possui e foi certificado na certidão de movimento 388.1, páginas 9 e 23 não é sobre o crédito de MAURO JAIME LIBANORE e sua mulher OLINDA CAMPANINI LIBANORE e sim sobre o crédito de YOLANDO LIBANÓRIO e EUNICE LÚCIA CAMPANINI LIBANÓRIO, ADELINO ASSI e LYRIA LIBANÓRIO ASSI, uma vez que a referida empresa adquiriu o crédito destes últimos, conforme faz prova a escritura de movimento 1.46, folhas 1548/1549, Data: 03/10/2006, Folhas 37/39, Livro 462-N, 11ª Serventia Curitiba e escritura de movimento 1.58, folhas 1919/1921, Data: 17/05/2006, Folhas 167/169, Livro 448-N, 11ª Serventia Curitiba. Afirma ainda que as seguintes escrituras, certificado na certidão de movimento 388.1, páginas 8 e 9: 1) mov. 1.60, fls. 1976/1978, escritura: 06/03/2008, fls. 13/15, livro 530-n, 11º tabelionato Curitiba, 2) mov. 1.61, fls. 2039/2040, escritura: 14/02/2008, fls. 68, livro 30-e, cartório distrital presidente castelo branco-pr, 3) mov. 1.67, fls. 2296/2298, escritura: 25/08/2009, fls. 53, livro 1026-e, 6ª serventia de Curitiba, 4) mov. 1.80, fls. 2695/2697, escritura: 05/08/2009, fls. 164/166, livro 1022-e, 6ª serventia Curitiba, não possuem assinatura de Mauro Jaime Libanore e sua mulher Olinda Campanini Libanore, conforme faz prova a última folha de cada escritura, tampouco foi juntado procuração outorgada pelos mesmos para quem quer que seja, portanto, não possuem validade jurídica, e portanto, não tem eficácia para este processo. A declaração expressa que de não houve cessão parcial ou total do precatório encontra-se juntado no movimento 379.5. Assim, requer a expedição de alvará de transferência para FARMÁCIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA (Atual denominação social da BALBINOTTI & BOZELLI LTDA) no valor de R$ 1.240.210,52, mais correções legais, para a conta bancária indicada no movimento 357 e, alvará de transferência para MAURO JAIME LIBANORE e sua mulher OLINDA CAMPANINI LIBANORE no valor de R$ 2.232.925,76, mais correções legais, para a conta bancária indicada no movimento 379. Penhora no rosto dos autos, em relação à Credora A.A. Veronese Transportes Ltda e ADRIANA APARECIDA VERONEZE. (mov. 393). Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas EIRELI, pugnou pelo levantamento dos valores que lhe pertencem, nos termos da certidão de mov. 388.1 (mov. 395). DAVID ALVES SOARES e outra, no mov. 397.1 informou que os requerentes são autores originários da presente ação e que em 2004 estes cederam seu crédito para a Administradora Brasil de Imóveis Ltda., tendo sido o negócio desfeito dias depois, o que resultou na ESCRITURA 02/12/2004 FLS. 143/144 LIVRO 22-N DE UNIFLOR-PR, onde é cedente Administradora Brasil de Imóveis Ltda. devolve o crédito aos requerentes. Assim, o termo 100% do valor diz respeito somente ao crédito cedido pelos requerentes e posteriormente devolvido pela Administradora Brasil de Imóveis Ltda. Dessa forma, a cessão objeto da ESCRITURA 02/12/2004 FLS. 143/144 LIVRO 22-N DE UNIFLOR-PR não afeta as demais cessões realizadas pela Administradora Brasil de Imóveis Ltda. 3. DAS MANIFESTAÇÕES DOS EXEQUENTES/CESSIONÁRIOS. 3.1. Farmácia Sergipe de Londrina Ltda (Atual Denominação Social Da Balbinotti & Bozelli Ltda), Mauro Jaime Libanore e Sua Mulher Olinda Campanini Libanore (Mov. 391). Conforme já indicado no item 2.3.1, a cessão não merece reanálise. Ora, houve decisão no mov. 1.95 dos autos que deliberou pontualmente acerca de primeira cessão realizada entre os credores originários e Administradora Brasil, em data de 04 /09/2008, declarando a nulidade de tal revogação. Assim, resta prejudicado o levantamento de valores oriundos de tal cessão. Portanto, tais valores originários de Valdomiro e Luzia, são de titularidade de Administradora Brasil e eventuais sucessores, não devendo o montante ser levantado em favor dos peticionários que, entendendo-se lesados, deverão discutir eventuais nulidades ou perdas e danos em autos próprios. Por fim, quanto ao pedido de levantamento dos credores originários Mauro e Olinda, já deliberado pontualmente no item 2.3.4.1 da presente decisão 5. Determinações finais. 5.1. Em relação aos credores Manoel Rodrigues Soares e Maria Luzia da Silva Soares, oficie-se à Central de Precatórios solicitando informações acerca da ausência de depósito nos autos. 5.2. Quanto à apuração dos valores nominais a serem levantados por cada um dos cessionários, conforme já deliberado pontualmente no mov. 1.95 fls. 628, antes da liberação dos valores, deverá ser verificado pela Secretaria se cumpridos os requisitos do Decreto Judiciário nº 520/2020, sobretudo, no que tange ao percentual do montante cedido nos moldes de art. 57 do referido decreto. Caso inexistentes, desde já, após certidão circunstanciada, intime-se os cessionários para sua indicação e comprovação documental, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, incorrer nos termos do art. 62 do mencionado Decreto, onde a eficácia das cessões ficará condicionada à resolução definitiva da disputa via autocomposição ou perante o Juízo Competente. Aliás, ressalto que a insistência deste Juízo para que as cessões sejam estabelecidas em percentual advém justamente do fato de que valores em reais tem a peculiaridade de averiguação de outros fatores para dar a certeza do quantum devido, enquanto um percentual cedido mantém-se hígido sobre qualquer valor base que não precisa estar datado. 5.3. Quanto aos cessionários regulares, onde os créditos originários não são objeto de discussão por cessão dúplice/indevida, bem como, exista cadeia regular de cedentes e cessionários habilitados, com a preclusão da presente, expeçam-se os competentes alvarás, certificando-se nos autos. 5.4. Acerca das demais manifestações de levantamento, que encontrem como óbice as cessões originárias realizadas à Administradora Brasil Ltda, observe-se o indicado no item 2.3.1. 5.5. Outros cessionários eventualmente habilitados, que não comprovem a origem dos créditos, deverão ser excluídos da ação, bem como, sua exclusão deverá ser certificada nos autos.5.6. Havendo outras questões prejudiciais para levantamentos, não indicadas no mov. 388.1, certifique-se pontualmente, com indicação de movimentação e datas, e, posteriormente, venham conclusos para deliberação. 5.7. Os alvarás determinados no corpo da presente decisão, deverão ser expedidos apenas após a preclusão da presente. 5.8. Dil. Nec. (...)”.
Irresignados, Adriane Ravelli, Mércio de Macedo Galvão, e Milton Coutinho de Macedo Galvão, interpuseram Agravo de Instrumento, (Mov. 1.1 - 2º Grau), alegando em síntese: A) asseverou a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sob o fundamento de impedir que os Agravantes sejam obrigado a acatar a decisão prolatada com a consequente autorização e expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor dos cedentes, mesmo contrária aos ditames legais, para então ser discutido o mérito no presente, o que representa uma afronta a todo ordenamento jurídico; B) afirmou que cessão foi realizada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável; C) aduziu que agravantes são credores de honorários advocatícios contratuais, os quais são objeto Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita pela 8ª Vara Cível da comarca de Londrina, autuada sob n. 0053085- 37.2020.8.16.0014; D) afirmou que, escritura pública de cessão foi outorgada em caráter irretratável e irrevogável, inexistindo notícia de seu distrato, seja nos autos, seja fora dos autos, bem como que, só se exige tenha o distrato a mesma “forma” do contrato que se pretende alterar quando esta é exigida para a validade do próprio contrato; E) é requisito da cessão de crédito de precatório que seja realizada através de escritura pública, seu distrato somente poderá ter a mesma forma; F) afirmou que a procuração pública outorgada pela empresa Camacuã limitou os poderes de seu procurador ao contratar advogado; G) afirmou que advogado contratado para defender os direitos da empresa, não possuía poderes especiais para DESISTIR, não bastando a simples menção do artigo 38 do CPC/83 para suprir a necessidade de que o mesmo seja expresso na procuração; H) buscou a decretação de nulidade de todos os atos praticados após o pedido de desistência formulado por advogado que não tinha poderes e a intimação desses advogados, que não tinham poderes para desistir, da decisão que deferiu a desistência da homologação das cessões, devendo o feito retornar a análise e homologação da cessão; I) decisão agravada, merece reforma, uma vez que todos os requisitos da cessão foram preenchidos, afirmou que o direito dos agravantes, é alimentar, decorrente de prestação de serviços, não houve revogação de homologação ou indeferimento, mas sim, um pedido de desistência, que não implica em renúncia do direito; J) buscou a concessão do efeito suspensivo, ao presente Agravo de Instrumento, bem como seja conhecido e provido no mérito para que seja reformada a decisão do mov. 447.1.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e suspensão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.
A liminar foi deferida, para suspender a decisão agravada, em relação aos agravantes, MÉRCIO DE MACEDO GALVÃO, MILTON COUTINHO DE MACEDO GALVÃO, e ADRIANE RAVELLI, eis que presente a hipótese autorizativa do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. (mov. 90.1 – 2º Grau). O agravado O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ., apresentou manifestação, informando, que não apresentará contrarrazões, tendo em vista que a matéria recursal não afeta o interesse jurídico da autarquia, visto que se limita à individualização dos créditos do precatório depositado e à validade das cessões de crédito noticiadas nos autos, (Mov. 95.1 – 2º Grau). O Agravado Ari Rodrigues, apresentou contrarrazões, sustentando: A) buscou o não provimento do recurso, que sejam declaradas válidas de pleno direito as desistências das habilitações e homologações de CAMAPUÃ TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA., já decidida pelo juízo competente às fls. 1.946 e transladadas para o mov. 1.59 do Projudi; B) requereu que o presente agravo não seja provido em face da preclusão, devendo ser rechaçada os pedidos de liberação pelos agravantes, (Mov. 100.1 – 2º Grau). A agravada CIMOPAR MÓVEIS LTDA., apresentou contrarrazões, alegou que não possui interesse na demanda, visto que, a Requerente não possui créditos decorrentes do Grupo Libaonre, (Mov. 140.1 – 2º Grau). O agravado TOZETTO & CIA LTDA, apresentou contrarrazões, asseverou: A) que o recurso deve ser julgado improcedente, com manutenção da decisão agravada, (Mov. 142.1 – 2º Grau). Os agravados, ANTONIO AUGUSTO GRELLERT, VINICIUS AUGUSTO STORI GRELLERT, IBRAFIX ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA e BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA, requereu o não provimento do recurso, mantendo a decisão atacada, (Mov. 143.1 – 2º Grau). É a breve exposição.
II – Fundamentação Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Trata de agravo de instrumento, interposto por Mércio de Macedo Galvão, Milton Coutinho de Macedo Galvão e Adriane Ravelli, em face da decisão proferida no movimento 447.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0000009-61.1989.8.16.0119, especificamente quanto ao item 2.3.4, intitulado “Direitos dentro do Grupo Libanore/Assi”. O cumprimento de sentença originário decorre de ação indenizatória ajuizada por Adelino Assi, e outros contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, da qual resulta a expedição do Precatório Requisitório nº 77.394/2001, posteriormente autuado sob nº 0000129-05.2001.8.16.7000. Após o pagamento do precatório, e a remessa dos valores, conforme documentos acostado nos movimentos 355.1 a 355.84, sobrevieram diversas manifestações de credores originários, sucessores, cessionários, subcessionários e titulares de penhoras no rosto dos autos. Em razão da multiplicidade de negócios jurídicos e constrições, a Secretaria elabora a certidão geral de movimento 388.1, expedida em 06 de novembro de 2023, posteriormente complementada pela certidão do movimento 441.1. Na certidão de movimento 388.1, páginas 1 e 2, foram relacionados os pagamentos e os principais credores originários e cessionários. A Secretaria consigna expressamente, na página 2, que, apesar das certidões anteriormente lavradas, não localiza decisão definitiva a respeito de todas as cadeias dominiais, registrando a existência de situações controvertidas, como duplicidade de cessões sobre o mesmo crédito, cessões atribuídas a credores originários cuja identificação não estava suficientemente esclarecida, negócios celebrados em valores nominais sem indicação segura dos percentuais correspondentes e possíveis defeitos de representação. item “K” da certidão, páginas 8 e 9 do movimento 388.1, foram examinados os créditos do denominado Grupo Libanore/Assi, no valor global certificado de R$ 2.059.060,38, relacionados aos credores originários Mauro Jaime Libanore e Olinda Campanini Libanore, Yolando Libanório e Eunice Lucia Campanini Libanorio, Adelino Assi e Lyria Libanorio Assi. . . A certidão identifica, ainda, a participação de Marli Amália Assi Baldin e Norival Baldin, bem como, de Maria Aparecida Assi Reche e Saturnino Disney Reche, na condição de integrantes ou sucessores do grupo de credores originários. Consta, igualmente, referência à escritura pública de compra e venda juntada no movimento 1.42, folha 1.368, lavrada em 11 de outubro de 1994, por meio da qual Yolando Libanório e Eunice Lucia Campanini Libanorio, teriam adquirido os lotes 42 e 43, anteriormente pertencentes a Mauro Jaime Libanore, Olinda Campanini Libanore, Adelino Assi e Lyria Libanorio Assi. No que interessa especificamente ao presente recurso, a certidão de movimento 388.1, página 9, relaciona duas cessões envolvendo o Grupo Libanore/Assi e a empresa Camacuã Transportes de Petróleo Ltda., também denominada em parte dos documentos Camacuã Transportes de Combustíveis Ltda. A primeira cessão é indicada no valor de R$ 150.000,00, referente a parte da primeira, segunda e terceira parcelas do precatório, formalizada por escritura pública lavrada em 03 de outubro de 2006, no Livro 462-N, folhas 37/39, da 11ª Serventia de Curitiba, juntada no movimento 1.46, folhas 1.548/1.549.A segunda cessão é indicada no valor de R$ 300.000,00, referente a parte da primeira e da segunda parcelas do precatório, formalizada por escritura pública lavrada em 17 de maio de 2006, no Livro 448-N, folhas 167/169, da 11ª Serventia de Curitiba, juntada no movimento 1.58, folhas 1.919-1921. A mesma certidão registra os seguintes acontecimentos: em 02 de agosto de 2007, é apresentado pedido de cancelamento por falta de pagamento, no movimento 1.54, folhas 1.765/1.767;em 10 de janeiro de 2008, existe manifestação de desistência relacionada à empresa Camacuã, juntada no movimento 1.58;em 28 de janeiro de 2008, é proferida decisão deferindo a desistência da homologação, juntada no movimento 1.59, folha 1.940;É relacionado contrato de honorários advocatícios firmado entre a empresa Camacuã e Adriane Ravelli, Mércio de Macedo Galvão e Milton Coutinho de Macedo Galvão, datado de 20 de janeiro de 2006, posteriormente juntado no movimento 243;foram registradas penhoras no rosto dos autos incidentes sobre eventual crédito pertencente à empresa Camacuã.
Ao analisar a certidão e as manifestações apresentadas pelos interessados, o Juízo de origem profere a decisão de movimento 447.1, em 08 de janeiro de 2024. Inicialmente, o Juízo consigna que, em homenagem à segurança jurídica, não seriam reanalisadas situações decididas nos autos, a exemplo das homologações, ou revogações de cessões e dos respectivos indeferimentos. item 2.3.4 da referida decisão, o Juízo afirma que, conforme decisão constante do movimento 1.59, página 16, teria sido deferido o pedido de desistência da homologação da cessão em favor da empresa Camacuã. . Em consequência, indefere os requerimentos de levantamento, formulados em favor da empresa Camacuã, e de Adriane Ravelli, Mércio de Macedo Galvão, e Milton Coutinho, de Macedo Galvão, bem como afasta, naquele momento, a possibilidade de satisfação das penhoras incidentes sobre os créditos alegadamente pertencentes à empresa. A decisão agravada não determina, contudo, a liberação imediata dos valores aos credores originários. No item 2.3.4.1, relativo a Mauro Jaime Libanore, e Olinda Campanini Libanore, o Juízo determina a intimação dos interessados para esclarecimento da titularidade e dos percentuais, diante da escritura de compra e venda constante do movimento 1.42, folha 1.368.No item 2.3.4.2, relativo a Adelino Assi e Lyria Libanorio Assi, determina a intimação dos herdeiros para apresentação da certidão de óbito de Lyria Libanorio Assi, e identificação de seus sucessores, bem como, para manifestação sobre os efeitos da escritura pública do movimento 1.42. No item 2.3.4.3, relativo a Yolando Libanório e Eunice Lucia Campanini Libanorio, o Juízo registra a existência de outras cessões, ou alegações de cessão, em favor de Ari Rodrigues, Metalúrgica Stori Ltda., Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda. e Antonio Augusto Grellert, concluindo que, em tese, os negócios poderiam superar a quota efetivamente disponível. Por fim, no item 2.3.4.5, determina que, após o cumprimento das intimações, e a comprovação das cadeias sucessórias, os autos retornassem conclusos para deliberação específica acerca dos levantamentos relativos ao Grupo Libanore/Assi. Inconformados, Mércio de Macedo Galvão, Milton Coutinho de Macedo Galvão e Adriane Ravelli interpuseram o presente agravo de instrumento. Nas razões recursais, alegam que são credores de honorários advocatícios contratuais, devidos pela empresa Camacuã Transportes de Petróleo Ltda., os quais são objeto da execução de título extrajudicial nº 0053085-37.2020.8.16.0014, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina. Afirmam que, naquela execução, é determinada a penhora no rosto dos autos sobre os créditos que a empresa Camacuã, teria adquirido do Grupo Libanore/Assi. Sustentam que as cessões foram celebradas mediante escritura pública, em caráter irrevogável, e irretratável, sem a formalização de distrato posterior. Defendem que, ocorre apenas a desistência do pedido de homologação da cessão, e não a renúncia ao direito creditório, a resolução do negócio jurídico ou a restituição do crédito aos cedentes originários. Alegam, ainda, que o advogado que formula o pedido de desistência, não possuía poderes especiais para a prática do ato, conforme exigia o artigo 38 do Código de Processo Civil de 1973.Argumentam que a cessão teria sido comunicada ao Tribunal e à entidade devedora, afirmando que teria ocorrido a substituição do credor perante o Departamento de Gestão de Precatórios.Invocam a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e sua preferência em relação aos créditos tributários. Ao final, sustentam que o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança, não poderia afastar penhora determinada pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Londrina, requerendo a reforma da decisão para que fosse reconhecida a penhora e autorizada, a expedição de alvará em favor de Mércio de Macedo Galvão, Milton Coutinho de Macedo Galvão e Adriane Ravelli. Sobreveio, ainda, a decisão de movimento 598.1, proferida em 03 de maio de 2024, que aprecia embargos de declaração, e pedidos de reconsideração, apresentados por diversos interessados.Naquela oportunidade, o Juízo reitera que os créditos vinculados ao Grupo Libanore, estavam submetidos aos agravos de instrumento, nº 0016194-20.2024.8.16.0000, nº 0016360-52.2024.8.16.0000 e ao outro recurso indicado na decisão, não sendo possível expedir alvarás enquanto pendentes as controvérsias recursais. O pedido de reconsideração apresentado por Adriane Ravelli, Mércio de Macedo Galvão e Milton Coutinho de Macedo Galvão é indeferido, tendo o Juízo consignado que, o requerimento não constituía meio adequado para modificação da decisão e que não teria alteração das circunstâncias que justificam o indeferimento do levantamento. O pronunciamento fez referência, ainda, à certidão de movimento 591.1, relativa à modalidade de pagamento das penhoras no rosto dos autos, determinando o cumprimento das deliberações anteriormente proferidas. A controvérsia recursal consiste em definir se a decisão proferida no item 2.3.4 do movimento 447.1, deve ser reformada para: reconhecer que a empresa Camacuã Transportes de Petróleo Ltda. permanece titular dos créditos que lhe foram cedidos pelos integrantes do Grupo Libanore/Assi; reconhecer a eficácia imediata da penhora determinada na execução de título extrajudicial nº 0053085-37.2020.8.16.0014; autorizar a expedição de alvará em favor de Mércio de Macedo Galvão, Milton Coutinho de Macedo Galvão e Adriane Ravelli. Os agravantes sustentam, em síntese, que a cessão de crédito celebrada em favor da Camacuã, possui caráter irretratável e irrevogável, que inexiste distrato do negócio jurídico, mas apenas desistência da homologação em primeiro grau, e que o ato de desistência seria nulo por ausência de poderes especiais do advogado que o pratica. Alegam, ainda, que a cessão, é reconhecida no âmbito do precatório, com substituição do cedente pelo cessionário, e que a penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da execução de honorários, deveria ser preservada, com consequente levantamento dos valores. A pretensão não comporta acolhimento. Da decisão proferida em 28 de janeiro de 2008O documento agora integralmente apresentado demonstra que, em 28 de janeiro de 2008, é proferida decisão nos seguintes termos:“Vistos Autos n. 348/1989.Tendo em vista os pedidos de fls. 1765/1767, 1832/1833, 1916/1917 e 1937/1937, bem como, a concordância de fls. 1912/1913, defiro o pedido de desistência da homologação da cessão de direitos de fls. 1539/1540 e 1623/1624, celebrada entre os cedentes: Yolando Libanório, Eunice Lucia Campanini Libanório, Mauro Jaime Libanório, Olinda Campanini Libanório, Adelino Assi, Marli Amália Assi Baldin, Norival Baldin, Saturnino Disney Reche e Maria Aparecida Assi Reche, e a cessionária Camacuã – Transportes de Combustíveis Ltda.Intimem-se.” O pronunciamento está datado de 28 de janeiro de 2008 e, é acostado aos autos no movimento 1.59, folha 1.940, segundo a certidão de movimento 388.1, página 9. A leitura integral do documento revela aspecto de especial importância para o julgamento. A decisão não se limita a acolher uma única petição atribuída à representação da empresa Camacuã. Ao contrário, o Juízo registra expressamente que considera:o pedido de folhas 1.765/1.767;o pedido de folhas 1.832/1.833;o pedido de folhas 1.916/1.917;o pedido de folha 1.937;a concordância de folhas 1.912/1.913. A certidão de movimento 388.1, página 9, informa que, o requerimento de folhas 1.765/1.767, correspondente ao movimento 1.54, é apresentado em 02 de agosto de 2007 e tratava do cancelamento por falta de pagamento. A mesma certidão, na página 8, relaciona o requerimento de folhas 1.937/1.938, a Saturnino Disney Reche, e Maria Aparecida Assi Reche, que teriam requerido o cancelamento da cessão no valor de R$ 300.000,00. Quanto às manifestações de folhas 1.832/1.833, 1.916/1.917, e à concordância de folhas 1.912/1.913, os documentos transcritos nos autos recursais não permitem identificar, de maneira absolutamente segura, todos os respectivos subscritores e o conteúdo integral de cada petição. Ainda assim, o pronunciamento judicial comprova que a desistência não é deferida exclusivamente com base em manifestação isolada de um único advogado. A magistrada expressamente considera quatro requerimentos distintos e uma concordância documentada, individualizando todos os cedentes, e a cessionária atingidos pela decisão.Foram nominalmente indicados: Yolando Libanório;Eunice Lucia Campanini Libanório;Mauro Jaime Libanório;Olinda Campanini Libanório;Adelino Assi;Marli Amália Assi Baldin;Norival Baldin;Saturnino Disney Reche;Maria Aparecida Assi Reche;Camacuã Transportes de Combustíveis Ltda. Ao final, é determinada a intimação dos interessados.A referida circunstância enfraquece a tese recursal de que, a desistência decorreria exclusivamente de ato praticado por advogado destituído de poderes especiais. Na análise do reconhecimento da nulidade pretendida, seria necessário examinar: quem subscreve cada uma das quatro petições consideradas na decisão;qual interessado era representado por cada subscritor;quem apresenta a concordância de folhas 1.912/1.913;quais poderes constavam das procurações correspondentes;se existe ratificação posterior;quais intimações foram efetivamente realizadas após a decisão;se a empresa Camacuã, uma vez intimada, apresenta impugnação tempestiva. As mencionadas questões não podem ser solucionadas mediante simples presunção no presente agravo. A decisão defere a desistência da homologação da cessão de direitos.Inexiste, naquele pronunciamento, declaração expressa de: nulidade das escrituras públicas;resolução das cessões;distrato dos negócios jurídicos;renúncia da Camacuã ao direito material;restituição definitiva dos créditos aos cedentes originários;autorização de levantamento dos valores pelos cedentes. Portanto, a decisão deve ser interpretada nos limites de seu conteúdo. A retirada ou desistência de um pedido processual de homologação, não equivale, automaticamente, ao distrato de uma cessão formalizada por escritura pública. Entretanto, essa distinção não conduz ao reconhecimento do direito dos agravantes ao levantamento. Embora o pronunciamento de 28 de janeiro de 2008, não tenha declarado a nulidade material das escrituras, produz consequência processual concreta: a homologação requerida deixa de prosseguir e a empresa Camacuã não é, naquela oportunidade, consolidada como cessionária habilitada no cumprimento de sentença. A decisão permanece no processo, e não é desconstituída por pronunciamento posterior. Assim, enquanto subsistir, não é possível simplesmente ignorá-la e reconhecer, no presente agravo, que a empresa Camacuã está definitivamente habilitada como titular dos créditos.A decisão também não permite concluir que os valores pertencem automaticamente aos credores originários. Por essa razão, o Juízo de origem, no movimento 447.1, não determina o pagamento direto a Yolando Libanório, Eunice Lucia Campanini Libanório, Mauro Jaime Libanore, Olinda Campanini Libanore, Adelino Assi, Marli Amália Assi Baldin, Norival Baldin, Saturnino Disney Reche ou Maria Aparecida Assi Reche. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0005154- 41.2009.8.16.0170 – INDEFERIMENTO – CESSÃO DE CRÉDITO APRESENTADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUI DATA DE 10 /09/2019 ENQUANTO O PROCESSO QUE SUPORTA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É DO ANO DE 1995 – INEXISTÊNCIA DE PENHORA QUE POSSA AMEAÇAR OU ATINGIR CRÉDITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0032570-86.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.08.2021).
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONCLUÍDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO REQUERIDO POR CESSIONÁRIO DE CRÉDITO - PLEITO CONCORRENTE DE DETENTOR DE PROCURAÇÃO COM PODERES ILIMITADOS, IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS PARA ASSUMIR A CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO NA CESSÃO DE DIREITOS REFERIDA NOS AUTOS - ANTERIORIDADE E PREVALÊNCIA DESTA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - 316077-4 - Curitiba - Rel.: Ruy Fernando de Oliveira - Unânime - J. 28.03.2006).
Ao contrário, determina novas intimações, e a comprovação das cadeias sucessórias, diante da existência de negócios concorrentes, e da possível extrapolação das quotas disponíveis. Da divergência entre a numeração dos documentosA decisão de 28 de janeiro de 2008 menciona cessões documentadas às folhas 1.539/1.540 e 1.623/1.624.Por sua vez, a certidão de movimento 388.1, página 9, localiza as escrituras atribuídas à Camacuã: no movimento 1.46, folhas 1.548/1.549, relativamente à escritura de 03 de outubro de 2006;no movimento 1.58, folhas 1.919/1.921, relativamente à escritura de 17 de maio de 2006. Existe, portanto, divergência entre a numeração das folhas mencionada na decisão física de 2008, e aquela utilizada posteriormente na certidão geral. Essa discrepância recomenda cautela, mas não invalida o pronunciamento. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação proposta por instituição financeira. Contrato de cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência judiciária foi deferida apenas para o ato recursal, pois o pedido original estava pendente de apreciação pelo juiz de primeiro grau. Posterior deferimento pelo magistrado singular.4. O agravo foi parcialmente conhecido, pois os argumentos sobre a essencialidade do bem não foram apresentados ao juiz de origem, impossibilitando sua análise em segundo grau; Tramitação prioritária que já consta no Sistema Projudi; Assunto afeto ao sigilo da demanda, matéria não abordada na decisão agravada.5. A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está em conformidade com o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, que assegura ao credor o direito de buscar a apreensão do bem em caso de mora do devedor.6. A comprovação da mora foi realizada através da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento pelo destinatário.7. A alegação de erro na numeração do contrato na notificação não invalida, a princípio, a constituição da mora, pois outros elementos identificam a dívida.8. Não houve purgação da mora até a data da decisão, mantendo a validade da liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor pode ser realizada por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0034221-51.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 22.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0108576-66.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0033965-52.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 17.04.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0025712-75.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 17.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0015187-56.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.06.2025; Súmula nº 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve decisão liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016781-71.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.05.2026). A decisão utiliza o plural e expressamente identifica todos os cedentes, e a empresa Camacuã como cessionária, evidenciando que o pedido abrangia os negócios jurídicos submetidos à homologação em favor da referida empresa. Não existe elemento suficiente para concluir que o pronunciamento, teria alcançado apenas uma das cessões, ou que se referiria a negócio inteiramente distinto. De todo modo, a própria divergência de localização documental, reforça a impossibilidade de reconhecer, neste agravo, crédito líquido e imediatamente levantável. Da alegação de falta de poderes especiais Os agravantes sustentam que o advogado que requer a desistência, não possuía poderes especiais, invocando o artigo 38 do Código de Processo Civil de 1973. A regra então vigente estabelecia a necessidade de poderes especiais para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação e firmar compromisso. O argumento merece consideração, mas não autoriza a reforma pretendida. A decisão de 28 de janeiro de 2008, menciona vários requerimentos e uma concordância, não apenas a manifestação cuja regularidade é questionada pelos agravantes. Nessa esteira, é necessário determinar a natureza do ato praticado. Não se tratava de desistência da ação indenizatória, tampouco o pronunciamento consigna renúncia ao crédito material. O ato incidi sobre pedido incidental de homologação de cessões. A definição sobre a necessidade e a extensão dos poderes especiais, exige exame do conteúdo integral das petições, da concordância e das respectivas procurações. Os documentos apresentados não demonstram que a própria empresa Camacuã Transportes de Petróleo Ltda., tenha requerido posteriormente a nulidade da decisão, negado a atuação do advogado ou impugnado oportunamente o pronunciamento após a intimação determinada pela magistrada. No que concerne, eventual vício de representação não conduz diretamente ao levantamento pretendido. Mesmo que fosse reconhecida a invalidade da desistência, ainda seria necessário decidir: quais cedentes participaram de cada escritura;quais parcelas foram efetivamente cedidas;qual a repercussão da aquisição dos imóveis por Yolando Libanório e Eunice Lucia Campanini Libanorio;qual a quota pertencente a Mauro Jaime Libanore e Olinda Campanini Libanore;qual a sucessão de Adelino Assi e Lyria Libanorio Assi;quais direitos foram transmitidos por Marli Amália Assi Baldin e Norival Baldin;quais direitos foram transmitidos por Saturnino Disney Reche e Maria Aparecida Assi Reche;qual a repercussão das cessões atribuídas a Ari Rodrigues, Antonio Augusto Grellert, Metalúrgica Stori Ltda., Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., WEP Consultoria e Participações Ltda. ME e Mastercorp do Brasil Ltda.;se os percentuais e valores cedidos ultrapassaram a quota disponível;quais penhoras incidem sobre eventual crédito da Camacuã. Ainda que se reconhecesse alguma irregularidade na manifestação do patrono, seria indispensável solucionar previamente todas as questões relativas à titularidade, extensão e disponibilidade do crédito. Não se pode converter uma discussão acerca da representação processual em mecanismo automático de transferência patrimonial. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A DESABILITAÇÃO DA ADVOGADA DAS EXECUTADAS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – TESE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS RECORRIDAS – REJEIÇÃO – RENÚNCIA DO MANDADO DA CAUSÍDICA SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS AGRAVADAS OUTORGANTES – VIOLAÇÃO AO ART. 112 DO CPC – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – IRREGULARIDADE QUE PERDUROU POR CERCA DE TRÊS ANOS, ATÉ A PENHORA DE BENS VIA SISBAJUD – PREJUÍZO EVIDENTE DAS RECORRIDAS – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA – NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS HAVIDOS APÓS A EXCLUSÃO DA PROCURADORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Desde a desabilitação da advogada das recorridas - sem a necessária comprovação da notificação das outorgantes (art. 112 do CPC) – até a juntada da petição pela nova procuradora delas, não houve nenhuma manifestação das recorridas nos autos, o que evidencia o prejuízo sofrido, a acarretar a nulidade dos atos posteriores à exclusão daquela causídica.2. Em se tratando de vício de representação processual, não há que se falar em preclusão, até porque a tese foi aventada na primeira oportunidade que a parte recorrida teve para se manifestar. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0151380-78.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 27.03.2026). Por conseguinte, a alegação de falta de poderes especiais não constitui fundamento suficiente para a reforma da decisão agravada, seja porque o ato questionado não se confunde, em seu conteúdo e efeitos, com desistência da ação ou renúncia ao direito material, seja porque não houve impugnação oportuna pela própria representada, seja, finalmente, porque eventual reconhecimento de irregularidade não resolveria as demais controvérsias necessárias à definição da titularidade e disponibilidade do crédito. A alegação de falta de poderes, não permite superar todas essas questões e autorizar diretamente a expedição de alvará.Da comunicação da cessão ao Departamento de Gestão de Precatórios Os agravantes sustentam que, a cessão teria se aperfeiçoado mediante comunicação ao Tribunal, e substituição dos cedentes pela empresa Camacuã. A certidão apresentada demonstra que as cessões foram comunicadas e passaram a constar dos registros documentais do precatório.Contudo, a certidão de movimento 388.1 diferencia as operações meramente relacionadas daquelas acompanhadas da anotação “SGP OK”. Nas páginas 10, 11, 17, 18 e 19, diversas cessões relativas a outros interessados aparecem expressamente acompanhadas da indicação “SGP OK”, (Setor de Gestão de Precatórios), com data e referência à decisão correspondente. No quadro da página 9, destinado à empresa Camacuã, constam as escrituras, a desistência, a decisão de 28 de janeiro de 2008, o contrato de honorários e as penhoras, mas não aparece a indicação “SGP OK”. (Setor de Gestão de Precatórios). Consequentemente, a documentação comprova a comunicação da cessão, mas não demonstra, de maneira inequívoca, que a empresa Camacuã tenha sido definitivamente habilitada no Sistema de Gestão de Precatórios e substituído os credores originários para todos os fins. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS INCIDENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO Nº 145/1998. VERIFICADA A DUPLICIDADE DE CESSÕES EM RELAÇÃO AOS 1º, 2º, 3º E 4º DÉCIMOS DO PRECATÓRIO. AGRAVANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA CESSÃO QUE A TORNOU CREDORA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CESSÃO VÁLIDA EM DATA ANTERIOR. DECISÃO ACERTADA DO MAGISTRADO DE ORIGEM AO DECLARAR A NULIDADE DA CESSÃO REALIZADA PARA A AGRAVANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038832-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 12.11.2019) AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONCLUÍDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO - LEVANTAMENTO REQUERIDO POR CESSIONÁRIO DE CRÉDITO - PLEITO CONCORRENTE DEDETENTOR DE PROCURAÇÃO COM PODERES ILIMITADOS, IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS PARA ASSUMIR A CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO NA CESSÃO DE DIREITOS REFERIDA NOS AUTOS - ANTERIORIDADE E PREVALÊNCIA DESTA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - 316077-4 -Curitiba - Rel.: Ruy Fernando de Oliveira - Unânime - J. 28.03.2006) A comunicação da cessão ao Tribunal não comprova, por si só, a habilitação definitiva da Camacuã, pois a certidão do mov. 388.1 não contém a anotação “SGP OK” em seu favor. Desse modo, inexiste prova inequívoca de que a empresa tenha substituído os credores originários. As contrarrazões apresentadas por Antonio Augusto Grellert, Vinicius Augusto Stori Grellert, Brascarbo Agroindustrial Ltda. e Ibrafix Argamassas Rejuntes Ltda. também ressaltaram que a notificação não equivaleria à anotação definitiva, permanecendo a questão sujeita à deliberação judicial no cumprimento de sentença. Da sentença constante do movimento 1.66 Os autos também contêm, no movimento 1.66, sentença proferida em 04 de setembro de 2008 nos autos de suscitação de dúvida nº 331/2008. A sentença do mov. 1.66 é relevante como orientação acerca da impossibilidade de revogação unilateral de uma cessão de crédito aperfeiçoada, especialmente quando, a cessionária realiza cessões subsequentes a terceiros. Entretanto, por envolver outros cedentes, outra cessionária e uma escritura específica de revogação, o pronunciamento não produz automaticamente efeitos sobre as cessões atribuídas à Camacuã, nem comprova sua habilitação no cumprimento de sentença. Naquele procedimento, examina-se escritura pela qual Valdomiro Isaias Pergo, e Luzia Amadeu Pergo, teriam pretendido revogar cessão anteriormente celebrada em favor da Administradora Brasil de Imóveis Ltda. A sentença reconhece que a cessão constitui negócio jurídico bilateral, e que sua revogação unilateral não poderia prejudicar terceiros aos quais a cessionária teria transferido os créditos.Também consigna que eventual inadimplemento, deveria ser resolvido em perdas e danos, declarando nula a escritura de revogação especificamente examinada. O pronunciamento oferece orientação relevante quanto à impossibilidade de revogação unilateral de negócio bilateral.Não decide, porém, a controvérsia específica destes autos.A sentença envolve: Valdomiro Isaias Pergo e Luzia Amadeu Pergo, e não os integrantes do Grupo Libanore/Assi;a Administradora Brasil de Imóveis Ltda., e não a empresa Camacuã;uma escritura pública de revogação, e não a desistência de pedido de homologação;subcessões específicas promovidas pela Administradora Brasil;discussão de natureza registral em procedimento de suscitação de dúvida. Não consta, que aquela sentença tenha reconhecido a validade das cessões feitas à Camacuã, declarado nula a decisão de 28 de janeiro de 2008 ou habilitado a Camacuã no cumprimento de sentença. A consequência juridicamente extraível daquele pronunciamento é mais restrita: a desistência de pedido de homologação ou habilitação não implica, necessariamente, o desfazimento do negócio material de cessão. A subsistência concreta da cessão, contudo, exige exame da documentação própria da cadeia envolvendo a Camacuã, de seus cedentes, dos percentuais transferidos, das cessões concorrentes, das penhoras e das decisões posteriormente proferidas. Portanto, embora relevante como precedente argumentativo, a sentença do mov. 1.66 não constitui fundamento suficiente para autorizar o levantamento pretendido pelos agravantes.Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO QUE A CESSÃO DE CRÉDITO EXISTENTE ENTRE O AGRAVANTE E O CREDOR ORIGINÁRIO É UMA DAS PRIMEIRAS NA LISTA DE PREFERÊNCIAS DE PAGAMENTO E POSSUI HIGIDEZ FIRMADA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INDÍCIOS QUE O CESSIONÁRIO ORIGINÁRIO REALIZOU CESSÕES DE CRÉDITO QUE SUPERAM OS VALORES OS QUAIS TINHA DIREITO DE RECEBER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DAS DÚVIDAS DO JUÍZO ACERCA DO MONTANTE INDIVIDUALIZADO DE CADA CESSIONÁRIO PELO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. CAUTELA DO JUÍZO PARA RESGUARDAR O DIREITO DE CADA UMA DAS PARTES EXEQUENDAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUE PODERÁ IMPLICAR EM POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CESSIONÁRIOS, BEM COMO DAQUELES QUE POSSUEM PENHORA NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013451-13.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.10.2019). Serve, portanto, para demonstrar que a desistência da homologação não extingue necessariamente o negócio material, mas não autoriza o levantamento requerido pelos agravantes.Da impossibilidade de expedição imediata de alvaráOs agravantes não pretendem apenas a preservação da penhora. O pedido recursal busca o reconhecimento da titularidade da Camacuã, e a expedição imediata de alvará em favor de Mércio de Macedo Galvão, Milton Coutinho de Macedo Galvão e Adriane Ravelli.A providência é prematura. A expedição de alvará pressupõe definição segura acerca: do titular do crédito;da origem do direito;da cadeia de cessões;do percentual pertencente a cada interessado;da inexistência de duplicidade;da incidência de penhoras;da preferência entre os credores;da disponibilidade do valor. No caso, a certidão de movimento 388.1 declara expressamente não ter localizado decisão definitiva sobre todas as cadeias dominiais. A decisão de movimento 447.1 identifica múltiplas cessões, e possível extrapolação da quota de Yolando Libanório e Eunice Lucia Campanini Libanorio. Existem duas cessões atribuídas à Camacuã, incidentes sobre parcelas parcialmente coincidentes. Existem negócios posteriores celebrados com outros cessionários.Existe mais de uma penhora relacionada à Camacuã.A decisão de 28 de janeiro de 2008 permanece eficaz no processo.A alegação de falta de poderes, exige exame dos vários requerimentos, da concordância de folhas 1.912/1.913, das procurações e das intimações posteriores. Diante desse quadro, a liberação imediata dos valores criaria risco concreto de pagamento a quem, ao final, pode não ser reconhecido como titular ou pode possuir crédito em extensão inferior à pretendida. Oportunamente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de reserva de valores depositados em conta judicial vinculada ao feito, autorizando o levantamento pela Executada. A Terceira Interessada, na qualidade de cessionária dos direitos creditórios da Executada, pugna por sua reforma e requer a reserva/indisponibilidade de todos os valores já depositados, bem como dos que vierem a ser depositados, e vedação de qualquer levantamento pela Executada, até ulterior deliberação pelos Juízos competentes dos pedidos de penhora e arresto no rosto de outros processos por ela indicados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Saber se o terceiro cessionário detém legitimidade e interesse para requerer a reserva de valores depositados em Juízo após a extinção da obrigação executada; se a reserva de valores remanescentes depositados é medida possível e necessária para resguardar a eficácia dos pedidos de penhora e arresto no rosto dos autos formulado pelo Agravante em outras execuções. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O art. 996 do CPC admite a interposição de recurso por terceiro juridicamente prejudicado. O Recorrente, na condição de cessionário de crédito, possui interesse jurídico direto na preservação dos valores vinculados ao crédito cedido.III.2. O art. 860 do CPC, por sua vez, autoriza a penhora no rosto dos autos quando houver crédito a ser adjudicado ao executado, impondo a necessidade de preservar a utilidade dessa medida, impedindo o possível levantamento indevido.III.3. Os depósitos realizados após a extinção da execução, constituem valores disponíveis e suscetíveis de constrição em favor do cessionário.III.4. A liberação dos valores antes da apreciação dos pedidos de penhora e arresto no rosto dos autos formulados pelo Recorrente em outras execuções, comprometeria o resultado útil do processo, caracterizando risco de dano, o que, pelo poder geral de cautela, justifica a reserva dos valores depositados em Juízo até ulterior deliberação sobre os pedidos constritivos.III.5. A existência de ação anulatória dos contratos de cessão não afasta, por si, a probabilidade do direito invocado, por demandar dilação probatória. Decisão parcialmente reformada.III.6. Resposta. Condenação do Agravante ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Pedido prejudicado diante do provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; 996; 1.019, inc. I; e 860; CC/2002, arts. 286 e 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.138.315/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 16.10.2023; TJPR, Agravo Interno 0121637-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103694-90.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.05.2026).
A manutenção do depósito até a definição da cadeia dominial, protege não apenas os credores originários, e os demais cessionários, mas também os próprios agravantes, evitando pagamento incompatível com a futura solução da controvérsia. Em síntese: a) a decisão de 28 de janeiro de 2008 defere a desistência da homologação das cessões relacionadas às folhas 1.539/1.540 e 1.623/1.624;b) o pronunciamento considera quatro requerimentos distintos, constantes das folhas 1.765/1.767, 1.832/1.833, 1.916/1.917 e 1.937, além da concordância de folhas 1.912/1.913;c) a decisão individualiza todos os cedentes, e a empresa Camacuã, determinando a intimação dos interessados;d) a tese de que, a desistência decorre exclusivamente de ato praticado por advogado sem poderes especiais, não está suficientemente demonstrada;e) a decisão não declara a nulidade material das escrituras nem atribui definitivamente os valores aos cedentes originários;f) o pronunciamento, contudo, permanece eficaz no cumprimento de sentença e impede que a Camacuã seja considerada, desde logo, cessionária definitivamente habilitada; g) a certidão de movimento 388.1 não contém anotação inequívoca de “SGP OK” no quadro específico da Camacuã; h) a sentença constante do movimento 1.66 examina cessão diversa, envolvendo Valdomiro Isaias Pergo, Luzia Amadeu Pergo e Administradora Brasil de Imóveis Ltda; i) a penhora no rosto dos autos, não cria crédito, e incide apenas sobre eventual direito que venha a ser reconhecido à Camacuã;j) a natureza alimentar dos honorários não dispensa a prévia definição da titularidade; k) as múltiplas cessões, sobreposições e penhoras impedem a expedição imediata de alvará; l) a decisão posterior de movimento 598.1 confirma que, as penhoras não foram canceladas, estando apenas impedida sua satisfação enquanto pendentes as controvérsias sobre os créditos do Grupo Libanore.
Das penhoras no rosto dos autos A certidão de movimento 388.1, páginas 23 a 26, registra penhoras relacionadas à empresa Camacuã. Consta penhora no valor de R$ 833.690,35, determinada na execução fiscal nº 5002616-46.2017.4.04.7006, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Ponta Grossa. Consta também penhora no valor de R$ 37.032.310,99, vinculada à execução de título extrajudicial nº 0053085-37.2020.8.16.0014, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Londrina, promovida pelos agravantes. A certidão ainda faz referência a termo de penhora de até R$ 150.000,00 sobre os créditos que os integrantes do Grupo Libanore/Assi possuíam e que teriam sido cedidos à Camacuã.A penhora no rosto dos autos deve ser respeitada. Todavia, a penhora não cria crédito, não define a titularidade da executada, e não transforma direito litigioso, em valor imediatamente disponível. A constrição recai sobre o direito que a executada possua ou venha a ter reconhecido no processo. Portanto: se for reconhecido crédito em favor da Camacuã, a penhora deverá ser observada nos limites desse crédito;se não for reconhecido crédito em favor da Camacuã, a constrição ficará sem objeto econômico nestes autos;se o crédito reconhecido for inferior à constrição, a eficácia da penhora ficará limitada ao montante efetivamente pertencente à empresa;o pagamento dependerá da definição da titularidade e da ordem de preferência entre as constrições. A decisão posterior de movimento 598.1, esclarece que o impedimento, se refere à expedição dos alvarás enquanto os créditos do Grupo Libanore, estiverem submetidos aos agravos pendentes. O pronunciamento também fez referência à certidão de movimento 591.1, relativa à modalidade de pagamento das penhoras no rosto dos autos, sem determinar a baixa ou o cancelamento das constrições. Destarte que não é preciso muito esforço para se inferir, da conjugação dessas normas legais, que a exigência do registro do instrumento de cessão de crédito perante o Serviço de Registro de Títulos e Documentos não se relaciona a requisito de validade do negócio jurídico em questão, prestando-se apenas para conferir eficácia do ato em relação a terceiros. Vale dizer, a cessão do crédito validamente formalizada produz seus efeitos entre as partes desde logo, mas em relação a terceiros em geral, a sua eficácia está condicionada à prova do conhecimento, o que se presume com o respectivo registro do documento no Serviço Registral de Títulos e Documentos. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Direito processual civil. Agravos de instrumento. Execução de título extrajudicial. Crédito cedido pelo exequente. Posterior extinção do processo, em razão de acordo firmado entre o cessionário, sucessor processual do cedente, e o executado, com o ajuste da transferência para aquele do imóvel penhorado. Subsequente ação anulatória ajuizada por terceiros, a alegar terem antecedentemente adquirido o mesmo crédito, julgada procedente, com a anulação da decisão que na execução admitiu a habilitação do cessionário no processo, do acordo entre ele e o executado, da sentença homologatória do acordo e da adjudicação do imóvel ao primeiro. Pedido do cedente, exequente originariamente, de retomada do trâmite da execução indeferido. Pleito dos terceiros, autores da ação anulatória, em contrapartida, de levantamento da penhora do imóvel deferido, desde que preclusa a decisão. Insurgência do exequente/cedente. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso dos terceiros interessados conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos, de um lado, pelo exequente/cedente Luiz Carlos Schroeder, e, de outro, pelos terceiros interessados Sérgio Pissolitto e Dirceu André de Marchi, contra a decisão que, com fundamento em sentença transitada em julgado proferida em ação anulatória, indeferiu o pedido de retomada do trâmite executivo e determinou, após a estabilização da decisão, o levantamento da penhora e a baixa das averbações incidentes sobre imóvel matriculado sob n. 23.433 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel/PR.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) se a desconstituição dos atos que conduziram ao encerramento da execução autoriza, desde logo, o indeferimento definitivo de seu prosseguimento ou o imediato restabelecimento dos atos expropriatórios; e (ii) se, à vista do decidido em ação anulatória conexa, é possível determinar, desde logo, o levantamento da penhora e a baixa das averbações da constrição incidentes sobre o imóvel.III. Razões de decidir3. A anulação, em ação conexa, da decisão que admitira a habilitação do cessionário do crédito (Carlos Henrique) no polo ativo da execução, do acordo por ele celebrado com o executado (Ademir), da sentença de extinção do processo e da adjudicação do imóvel penhorado ao cessionário impõe, por efeito repristinatório lógico, a retomada do trâmite processual no estágio que precedeu a decisão de habilitação anulada.4. Embora a sentença na anulatória tenha examinado a aquisição do crédito exequendo apontada pelos terceiros, autores da ação (Dirceu e Sérgio), não se extrai da sentença proferida fundamento bastante para, no âmbito da execução, justificar nem a imediata baixa da constrição do bem penhorado, que teria sido adquirido pelos terceiros, nem óbice definitivo ao prosseguimento da execução.5. Antes, impõe tratar - no próprio processo executivo, a princípio -, respeitado o contraditório, já que o exequente/cedente do crédito (Luiz Carlos) não participou da indigitada ação anulatória, da titularidade e da higidez do crédito exequendo, à vista da aquisição invocada pelos terceiros.6. Solução que, na casuística, conduz, assim, à reforma da decisão agravada no que deliberou pelo imediato levantamento da penhora nos autos e à retomada do processo para a análise de sua viabilidade, ante os títulos de cessão apresentados e seus efeitos. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos Schroeder (1) conhecido e parcialmente provido. Agravo de instrumento interposto por Sérgio Pissolitto e Dirceu André de Marchi (2) conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: “1. O pronunciamento proferido em ação conexa que reconhece, em favor de terceiros, a titularidade do crédito exequendo constitui elemento relevante à solução da controvérsia, mas não dispensa, para produção dos correspondentes efeitos processuais no feito executivo, sob o contraditório não admitido ao exequente na anulatória, a apreciação da titularidade do crédito e a exequibilidade do título.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 4º, 6º e 995; CC, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.306. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0106020-23.2025.8.16.0000- Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 20.05.2026)
A decisão agravada deve ser interpretada, portanto, no sentido de que, as penhoras permanecem anotadas sobre eventual crédito da Camacuã, mas não podem produzir satisfação econômica antes da definição da titularidade. Do contrato de honorários e da posição jurídica dos agravantesA certidão de movimento 388.1, página 9, registra contrato de honorários advocatícios, firmado em 20 de janeiro de 2006, entre a empresa Camacuã e Adriane Ravelli, Mércio de Macedo Galvão e Milton Coutinho de Macedo Galvão, no valor de R$ 150.000,00, posteriormente juntado no movimento 243. A mesma certidão, indica que as escrituras de cessão em favor da Camacuã, foram lavradas em 17 de maio de 2006 e 03 de outubro de 2006. O contrato de honorários, portanto, antecede as datas das escrituras identificadas na certidão. A mencionada circunstância não implica, isoladamente, invalidade do contrato, mas exige análise de seu conteúdo para definir se existe cessão de crédito futuro, promessa de cessão, dação em pagamento, indicação de bem à penhora ou outra forma de garantia. Os agravantes possuem posição derivada da empresa Camacuã. A penhora determinada na execução de honorários, somente pode atingir patrimônio que efetivamente pertença à executada. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, julgou improcedente impugnação fundada em alegada ilegitimidade ativa do credor originário, em razão de cessão de crédito realizada antes do trânsito em julgado e do início da fase executiva, determinando apenas a regularização do polo ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cessão de crédito ocorrida antes do trânsito em julgado impõe a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa do cedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cessão de crédito transfere a titularidade ao cessionário, sem alterar a obrigação, legitimando-o a suceder o exequente, nos termos dos arts. 286 e 293 do CC e 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC. 2. O trânsito em julgado não cria o crédito, apenas estabiliza a decisão, inexistindo nulidade no início do cumprimento de sentença pelo credor originário quando ausente prejuízo. 3. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, sendo adequada a regularização do polo ativo, e não a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito ocorrida antes do trânsito em julgado não implica extinção do cumprimento de sentença, devendo ser promovida a sucessão processual do exequente. 2. A ausência de prejuízo afasta a nulidade do ato processual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286 e 293. CPC, arts. 277, 778, § 1º, III, § 2º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0030144-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0027851-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 08.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC nº 0000611-53.2022.8.16.0068, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 14.02.2024.
Assim, Adriane Ravelli, Mércio de Macedo Galvão e Milton Coutinho de Macedo Galvão não podem receber mais direitos, do que aqueles que forem reconhecidos à empresa Camacuã. Da natureza alimentar dos honorários Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.Essa circunstância, contudo, não resolve a controvérsia antecedente sobre a existência de patrimônio da empresa Camacuã. A preferência entre o crédito honorário e o crédito fiscal somente poderá ser examinada depois de definidos: a existência de crédito em favor da Camacuã;o valor efetivamente pertencente à empresa;as penhoras que incidem sobre esse crédito;as datas, os objetos e os limites das constrições;o procedimento adequado para a solução do concurso entre credores.
Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE. EXECUÇÃO CONJUNTA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES ENTRE O ADVOGADO TITULAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E O CREDOR-VENCEDOR. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. (...)5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.Precedentes.6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora.7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora.9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.” (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054547-66.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024). A natureza alimentar dos honorários não transforma em patrimônio da Camacuã os valores cuja titularidade permanece controvertida. Por essas razões, o recurso deve ser conhecido e não provido. Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida no movimento 447.1, item 2.3.4, quanto ao indeferimento do levantamento dos valores e da expedição de alvará em favor de Mércio de Macedo Galvão, Milton Coutinho de Macedo Galvão e Adriane Ravelli. Posto isso, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento, e negar provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.
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