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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 71.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0005867-15.2023.8.16.0044, que Banco Bradesco S/A move em face de Commanders Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Claudio Luiz Palharin, pela qual determinou a suspensão da demanda em relação à primeira executada, em função do processamento de sua recuperação judicial.O segundo executado, ora agravante, aduz que “A empresa executada COMMANDERS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA está em processo de Recuperação Judicial, razão pela qual está impossibilitada de pagar qualquer credor fora do ‘plano geral de pagamentos’ que deverá ser aprovado em Assembleia, sob pena da configuração de crime falimentar (artigo 172, Lei n. 11.101/05)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Assevera que “[...] a lei disciplina a recuperação judicial tanto da sociedade empresária quanto do empresário, visto que para que a empresa em recuperação possa ultrapassar o período de dificuldades é importante que seus administradores tenham total liberdade e garantias para exercer suas funções” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 05/06).Sustenta que, “[...] a partir do despacho deferindo o processamento da recuperação judicial, as ações e execuções movidas em face da recuperanda ficarão suspensas. Da mesma forma as ações movidas por credores particulares do sócio solidário” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que, “No caso em tela, conforme contrato social constante nos autos, o agravante é também sócio da empresa executada. Portanto, consequentemente, conforme dispõe a lei, o agravante como pessoa física também se encontra em recuperação judicial, e também deve aplicar sobre ele a suspensão processual dos autos executórios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que, “Tendo sido deferida a recuperação judicial da devedora principal, houve a novação de todos os débitos, em razão do plano de recuperação, conforme expressamente dispõe o art. 59, caput, da Lei 11.101/2005. Ou seja, ocorre a novação do título executado, o que incluiu o objeto da ação de execução originária, não sendo possível a continuidade de ação de execução nos termos postos, em razão da novação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Defende que “[...] a ação de execução é una e indivisível, posto que postulada contra a recuperanda em litisconsorte passivo, não sendo plausível o desmembramento do feito para tramitar em fases processuais diversas contra cada um dos executados. Desta forma, a Lei 11.101/2005 é clara no tocante à suspensão das ações de execuções também em face dos garantidores da dívida e obrigações da recuperanda” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 10.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 15.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, o agravante, Claudio Luiz Palharin, insurge-se contra a decisão de mov. 71.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz suspendeu a execução de título extrajudicial NPU 0005867-15.2023.8.16.0044, exclusivamente em face da executada Commanders Indústria e Comércio de Confecções Ltda, em função do processamento de sua recuperação judicial.Segundo alega, a execução deve ser suspensa igualmente em relação ao sócio da empresa recuperanda.O recurso, contudo, não merece acolhida.Com efeito, o agravado, Banco Bradesco S/A, ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0005867-15.2023.8.16.0044, em 22/05/2023, amparado na cédula de crédito bancário de mov. 1.4 – 1º grau.O contrato foi firmado pelos executados, Commanders Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Claudio Luiz Palharin, nas condições de devedora principal e avalista, respectivamente.Todavia, o processamento da recuperação judicial da primeira executada foi deferido em 22/09/2023, nos autos NPU 0009426-77.2023.8.16.0044.Na ocasião, deliberou-se que “[...] fica suspensa a prescrição e as ações em face do devedor, com prazo de 180 dias, a contar desta data, salvo as que demandarem quantia ilíquida, permanecendo os autos no juízo onde se processam (art. 6º caput, §1º c/c 52, III), ressalvados os créditos referidos nos §§3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/05, bem como, observada a competência deste juízo para deliberar quanto a suspensão dos atos de constrição que recaírem sobre os bens de capital essencial à manutenção da atividade empresarial durante o stay period (art. 6º, §7º-A), pontuando-se que DEVE o devedor comunicar aos juízos competentes sobre tal suspensão e demonstrar que o fez a este Juízo (art. 52, §3º)” (mov. 61.2 – 1º grau).Nota-se, portanto, que o juízo universal suspendeu as ações contra a devedora principal em recuperação judicial, na forma do artigo 6º, da Lei n.º 11.101/2005, que estabelece: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.” Logo, a suspensão, neste instante, alcança somente a devedora principal.Ao menos por ora, deve prevalecer o disposto no §1º, do artigo 49, da Lei n.º 11.101/2005, o qual prescreve que “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.Além disso, dispõe o artigo 59, da aludida lei: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.” Como se vê, em regra, a recuperação judicial não se estende aos garantidores/coobrigados das dívidas do devedor principal.Por conseguinte, a princípio, não se suspende a execução proposta em face deles.Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Recurso Especial n.º 1333349/SP, pelo rito dos recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. 2. Recurso especial não provido” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Na mesma linha, a Súmula n.º 581, do Superior Tribunal de Justiça: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” O referido entendimento pode ser porventura excepcionado, caso o plano de recuperação judicial preveja a liberação das garantias[1], o que deve ser definido no juízo recuperacional, oportunamente, com a realização da assembleia geral de credores.Entretanto, na situação em apreço, não se tem notícia da aprovação do plano em assembleia, tampouco de sua homologação judicial.Assim, inexiste óbice, por ora, para prosseguir com a execução em face do agravante.Sobre o assunto, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DO GARANTIDOR (DEVEDOR SOLIDÁRIO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A AÇÃO EXECUTIVA UNICAMENTE EM RELAÇÃO A ELA. MANUTENÇÃO. GARANTIA QUE PERMANECE HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. Diversamente da novação do Direito Civil, a novação como consequência da aprovação do plano de recuperação judicial mantém, como regra, as garantias da referida dívida, conforme dispõe a Lei 11.101/05 (art. 49, § 1º e 59, caput), não se cogitando da suspensão da execução movida também em face do devedor solidário, na medida em que as garantias somente poderão ser suprimidas ou mesmo substituídas desde que a medida, prevista em plano, tenha aprovação pela assembleia de credores e a homologação judicial, situação não demonstrada no caso tratado. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076823-28.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01/04/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO JULGADOS CONJUNTAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPACHO DEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL E SÓCIO COOBRIGADO. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. 2. MÉRITO. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DO SÓCIO COOBRIGADO. POSSIBILIDADE. INTERVENIENTE GARANTIDOR. ART. 49, §1°, LEI N° 11.101/2005. STJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP N° 1333349/SP. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito à exportação. Suspensão em relação à empresa devedora principal em Recuperação Judicial. Art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Decisão agravada que acolhe os aclaratórios opostos pelo sócio ora recorrido para deferir a suspensão da execução também em relação a ele. Prosseguimento em relação ao coobrigado avalista. Possibilidade. Aplicação do art. 49º, § 1, da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Tese firmada pelo STJ no REsp nº 1333349/SP. Despacho proferido nos autos da Recuperação Judicial da empresa devedora principal que esclarece ser cabível o prosseguimento de feito executivo em face do sócio que avalizou o título. Autonomia da obrigação cambiária. Prosseguimento em relação ao sócio avalista. Precedentes. Reforma. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra devedores solidários ou coobrigados em geral por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se aplica a suspensão prevista no art. 6º, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/05. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029236-44.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.08.2021)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017453-84.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26/08/2023). Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Rogério Tragibo de Campos. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Claudio Luiz Palharin, e negar-lhe provimento.
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