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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Apelação Criminal nº 0005840-29.2023.8.16.0045, do Foro da Comarca de Arapongas – 2ª Vara Criminal, em que figuram como Apelante Rafael Valério dos Santos e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de ação penal movida pelo parquet contra Rafael Valério dos Santos. A denúncia foi oferecida em 29 de maio de 2023 (mov. 33.1), nos seguintes termos:DO FATO QUE ANTECEDEU A RECEPTAÇÃO – CRIME DO ARTIGO 155 DO CP. “No dia 7 de abril de 2023, entre as 22h:00min e às 23h:50min, na rua Juriti Pitanga, 101, Bairro San Raphael, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, a motocicleta Honda CG 125 Titan KS, cor vermelha, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-5069/PR, chassi n.º 9C2JC30102R133036, pertencente a Vanilton Coelho Bello, foi subtraída, conforme boletim de ocorrência n.º 2023/390993 (seq. 1.17). DO FATO CRIMINOSO QUE SE SEGUIU (RECEPTAÇÃO).“Em data não especificada nos autos, mas certo que entre os dias 7 de abril de 2023 e 28 de abril de 2023, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado, RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS, com vontade e consciência livres, sabedor da proveniência ilícita do objeto, adquiriu e passou a conduzir a motocicleta Honda CG 125 Titan KS, cor vermelha, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-5069/PR, chassi n.º 9C2JC30102R133036 (cf. auto de exibição e apreensão 1.9), avaliada em R$ 5.622,00 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais), cf. auto de avaliação de seq. 1.12, pertencente a Vanilton Coelho Bello, a qual foi objeto do delito acima mencionado. Conforme autos, o setor de inteligência da polícia militar recebeu informação de que uma motocicleta, possivelmente produto de furto, estaria anunciada à venda, por Rafael, no marketplace do facebook. Assim, uma equipe da polícia militar diligenciou até o endereço do denunciado e abordou-o conduzindo a referida motocicleta. Em investigação, apurou-se que o veículo foi objeto de furto, conforme boletim de ocorrência n.º 2023/390993 (seq. 1.17). Por fim, informa-se que a motocicleta fora restituída à vítima, cf. seq. 29.1.” Assim, Rafael Valério dos Santos foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 06 de junho de 2023 (mov. 41.1). O réu foi devidamente citado (mov. 52) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (mov. 60.1).Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 63.1).Em 23 de novembro de 2023, foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas duas testemunhas, bem como colhido o interrogatório do réu (mov. 86 e 89.1).Antecedentes criminais (oráculo) do réu acostados à mov. 87.1.Alegações finais pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 91.1) e pela defesa do réu (mov. 95.1).Na sequência, sobreveio a sentença (mov. 97.1), por meio da qual o juízo a quo julgou procedente o pedido deduzido na denúncia, a fim de condenar o réu Rafael Valério dos Santos como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, considerando todas as circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, dada a reincidência, a pena foi aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.E, na terceira fase, dada a ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, esta foi definitivamente fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Foi fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.O réu foi devidamente intimado sobre a sentença e manifestou o seu desejo de recorrer (mov. 110.1).O recurso foi recebido pelo juízo a quo (mov. 113.1).Em suas razões recursais, a defesa do réu pleiteou, em síntese, a sua absolvição, alegando a ausência de dolo, pois não tinha conhecimento da origem ilícita do bem. Caso fosse mantida a condenação, postulou a redução da pena-base para o mínimo legal. Também postulou a redução da pena mediante a aplicação da atenuante de confissão espontânea, o afastamento da reincidência, a boa-fé, ter emprego lícito e endereço fixo. Postulou a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive para não pagar a multa, o afastamento da fixação do valor mínimo para a reparação do dano, o direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado (mov. 116.1).Contrarrazões pelo parquet, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 120.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo parcial conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, a fim de garantir ao apelante o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão (mov. 15.1-TJ).Nestes termos, vieram os presentes conclusos.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso, exceto os pleitos de assistência judiciária gratuita, fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da reparação de dano e de recorrer em liberdade.Em primeiro lugar, quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita, este Tribunal tem entendido que essa questão é matéria cujo exame o recorrente só poderá pleitear, em momento oportuno, perante o juízo de execução:APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS: 01 – APELANTE ADRIANO PEREIRA DA SILVA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A ALEGADA MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001384-37.2018.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 06.09.2021, sem grifos no original)Assim sendo, o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita, formulado pela defesa, não merece ser conhecido.Quanto aos pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da reparação de dano e de recorrer em liberdade, entendo que não há interesse recursal, uma vez que foram acolhidos pelo juízo a quo.Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal:“PENA BASE: PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O réu não ostenta maus antecedentes criminais, conforme seq.87.1 e seguintes. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ, sendo os motivos é a aquisição de bens sem a disponibilização de renda efetiva. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena, e as consequências do crime não pesam contra o réu, posto não excedente às próprias do delito, considerando que à vítima fora restituído o objeto furtado. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicado de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 01(um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa”.Assim, não há interesse recursal no pleito de fixação da pena-base no mínimo legal.Também não há interesse recursal quanto ao pleito de afastamento da reparação do dano, uma vez que o juízo a quo não fixou qualquer valor:“VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO
Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), ante a inexistência de elementos probatórios e ausência de discussão sobre esse tópico no transcurso da instrução, o que impossibilita delinear a quantia indenizatória”.E, por fim, também não deve ser conhecido o recurso em relação ao pleito de recorrer em liberdade, uma vez que foi concedido pelo juízo a quo:“Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto, haja vista ter permanecido solto durante a instrução processual, não havendo necessidade para a aplicação da lei penal sua custódia neste instante (arts. 311, 312 e 594 do CPP)”.Diante do exposto, entendo pelo parcial conhecimento do recurso interposto pela defesa do réu.
Do pleito de absolvição
Pleiteou a defesa do apelante a sua absolvição, alegando o desconhecimento da origem ilícita do bem.Todavia, não assiste razão.Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9 e 1.10), auto de avaliação (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.16), boletim de ocorrência do furto (mov. 1.17), auto de constatação e vistoria do veículo (mov. 19.1), auto de entrega (mov. 29.1), bem como pelas provas orais colhidas.As provas orais comprovam a prática delitiva pelo apelante, as quais foram transcritas fidedignamente pelo juízo a quo.A vítima do crime de furto, Vanilton Coelho Bello, relatou que teve a sua moto furtada, mas não presenciou o fato. Confirma que a moto apreendida com o réu era a sua moto furtada, a qual lhe foi devolvida (mov. 86.2).O policial militar Paulo Henrqiue Scoparo relatou em juízo que, tinham informações do serviço reservado, de que havia uma moto, na região de Araucária, produto de furto. Coletaram dados e chegaram ao endereço do réu, onde a referida moto estaria. Uma equipe ostensiva ficou nas imediações, enquanto a equipe do depoente permanecia em vigilância no local. Em dado momento, visualizaram o réu, chegando com a motocicleta. Realizaram a abordagem. Ao indagarem o réu, este informou à equipe que teria adquirido a moto há aproximadamente um mês e que a comprou como “bambu”, não sabendo que era produto de furto. Chegaram as informações quanto à receptação porque o réu comercializava motos desse tipo, “bambu, pela internet. Questionado, o depoente disse que não se recorda se havia alguma adulteração na motocicleta (mov. 86.3).Vale ressaltar que o artigo 202 do CPP dispõe que: “Toda pessoa poderá ser testemunha”, dessa forma os policiais militares estão autorizados a testemunharem mesmo nos casos em que tenham efetuado o flagrante.O seu depoimento tem eficácia probatória, nesse sentido já decidiu o STF:
"O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desclassificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos." (STF - HC 73518-5 Rel. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p.39.846).
"EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME.I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento.II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.III. - H.C. indeferido." (STF - HC 76.557/RJ, DJ de 02/02/2001, Rel. Min. Marco Aurélio).
No mesmo sentido já se manifestou o STJ:

"(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal. (...)- Ordem denegada." (STJ - HC - HABEAS CORPUS – 20352/SP Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI QUINTA TURMA DJ DATA:18/11/2002 PÁGINA:258)O réu, tanto na fase de inquérito (mov. 1.14), quanto em juízo (mov. 86.1), negou a prática delitiva. Disse que tinha um veículo Gol verde, o qual trocou pela moto na cidade de Rolândia. Contou que entrou no aplicativo “Zapay” e, como nada de ilícito constava, concluiu a negociação. Disse que a moto não possuía documento. Esclareceu ao agente ministerial que postou a foto da moto, completa, inclusive da placa, sendo visualizado pela própria vítima que acionou a polícia. Não fez a consulta por outros aplicativos. Disse que comprou a moto como bambu, pois não tinha documentos e não podia fazer a transferência para terceira pessoa. Ressaltou que o gol valia aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que não tinha conhecimento que a moto era produto de furto.Ora, como é sabido o dolo necessário à tipificação do fato sobressai do conjunto probatório, das circunstâncias da prisão, sendo certo que todo o ocorrido, observado sistematicamente, labora em seu desfavor.As circunstâncias do fato e a conduta do agente demonstram que ele sabia sobre a origem ilícita do bem objeto da receptação, mormente porque disse que trocou um veículo gol seu pela motocicleta.Assim, a mera alegação de que o apelante desconhecia a origem ilícita do bem não é suficiente para afastar a sua responsabilidade criminal. E, dado o contexto da troca, não é crível que o apelante não tivesse conhecimento da origem ilícita do bem.O próprio apelante declarou que trocou o veículo gol pela moto, a qual não tinha documento. É inverossímil a alegação de que não conhecia a origem ilícita do bem, pois teria consultado a placa da moto no aplicativo “Zapay”, onde nada constava.Afinal, como é sabido, a aquisição de um bem dessa natureza exige que o adquirente tenha as cautelas necessárias, sendo a verificação de sua procedência uma das mais importantes.Vale ressaltar que a moto estava com a placa e sinais identificadores originais, de modo que poderia ser facilmente consultada a existência do alerta de furto.Ao invés disso, o apelante a adquiriu de forma totalmente informal, o que evidencia que a sua procedência não poderia ser lícita.Neste contexto, não resta dúvida acerca da prática delitiva, devendo ser mantida a condenação.Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já se posicionou:APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO - AUTORIA DEMONSTRADA - CABEDAL PROBATÓRIO SUFICIENTE A INDICAR O DOLO DO AUTOR NA PRÁTICA DA CONDUTA PROSCRITA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL - ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ABARCOU A TOTALIDADE DA ATUAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO. I- No "... crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse’. (TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime nº 1.259-578-9 - Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO - Julg. 12/02/2015). Apelação Crime nº 1.510.460-0’" (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1510460-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 01.09.2016). (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1557816-2 - Salto do Lontra - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 06.04.2017).APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000636-56.2019.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski -
J. 21.04.2020)Acerca da impossibilidade de acolhimento do pleito absolutório, destaco extrato do parecer da douta Procuradoria de Justiça:“Na hipótese específica dos autos, somente da narrativa judicial veiculada pelo apelante é possível extrair as nuances do dolo necessário à configuração do tipo penal de receptação, haja vista, segundo o mesmo esclareceu, a motocicleta, adquirida mediante a troca de um veículo, veio desacompanhada dos documentos necessários à sua circulação. Para além da evidente suspeição decorrente das circunstâncias em que se sucedeu a aquisição da motocicleta, causa estranheza que o apelante não tenha sido capaz de apontar a identidade do indivíduo responsável pela venda da motocicleta e que poderia, em tese, comprovar a sua inocência - convenientemente sem qualificação, nome completo e demais dados pessoais que possibilitassem a sua identificação. De se notar, então, que sobredita versão fornecida pelo apelante não passa de estratégia defensiva articulada no intuito de afastar eventual responsabilização criminal que lhe recai, porque o suposto vendedor da motocicleta foi mencionado laconicamente em sede de interrogatório judicial, conquanto pudesse ter sido arrolado pela d. defesa como testemunha”.Desse modo, não é possível acolher o pleito de absolvição, razão pela qual entendo pela manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de receptação, previsto no caput, do artigo 180, do Código Penal.
Do pleito de redução da pena
A defesa do réu pleiteou a redução da pena mediante o reconhecimento da confissão espontânea e o afastamento da reincidência.Também postulou a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em razão da confissão, de que adquiriu a motocicleta de boa-fé, desconhecendo a proveniência ilícita, ter emprego lícito e endereço fixo onde reside com seu pai.Todavia, sem razão.Em primeiro lugar, o apelante não confessou a prática delitiva, apenas afirmou que trocou um carro que possuía pela motocicleta, mas negou conhecer a sua origem ilícita.Assim sendo, não resta configurada a atenuante de confissão espontânea, conforme já decidido por este Tribunal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU APELANTE QUE NEGOU O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO DO CRIME NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003823-96.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 11.03.2024)Também não é possível o afastamento da agravante de reincidência.A defesa alegou que a condenação utilizada para a reincidência foi convertida em pena de multa, de modo que não poderia ser considerada.Todavia, uma vez mais sem razão.Isto porque, conforme se verifica nos antecedentes criminais (oráculo) acostados à mov. 87.1, a condenação referente aos autos nº 0004450-57.2019.8.16.0047 é apta para configurar a reincidência.Afinal, nesses autos, o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 233 (duzentos e trinta e dois) dias multa.O crime foi praticado em 01 de dezembro de 2019 e a condenação transitou em julgado em 02/03/2021.Assim sendo, não há dúvidas de que o apelante é reincidente, nos termos do artigo 63, do Código Penal, devendo ser mantida a agravante.Vale frisar que a referida pena privativa de liberdade não foi convertida em multa e, ainda que tivesse sido, a condenação configuraria a reincidência.Ademais, o fato de o apelante ter emprego lícito e endereço fixo não influencia na dosimetria da pena, como pretende a sua defesa.Destarte, tendo em vista que o juízo a quo corretamente realizou a dosimetria da pena, considerando apenas a reincidência para fixa-la em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, inexiste qualquer reparo a ser realizado.Ressalte-se que o juízo a quo aplicou a fração de 1/6 (um sexto) para majorar a pena intermediária. E, como é sabido, inexiste um critério legal para a aplicação das agravantes e atenuantes, sendo usualmente utilizada a fração de 1/6 (um sexto), tal como aplicada na sentença.Outrossim, verifica-se que a pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, de modo que também inexiste qualquer ajuste a ser realizado.Desse modo, mantida a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, deve ser mantido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, dada a reincidência do réu.E também não é possível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal.
Da fixação de honorários advocatícios
Considerando que o defensor Roger Gonçalves de Souza (OAB/PR 81.012) fora nomeado para defender os interesses do apelante Rafael Valério dos Santos, tendo apresentado as razões recursais, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela atuação perante este Tribunal de Justiça, por compreender tal medida como adequada e suficiente à garantia da remuneração condigna do
profissional (em observância aos critérios definidos pela lei processual civil - art. 85, §2º do CPC - aplicado de forma subsidiária).Face a tais considerações o voto é pelo parcial conhecimento do recurso interposto em favor do réu Rafael Valério dos Santos e, na parte conhecida, pelo seu não provimento, devendo ser mantida a sentença condenatória e a pena imposta, nos termos da fundamentação acima. E, por fim, foi fixada a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do defensor nomeado Roger Gonçalves de Souza (OAB/PR 81.012), devendo a secretaria da 3ª Câmara Criminal emitir a respectiva certidão de honorários.