Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Simone Aparecida Rodrigues contra decisão de mov. 14.1, proferida na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico nº 1031-95.2023.8.16.0206, por ela ajuizada em face de Banco BMG SA, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Com base nisso, requer a concessão do benefício. Em sede liminar, foi atribuído efeitos suspensivo ao presente agravo (mov. 8.1).Sem contrarrazões (parte ré/agravada ainda não citada).É o relatório.

II. A autora (ora agravante) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.A justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação à pessoa física, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, na medida em que prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.(STJ - Quarta Turma - AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. 28.11.2022).
No caso sob análise, a agravante apresentou seu histórico de créditos do INSS, compreendendo o período de 2018 a 2024, no qual comprovou o recebimento mensal de valor líquido que variou entre R$ 735,62 e R$ 1.455,16 ao longo desses anos (movs. 1.12 - 1.17 e mov. 12.5). Destaque-se também a declaração de inexistência de registro de bens imóveis e móveis (mov. 12.3) e a declaração de isenção do Imposto de Renda (mov. 12.4).Portanto, uma vez que a renda líquida da autora se mostrou inferior ao parâmetro adotado por esta Câmara para casos semelhantes – e inexistindo outros elementos que indiquem sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência –, está configurada a hipossuficiência financeira alegada.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO SUB EXAMEN, DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. PARTE AUTORA QUE POSSUI RENDA ABAIXO DO TETO FIXADO NESTA CÂMARA À OUTORGA DESSA BENESSE, ISTO É, R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS). POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME, CASO HAJA ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA PARTE AUTORA, OU POR EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074718-78.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 31.03.2023, grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTO QUE A AÇÃO PODERIA SER AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. JUÍZO QUE NÃO ANALISOU OS DOCUMENTOS, CONTUDO FIRMOU ENTENDIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053783-17.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 31.03.2023, grifou-se).
Isso posto, conclui-se estarem preenchidos os requisitos para a concessão do direito postulado.
III. Voto pelo provimento do recurso da autora, a fim de reformar a decisão de mov. 14.1, concedendo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita em caráter integral.