SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016360-52.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cessão de crédito de precatório, homologação, penhora no rosto dos autos e levantamento de valores. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, envolvendo cessões de crédito relativas a precatório e controvérsias sobre a titularidade dos créditos cedidos ao Grupo Libanore/Assi e à empresa Camacuã Transportes de Petróleo Ltda., com pedido de reconhecimento da validade das cessões, manutenção da penhora sobre os créditos e expedição de alvará em favor dos agravantes, que são credores de honorários advocatícios vinculados à empresa Camacuã. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se deve ser reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores e a expedição de alvará em favor dos agravantes, reconhecendo a desistência da homologação da cessão de créditos realizada pela empresa Camacuã Transportes de Petróleo Ltda., diante da existência de múltiplas cessões concorrentes, penhoras incidentes e controvérsias sobre a titularidade dos créditos, bem como se deve ser mantida a suspensão da liberação dos valores até a definição definitiva da cadeia dominial e da titularidade dos créditos. III. Razões de decidir3. A decisão de 28 de janeiro de 2008 deferiu a desistência da homologação das cessões em favor da empresa Camacuã, permanecendo eficaz no processo e impedindo sua habilitação definitiva como cessionária no cumprimento de sentença.4. A alegação de falta de poderes especiais do advogado que requereu a desistência não é suficiente para reformar a decisão, pois o ato não equivale à renúncia do direito material e não houve impugnação oportuna pela representada.5. A comunicação da cessão ao Tribunal não comprova a habilitação definitiva da Camacuã, pois inexiste anotação inequívoca de substituição dos credores originários no sistema de gestão de precatórios.6. Existem múltiplas cessões concorrentes, penhoras e dúvidas sobre a titularidade e extensão dos créditos, o que impede a expedição imediata de alvará para levantamento dos valores.7. A penhora no rosto dos autos deve ser respeitada, mas não cria crédito nem autoriza pagamento antes da definição da titularidade e da ordem de preferência entre os credores.8. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não dispensa a prévia definição da titularidade do crédito e não autoriza o levantamento dos valores enquanto persistirem as controvérsias.9. Por cautela e segurança jurídica, a liberação dos valores deve aguardar a definição das cadeias dominiais e a solução das controvérsias recursais, protegendo todos os interessados. IV. Dispositivo e tese10. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada quanto ao indeferimento do levantamento dos valores e da expedição de alvará em favor dos agravantes.Tese de julgamento: A desistência da homologação de cessão de crédito não implica a extinção do negócio jurídico material nem autoriza o levantamento imediato dos valores depositados, sendo necessária a prévia definição da titularidade, da cadeia de cessões, da existência de penhoras e da regularidade dos créditos para a expedição de alvará._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 38, 995, parágrafo único, 996 e 1.019, I; CC/2002, arts. 286 e 290; CPC, arts. 4º, 6º, 860 e 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0032570-86.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 28.08.2021; TJPR, AI 316077-4, Rel. Des. Ruy Fernando de Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 28.03.2006; TJPR, AI 0013451-13.2019.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2019; TJPR, AI 0103694-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, AI 0151380-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.03.2026; TJPR, AI 0038832-23.2019.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 12.11.2019; TJPR, AI 0054547-66.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 03.02.2024; TJPR, AI 0030144-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 01.07.2023; TJPR, AI 0027851-56.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, AI 0106020-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2026.