SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016430-69.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA DEMANDA EM FACE DO COOBRIGADO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. RECUPERAÇÃO EM FASE INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 49, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “Diversamente da novação do Direito Civil, a novação como consequência da aprovação do plano de recuperação judicial mantém, como regra, as garantias da referida dívida, conforme dispõe a Lei 11.101/05 (art. 49, § 1º e 59, caput), não se cogitando da suspensão da execução movida também em face do devedor solidário, na medida em que as garantias somente poderão ser suprimidas ou mesmo substituídas desde que a medida, prevista em plano, tenha aprovação pela assembleia de credores e a homologação judicial, situação não demonstrada no caso tratado. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076823-28.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01/04/2023).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.